Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009733-62.2019.8.13.0106 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇAO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. RELAÇAO JURÍDICA COMPROVADA.

Página 815 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2021

ação foi distribuída primeiro, e encontra—se na fase de sentença. A segunda ação, por seu turno, já encontra­se julgada, pendente de análise de recurso inominado por parte da Turma Recursal Única. No…

Andamento do Processo n. 0588933-47.2000.8.06.0001 - 19/10/2021 do TJCE

0208868-16.2015.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Antônio Cleidson Costa Rufino - EIRELI- ME. Advogado: Eurivan Alves Moreira (OAB: 7488/CE). Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL.

Página 109 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2021

SENTENÇA ACERTADAMENTE ASSENTOU QUE AS ASSINATURAS SERIAM AUTÊNTICAS PORQUE PARTIRAM DOS PUNHOS SUBSCRITORES DOS EXECUTADOS, POUCO IMPORTANDO SE TERIA HAVIDO AUTOFALSIFICAÇÃO OU SIMULAÇÃO.19. VALE…

Página 111 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2021

ASSINATURAS QUESTIONADAS, OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO, CONSOANTE SALIENTOU A SENTENÇA RECORRIDA, FORAM SOBREMANEIRA TÉCNICOS E EXPLICATIVOS, COM LINGUAGEM CLARA E…

Andamento do Processo n. 0011484-26.2013.5.18.0003 - RR - 18/10/2021 do TST

Processo Nº RR-0011484-26.2013.5.18.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente MAXWELL ALVES SILVA Advogado Dr. João Pessoa de Sousa(OAB: 2294-A/GO)…

Andamento do Processo n. 0001433-84.2013.5.03.0063 - RR - 18/10/2021 do TST

Processo Nº RR-0001433-84.2013.5.03.0063 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. Rosalba…

Andamento do Processo n. 0011045-94.2019.5.03.0173 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011045-94.2019.5.03.0173 AUTOR EUSTAQUIO FRANCISCO COSTA ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB: 57987/MG) ADVOGADO OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (OAB: 120166/MG) ADVOGADO EDU…

Andamento do Processo n. 0011045-94.2019.5.03.0173 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011045-94.2019.5.03.0173 AUTOR EUSTAQUIO FRANCISCO COSTA ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB: 57987/MG) ADVOGADO OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (OAB: 120166/MG) ADVOGADO EDU…

Andamento do Processo n. 0010680-40.2019.5.03.0173 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010680-40.2019.5.03.0173 AUTOR EUSTAQUIO FRANCISCO COSTA ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA (OAB: 64225/MG) ADVOGADO OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (OAB: 120166/MG) ADVOGADO…