Art. 17, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00238527820088240018 Chapecó 0023852-78.2008.8.24.0018

Apelação Cível n. 0023852-78.2008.8.24.0018 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1101621 SP 2017/0111718-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.621 - SP (2017/0111718-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S) - SP132949 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0111718-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3215) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.621 - SP (2017/0111718-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S) - SP132949…

Andamento do Processo n. 0010840-22.2013.5.01.0047 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010840-22.2013.5.01.0047 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado Dr. Milton…

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Instituto Nacional da Seguridade Social.A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou…

Página 2447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3215) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.621 - SP (2017/0111718-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROBERTO…

Página 1092 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

da dívida, no valor de R$ 29.379,44, valor atribuído à causa, ou ofereça bens à penhora. Não efetuado o pagamento no prazo aludido acima, penhorem-se bens do devedor suficientes para a liquidação do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00223933120074036182

PROC. -:- 2007.61.82.022393-8 ApReeNec 1654073 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022393-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.022393-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00023114720114036114

PROC. -:- 2011.61.14.002311-1 Ap 1781476 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002311-47.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.002311-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : BACKER S/A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042136424 RS

JMS Nº 70042136424 (Nº CNJ: 0146436-35.2011.8.21.7000) 2011/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO STJ. DETERMINAÇAO DE REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇAO DE…