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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 251870520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025187-05.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.025187-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070405550 RS

MMS Nº 70070405550 (Nº CNJ: 0250749-71.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. imissão de posse. USUCAPIAO extraordinária. julgamento conjunto. ânimo de dono. inexistência. Para adquirir-se por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075320119 RS

JMP Nº 70075320119 (Nº CNJ: 0296126-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074731209 RS

IDA Nº 70074731209 (Nº CNJ: 0237235-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075328823 RS

IDA Nº 70075328823 (Nº CNJ: 0296997-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO PERANTE OS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074686411 RS

IDA Nº 70074686411 (Nº CNJ: 0232756-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão CÍVEl. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075454579 RS

IDA Nº 70075454579 (Nº CNJ: 0309572-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. MULTA. MANUTENÇAO. 1. Configura

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