Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Contestação - TJCE - Ação Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ CONTESTAÇÃO PROCESSO : Nº 0190.623832017.8.06.0001. , brasileiro, casado, Procurador de…
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Recurso - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - contra Loja Electrolux Comercio Virtual de Eletrodomesticos

MM. JUÍZO DA 18a VARA CÍVEL DO CEARÁ. APELAÇÃO APELANTE : APELADO : ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA E ELECTROLUX DO BRASIL S.A JUSTIÇA GRATUITA , já devidamente qualificado nos…
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Petição - TRF1 - Ação Responsabilidade Civil - Ação Civil Pública - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministério Público Federal contra Agropecuaria Leyton

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Autos n.º , brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de…
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Manifestação - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível - de Itau Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Autos n.º Procedimento Comum e , já qualificados nos autos o processo supra, ação de…
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Petição - TJTO - Ação Liminar - Embargos de Terceiro Cível - de Tiff Bank Fiancas Fidejussorias contra C. C. Oliveira BR Master Informatica

AO JUÍZO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS BR MASTER COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº /0001- 10 com…
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Recurso - TRT5 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Frutas B. S

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS, BAHIA. Autos: XXXXX-25.2015.5.05.0531 , já qualificado nos autos do processo em evidência, vem à presença de…
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Manifestação - TRT12 - Ação Intervalo Interjonadas - Rot - contra Estoque Solutions

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, ESTADO DE SANTA CATARINA. ATOrd , já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada vem perante Vossa Excelência atender a determinação…
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Documentos diversos - TJPE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Luizacred Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE LIMOEIRO - PE. CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO PROCESSO N.º: RECORRENTE: SANTOS RECORRIDO:…
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Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO MM. JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DECLARA O AUTOR, PARA OS FINS DO ART. 365 , VI DO CPC , BEM COMO ART. 11 , § 1º , DA LEI 11.419 /06,…
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Manifestação - TRT12 - Ação Intervalo - Atord - contra Estoque Solutions

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, ESTADO DE SANTA CATARINA. ATOrd , já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada vem perante Vossa Excelência atender a determinação…
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