Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Página 7840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico…
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Página 7845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado…
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Página 7848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

Desembargadora Ivani Contini Bramante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla como…
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Página 7853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

O Processo do Trabalho é voltado para a satisfação de necessidades primárias (envolvendo, na maioria das vezes, créditos alimentares. Por essa razão, o Processo do Trabalho se moldou para reduzir os…
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Página 7859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa ; (b) não são devidos…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000774-92.2023.8.11.0044 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000774-92.2023.8.11.0044 POLO ATIVO ANGELA MARIA SILVA DE JESUS POLO PASSIVO ÁGUAS DE PARANATINGA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES | 29290-O/MT NIUTOM RIBEIRO…

Publicação do processo nº 0010239-28.2023.5.03.0041 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010239-28.2023.5.03.0041 AUTOR MARCOS JOSE MARCELINO ADVOGADO MARISTELA BRAGA VILAS BOAS(OAB: 124113/MG) RÉU NAQ GLOBAL QUIMICA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO CLAUDIO…

Publicação do processo nº 0010824-80.2023.5.03.0041 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010824-80.2023.5.03.0041 AUTOR ROSIANE MUNIZ ROSA ADVOGADO PAULO MARCIO MIRANDA(OAB: 74414/MG) ADVOGADO ELIAS MOREIRA DA SILVA(OAB: 61683/MG) RÉU ASSOCIACAO BENEFICENTE…

Publicação do processo nº 0010824-80.2023.5.03.0041 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010824-80.2023.5.03.0041 AUTOR ROSIANE MUNIZ ROSA ADVOGADO PAULO MARCIO MIRANDA(OAB: 74414/MG) ADVOGADO ELIAS MOREIRA DA SILVA(OAB: 61683/MG) RÉU ASSOCIACAO BENEFICENTE…

Publicação do processo nº 0010239-28.2023.5.03.0041 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010239-28.2023.5.03.0041 AUTOR MARCOS JOSE MARCELINO ADVOGADO MARISTELA BRAGA VILAS BOAS(OAB: 124113/MG) RÉU NAQ GLOBAL QUIMICA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO CLAUDIO…