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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 249 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 249, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:

§ 1º - O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário, salvo se se destinar:

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2018

de que o regime de compensação adotado (48x48 e 24x48) inclui também as horas prestadas nos domingos e feriados. O art. 249, § 1º... conhecido, por violação do art. 249, § 1º, da CLT e provido. (...) - RR - 50600- 18.2007.5.05.0001 , Relator Ministro... a reforma pretendida. Isso porque o art. 71, caput, da CLT é expr...

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2018

adotado (48x48 e 24x48) inclui também as horas prestadas nos domingos e feriados. O art. 249, § 1º, da CLT, indicado... do art. 249, § 1º, da CLT e provido. (...) - RR - 50600- 18.2007.5.05.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra... dos serviços, a partir do dia 1º, em consonância com o teor da Súmula 381 ...

Andamento do Processo n. 5022153-23.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022153-23.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: H POINT COMERCIAL LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: MIGUEL BECHARA JUNIOR - SP168709

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

). 3. Com relação ao trabalho realizado aos domingos e feriados, nos moldes preconizados no §1º, do artigo 249 da CLT... do Código de Processo Civil, de que a teor do disposto no art. 28, § 7o, da Lei n.8.212/1991, é descabida e ilegal..., nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAR...

Andamento do Processo n. 0004062-55.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0004062-55.2016.4.02.5101 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0074143-26.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0074143-26.2016.4.02.5102 Número antigo:

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

referente ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgRg no AREsp

Pg. 445. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FOLGAS GOZADAS. FOLGAS NÃO GOZADAS. FERIADOS TRABALHADOS. ABONO ÚNICO DECORRENTE DE CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1527068 SC 2015/0082973-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.068 - SC (2015⁄0082973-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1527068 SC 2015/0082973-4

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS) E QUEBRA DE CAIXA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previsto...

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