Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Página 8093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

de má-fé. Postulações totalmente inverídicas ou temerárias historicamente constituem motivo para a punição por litigância de má-fé – artigo 17, II e V, do CPC/73; e art. 80, II e V, do CPC/15,…
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Página 8101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória…
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Página 8105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade e tampouco da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou,…
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Página 8108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

Desse modo, pode-se compreender que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da obtenção de alguma vantagem econômica no processo, ainda que não mensurável. Sobre o tema, são…
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Página 8112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

O Processo do Trabalho é voltado para a satisfação de necessidades primárias (envolvendo, na maioria das vezes, créditos alimentares. Por essa razão, o Processo do Trabalho se moldou para reduzir os…
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Página 8117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

mérito e nas instâncias recursais (arts. 85 usque 90 CPC). Entretanto, no processo do trabalho, quanto aos honorários advocatícios, nunca foi adotado o princípio da causalidade. Ressalte -se que a…
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Página 8123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

advogados dos reclamantes , afirmando-se, claramente, que a base de cálculo dos honorários é o “valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível…
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Página 8129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50, tendo em conta que não se aplicam de forma subsidiária…
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Página 8134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Desse modo, pode-se compreender que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios…
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Página 8139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

Desembargadora Ivani Contini Bramante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla como…
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