Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055651320158260224 SP 1005565-13.2015.8.26.0224

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira... que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , II , do CPC /1973 penalidade que deve ser mantida recurso... n. 810 /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do nov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10377745920148260001 SP 1037774-59.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037774-59.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Embargos de Declaração: ED 1417065103 PR 1417065-1/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos dos fundamentos do Voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZ...

Apelação: APL 15539887 PR 1553988-7 (Acórdão)

DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 17 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REITERADO NO... DE FAZER. DEPÓSITO DOS VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO. ARTIGO 461 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . VALOR..., descabendo, por isso, aplicação do artigo 17 do CPC 73 reiterado no...

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

. RECONHECI- MENTO. PRESSUPOSTOS. I ­ Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil... processuais cons- tantes dos artigos 14 e 17 , ambos do Código de Processo Civil, para fins de aplicação da multa prevista... Apelação Civil 1.113.563-0 encaixam em uma das hipóteses do art. 17...

Apelação: APL 10055651320158260224 SP 1005565-13.2015.8.26.0224

de declaração no presente feito que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , II , do CPC /1973 – penalidade que deve ser mantida – recurso desprovido.... e com os honorários de seus próprios advogados – hipótese de compensação da verba honorária, possível na vigência do CPC /1973..., quando a causa foi...

Apelação: APL 15605193 PR 1560519-3 (Acórdão)

, III do art. 17 do Código de Processo Civil , impondo-se sua responsabilização na forma do art. 18 do mesmo diploma...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil ."Inconformado..., com fulcro no art. 20 , § 3º , CPC . Suspendo a condenação aos e...

Apelação: APL 10377745920148260001 SP 1037774-59.2014.8.26.0001

que deduziu pretensão alterando a verdade dos fatos, nos termos do artigo 17 , incisos I e II , do CPC /1973 (atual artigo 80... , incisos I e II , do NCPC ). Assistência judiciária gratuita. Revogação na sentença, por utilização do processo para... com os demais elementos de convicção do Juízo. Nulidade do processo. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99098820138260009 SP 0009909-88.2013.8.26.0009

). Dispõe o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , in verbis: ”Art. 14... do artigo 17 , inciso II do CPC , já que o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO autor alterou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10022206720135020502

tentativa de induzir o juízo ao erro, conduta que deve ser reprimida, por violar os incisos II , V e VIII do art. 17 , na forma... extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls.... que a partir da vig...

×