Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 0001682-13.2013.5.03.0038 - ARR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº ARR-0001682-13.2013.5.03.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante e Recorrido LUCIMAR BELO DO NASCIMENTO Advogado Dr. João Bosco Moreira…

Página 8510 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

honorários periciais é que a Reclamante peticionou insistindo na realização das perícias". (fls. 514 - Visualização Todos PDF) Pondera que "não houve insistência para o deferimento das provas…
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Página 8511 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que a parte reclamante incorreu nas condutas tipificas nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 17 do CPC de 1973, reconhecendo configurada alitigância…
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Andamento do Processo n. 0000760-29.2018.5.06.0000 - ROT - 01/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-0000760-29.2018.5.06.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente (s) SÍLVIO BARBOSA DOS SANTOS Advogada Dra. Isadora Coelho de Amorim…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Fevereiro de 2024

Advogada Dra. Andreza dos Anjos Lopes Amaral(OAB: XXXXX-A/SP) Advogada Dra. Carla Lobo Olim Marote(OAB: XXXXX/SP) Advogado Dr. Túlio de Oliveira Massoni(OAB: XXXXX-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…
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Intimação - Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica - 0737763-53.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0737763-53.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO ALINE FERNANDA DE QUEIROZ ULHOA CHAVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Página 2393 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2024

Conforme é cediço, a desistência é admitida até a prolação da sentença. (art. 485, §5º, do CPC), sendo necessário o consentimento do réu, somente após a apresentação de contestação. Diante do…
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Página 2394 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2024

Promova o cartório o cadastro do patrono da parte autora para viabilizar sua intimação eletrônica. Publique-se. Intime-se São Francisco do Conde, 11.10.2022 Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito…
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Publicação do processo nº 0000854-41.2009.8.05.0235 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000854-41.2009.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0022063-81.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022063-81.2010.4.03.6100 POLO PASSIVO JOTAENE COPIADORA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ANGELO BERNARDINI | 24586/SP MAURY IZIDORO | 135372/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/01/2024 DATA DE…