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22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Erlon Ortega Andrioti - Vistos.Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em audiência, para que tenha eficácia de título executivo, nos

Inteiro Teor. RECLAMACAO: RCL 561097320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Seção Cível do Consumidor RECLAMAÇAO Nº 0040146-25.2016.8.19.0000 RECLAMANTE: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074902800 RS

JMS Nº 70074902800 (Nº CNJ: 0254395-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. FALHA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074273699 RS

JLLC Nº 70074273699 (Nº CNJ: 0191484-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE VEÍCULO INDEVIDO EM NOME DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074968686 RS

JLLC Nº 70074968686 (Nº CNJ: 0260983-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO REGULAR EM ÓRGAO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075313262 RS

JAVC Nº 70075313262 (Nº CNJ: 0295441-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. PRELIMINAR

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JAVC Nº 70075363887 (Nº CNJ: 0300503-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. PRELIMINAR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075458661 RS

JMP Nº 70075458661 (Nº CNJ: 0309981-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

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