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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 0001820-08.2014.8.10.0035 - 21/07/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N 57.389/2016 - COROATÁ PROCESSO N 0001820-08.2014.8.10.0035 Apelante : Maria Almeida Damasceno Advogado : Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA 8.776) Apelado : Banco Ficsa S/A

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

centavos), que, ao contrário do informado na inicial reclamatória, foi devidamente creditado em conta corrente de titularidade da ora Demandante, conforme documentos de fls.73. Em consonância com a

Pg. 1269. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

podendo ser acolhido o pedido de abatimento do percentual de 30%, vez que na avaliação foi considerada toda edificação, bem como o material utilizado. De consequência, tem-se que o pedido de

Pg. 6618. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

referido evento, como os percalços e aborrecimentos, mormente desacompanhado de subsídio fático e documental, não há se prover suas pretensões indenizatórias. Como de trivial sapiência, o dano moral

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - SILVESTRE PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que a reclamada

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206676920155040252

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020667-69.2015.5.04.0252 (RO) RECORRENTE: NILDO ROBERTO MOTA SILVA RECORRIDO: BRASIL KIRIN

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10740620098240075 Tubarão 0001074-06.2009.8.24.0075

  Apelação Cível n. 0001074-06.2009.8.24.0075 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.    DANOS

Pg. 893. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

No presente feito, mesmo considerando a hipótese de procedência dos feitos, a concessão do benefício com a soma das prestações vencidas e vincendas, mais a indenização por danos morais, fixadas de

Apelação / Remessa Necessária: APL 138635120108140051 BELÉM

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD PM/2008). CANDIDATO REPROVADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTINENTES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA ? ART. 17, III, DO CPC/73. CONDENAÇÃO EM MULTA ...

Pg. 2327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB:

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