Art. 17, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 00830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

REFLEXO, DE CUNHO PATRIMONIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O ART. 487, INCISO II, DA LEI 5.869/1973... assiste. Sobre o tema, o art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02064623520108190001

nas hipóteses elencadas no art. 17, II e III, da Lei 5.869/1973, vigente à época dos fatos. É dizer que, diferentemente... nesse momento processual, n/f dos incisos II e III do art. 17, CPC/73, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00251870520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025187-05.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.025187-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070405550 RS

MMS Nº 70070405550 (Nº CNJ: 0250749-71.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. imissão de posse. USUCAPIAO extraordinária. julgamento conjunto. ânimo de dono. inexistência. Para adquirir-se por…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075320119 RS

JMP Nº 70075320119 (Nº CNJ: 0296126-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074731209 RS

IDA Nº 70074731209 (Nº CNJ: 0237235-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075328823 RS

IDA Nº 70075328823 (Nº CNJ: 0296997-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO PERANTE OS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO…