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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 0001753-39.2013.5.15.0116 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001753-39.2013.5.15.0116 RECLAMANTE LUIS FERNANDO DRAGO Advogado Laércio de Jesus Oliveira(OAB: 130972SPD) RECLAMADO BONAMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado Taciana Desuó

Andamento do Processo n. 0011463-23.2016.5.15.0102 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011463-23.2016.5.15.0102 AUTOR JOSE CARLOS BEZERRA FREIRE ADVOGADO ANA PAULA SILVA ENEAS(OAB: 299547/SP) RÉU SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

rito dos recursos repetitivos: REsp nº 1.369.832/SP. III. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c.

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

DESPACHO Trata-se de conflito de competência entre os Excelentíssimos Desembargadores Federais Cotrim Guimarães, suscitante, e Maurício Kato, suscitado, respectivamente integrantes da 2ª e 5ª Turmas,

Pg. 192. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 673/2017 001/1.05.0004985-1 (CNJ 0049851-18.2005.8.21.6001) -DELPRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (PP.

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1000755-59.2017.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.L. - - G.S.L. - - S.S.L. - C.F.S. - - A.D.S.L. - Vistos, .Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2017

6- A reclamada pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se o caso). 7- A

Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2017

Petição em PDF  Petição em PDF  17070715205103900000008520652  Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, favor comparecer à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas para o respectivo

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

RECLAMADO Comercial Super Mais Ltda. Advogado Paulo Joaquim Martins Ferraz(OAB: 27722SPD) RECLAMADO PEDRO DE SOUZA SOARES RECLAMADO Shirlei Cancian Soares RECLAMADO Kelly Cristina Ferrarezi Soares

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - SILVESTRE PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que a reclamada

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