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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadores: FAGUNDES CUNHA Relator, VICENTE DEL PRETE MISURELLI e Juiz Subst. 2º grau Dr. OSVAL- DO NALLIM DUARTE - VOGAIS , à unanimidade de Votos, em NÃO CONHECER o recurso de apelação civil interposto por SE...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17 , IV , do CPC.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI 11.232 /05. ART. 475-J DO CPC . DEPÓSITO DO VALOR.... - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232 /05, em especial ...

Inteiro Teor. : 5705420114039999

, incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput, todos do CPC /1973. IV. Agravo interno improvido. O C. Superior Tribunal... que negou seguimento ao apelo anterior com base nos artigos 543-B , § 3º e 543-C , § 7º, do CPC /73 (cf. Agravo no REsp .... III. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014575 SP 2016/0296380-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.575 - SP (2016/0296380-0) AGRAVANTE : JOAO BARNA FILHO ADVOGADO : ANIS SLEIMAN - SP018454 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO BARNA FILHO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c...

Pg. 355. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

/2015 . Ora, à luz do determinado no artigo 41 , da Lei 6.830 /80, o processo administrativo encontra -se à disposição... interpretada como resistência injustificada ao andamento do processo, nem caracteriza litigância de má-fé (artigo 17 , IV... fiscal foi proposta pelo INSS em 2004 (processo 2004.50.01.009853-8...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

da multa associada à indenização contra o exeqüente está no art. 17 IV do CPC ." Notificação Processo RTOrd-0000758... de qualquer problema no pagamento, conforme art. 18, § 4º do Ato 601/2015 do TRT5. Notificação Processo RTOrd-0000829-32.2016.5.05.0009.../A seja utilizada para fins de quitação da terceira parc...

Andamento do Processo n. 0011502-88.2007.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17 , incisos IV , V e VII , c.c. 18...Andamento do Processo n. 0011502-88.2007.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3 00012 APELAÇÃO CÍVEL ... 648437 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11...

Andamento do Processo n. 0001224-91.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

no artigo 17 , incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput, todos do CPC /1973. IV. Agravo interno improvido." O Superior...Andamento do Processo n. 0001224-91.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3 00013 APELAÇÃO CÍVEL ... a decisão que negou seguimento ao apelo anterior combase nos artigos 543-B , § 3º e ...

Andamento do Processo n. 0001224-91.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

17 , incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput, todos do CPC /1973. IV. Agravo interno improvido." Ante o exposto, não...Andamento do Processo n. 0001224-91.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3 00014 APELAÇÃO CÍVEL ... Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-...

Andamento do Processo n. 0000570-54.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

17 , incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput, todos do CPC /1973. IV. Agravo interno improvido. O C. Superior Tribunal... que negou seguimento ao apelo anterior combase nos artigos 543-B , § 3º e 543-C , § 7º, do CPC /73 (cf. Agravo no REsp ...Andamento do Processo n. 0000570-54.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Neces...

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