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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Inteiro Teor. Apelação: APL 131030220098260506 SP 0013103-02.2009.8.26.0506

instância, a conduta tipificada no artigo 17 , inciso III , do Código de Processo Civil /73; cumpre não deslembrar, no atinente..., despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , em “R... artigo 18 , caput, e § 2º , do Código de Processo Civil , c...

Apelação: APL 15605193 PR 1560519-3 (Acórdão)

, III do art. 17 do Código de Processo Civil , impondo-se sua responsabilização na forma do art. 18 do mesmo diploma...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil ."Inconformado..., com fulcro no art. 20 , § 3º , CPC . Suspendo a condenação aos e...

Inteiro Teor. : 588829120124036182

, ambos do Código de Processo Civil de 1973 , e artigo 1º, parte final, da Lei n.º 6.830 /80, condenada a União ao pagamento... com o artigo 598 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 , e artigo 1º, parte final, da Lei n.º 6.830 /80, condenada... como o disposto no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9167728220128260037 SP 0916772-82.2012.8.26.0037

do autor com fundamento no artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil , posto que o 940 do CC não incide na espécie... de julgamento antecipado do feito nos moldes do artigo 330 , I , in fine, do Código de Processo Civil , nem tampouco nulidade... DO DANO QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIMENTO APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 9...

Apelação: APL 16356797 PR 1635679-7 (Acórdão)

794 , I do Código de Processo Civil . - Teor do artigo 940 do Código de Processo Civil . Basta comprovar que o réu foi... AC 1635679-7 11 CPC /73. III ­ DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para... sem fundamento. 3. Incide na hipótese dos autos o artigo 940 do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20069457620178260000 SP 2006945-76.2017.8.26.0000

ao pagamento de multas com fundamento nos artigos 14 , inciso V e seu parágrafo único e art. 17 , inciso V , ambos do CPC /73... de Processo Civil : comentado artigo por artigo. 5ª. ed. RT 2013 pg. 112), que “o art. 14 , inciso V , CPC , tem... que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18 , ca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50357082020144047200 SC 5035708-20.2014.404.7200

, pelo menos, em culpa grave e, consequentemente, nas condutas previstas no inciso III e V do art. 17 do Código de Processo Civil (usar... de execução anterior fundada no mesmo título. Nos termos do art. 301 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil , verifica... eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 38275520144049999 SC 0003827-55.2014.404.9999

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC... do artigo 1.046 do Código de Processo Civil ( CPC ), em vigor desde 18 de mar...

Pg. 618. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

litigância de má-fé, como procedeu o Magistrado a quo, tratando-se de conduta inserida no inciso III do art. 17 do CPC /73... a do art. 12 , da Lei 4.769 /65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos... inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este ...

Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

o Magistrado a quo, tratando-se de conduta inserida no inciso III do art. 17 do CPC /73 (vigente à época do ajuizamento... Número antigo: 2015.50.01.134938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2017 14:17 Gabinete 22.... CONDENAÇÃO DO CONSELHO-EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ.EXTINÇÃO DO FEITO. A...

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