Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0041212-48.2021.8.16.0000 Umuarama 0041212-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosenil Alves da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos n.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0041212-48.2021.8.16.0000 Umuarama 0041212-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, EM …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001802-42.2013.4.01.3903

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001802-42.2013.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001802-42.2013.4.01.3903 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Página 1450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

Des. Gilberto Leme, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 14-5-2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO: CABIMENTO. Insurgência contra o despacho que simplesmente se reportou aos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1154-53.2015.5.23.0037

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/mm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0083048-96.2009.8.24.0000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0083048-96.2009.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargadora Rosane Portella Wolff AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0206462-35.2010.8.19.0001

21ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0206462-35.2010.8.19.0001 Embargante: MARIA GERPE PAREDES Embargado: LUIZ DA SILVA FERNANDES e OUTRA Relator originário: Desembargadora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Página 16 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Erlon Ortega Andrioti - Vistos.Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em audiência, para que tenha eficácia de título executivo, nos…