Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11545320155230037

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/mm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 00830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0083048-96.2009.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargadora Rosane Portella Wolff AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02064623520108190001

21ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0206462-35.2010.8.19.0001 Embargante: MARIA GERPE PAREDES Embargado: LUIZ DA SILVA FERNANDES e OUTRA Relator originário: Desembargadora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Página 16 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Erlon Ortega Andrioti - Vistos.Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em audiência, para que tenha eficácia de título executivo, nos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 00561097320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Seção Cível do Consumidor RECLAMAÇAO Nº 0040146-25.2016.8.19.0000 RECLAMANTE: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074902800 RS

JMS Nº 70074902800 (Nº CNJ: 0254395-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. FALHA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074273699 RS

JLLC Nº 70074273699 (Nº CNJ: 0191484-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE VEÍCULO INDEVIDO EM NOME DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074968686 RS

JLLC Nº 70074968686 (Nº CNJ: 0260983-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO REGULAR EM ÓRGAO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA…