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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

da conduta processual do Estado, na forma dos arts. 17, II e V, e 18, do CPC, condeno o Estado ao pagamento de multa de 1..., conhecido de ofício, com explicitação. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 165 e 468 do CPC/73, verifica... dos seguintes arestos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTA...

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

no art. 18 do CPC/73, assiste razão ao recorrente. Reza o art. 18, § 2º, do CPC/73: "Art. 18. O juiz ou tribunal... verbis : "4. Em face da conduta processual do Estado, na forma dos arts. 17, II e V, e 18, do CPC, condeno o Estado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor..., uma vez mais, a incidência da Súmula 7/ST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75694120158220001 RO 0007569-41.2015.822.0001

-se a litigância de má-fé, em face do disposto no art. 17, inc. I, quando ocorrer litigância contra 'texto expresso de lei..., haja vista saber que havia contratado com as requeridas, o que implica litigância de má-fé nos termos do art. 17, II..., do CPC/73, atual art. 80, II, do CPC/15. Arruda Alvim, Araken de Assis e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8172820155090660

E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação (ões): - violação da (o) Código de Processo Civil 1973 , artigo 17 , inciso II... de Andrade e Silva GMDMA/LPS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 Trata-se de agravo de instrumento... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204029220165040103

: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte que altera a verdade dos fatos litiga de má-fé, conforme o artigo 17 , II , do Código... de Processo Civil , e deve ser penalizada pela multa prevista pelo artigo 18 do mesmo diploma legal. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020402-92.2016....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206404520155040007

, conforme o artigo 17, II, do Código de Processo Civil, e deve ser penalizada pela multa prevista pelo artigo 18...-se à norma dos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição, não significa que tenha sido instituída por lei... direito social previsto no art. 7º, inciso XI, da CF, regulamentado pela Lei 10.101/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217122520158260577 SP 1021712-25.2015.8.26.0577

, correspondente ao art. 17, inciso II, do CPC de 1973. Com efeito, ela fez alegação de cunho negativo, havendo afirmado... sobre a regra prevista no art. 17, inciso II, do CPC de 1973,, elucidam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY...-fé Autora que alterou a verdade dos fatos, situação prevista no art. 80, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20285438620178260000 SP 2028543-86.2017.8.26.0000

em suas mãos. Condeno, por fim, o requerente ao pagamento de multa por: a.1) litigância de má-fé (art. 17, II, III, V, do CPC... das verbas decorrentes da sucumbência, determinando apenas a incidência da ressalva contida no art. 12 da Lei Federal ... causado com este feito; a.2) ato atentatório à dignidade da justiç...

Apelação: APL 10217122520158260577 SP 1021712-25.2015.8.26.0577

ao art. 17, II, do CPC de 1973 - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 5... de litigância de má-fé – Autora que alterou a verdade dos fatos, situação prevista no art. 80, II, do atual CPC, correspondente.../2017 José Marcos Marrone Responsabilidade civil – Negativação – Alegado pela a...

RECURSO DE REVISTA: RR 52498520115120001

que se amolda perfeitamente àquela prevista no inciso II do artigo 17 do CPC/1973. Assim, a Corte de origem, ao reconhecer... a conduta desleal da reclamada e não enquadrá-la como litigante de má-fé, violou os artigos 17, II, e 18 do CPC/1973... a Súmula 297 do TST e torna impertinente a indicação de violação do ar...

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