Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 0056689-59.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 12/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0056689-59.2014.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0005347-39.2012.8.13.0395 : JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS RELATOR (A) APELANTE : NILZA DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2020

válido do processo, impondo-se a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/15), conforme firmado pelo STJ (REsp 1.352.721/SP - Relator Ministro…

Página 1447 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

Costa Della Giustina, deverá ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros agora fixados. Em tempo, considerando o moderno entendimento relativo à executividade em…

Página 1465 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz.”De acordo com o disposto no artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 00830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0083048-96.2009.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargadora Rosane Portella Wolff AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02064623520108190001

21ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0206462-35.2010.8.19.0001 Embargante: MARIA GERPE PAREDES Embargado: LUIZ DA SILVA FERNANDES e OUTRA Relator originário: Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00251870520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025187-05.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.025187-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070405550 RS

MMS Nº 70070405550 (Nº CNJ: 0250749-71.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. imissão de posse. USUCAPIAO extraordinária. julgamento conjunto. ânimo de dono. inexistência. Para adquirir-se por…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.