Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2012.5.09.0657

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. SÚMULA 457 DO TST. Impende salientar, ab initio , que a …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2022.8.26.0066 Barretos

PROCESSO – As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicial, mas apenas e tão somente, na réplica, ou seja, após a citação e o oferecimento de contestação pela parte ré, não podem ser …
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-44.2017.5.01.0070

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1) VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2013.8.16.0001 Curitiba XXXXX-15.2013.8.16.0001 (Acórdão)

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE INJUSTA APROPRIAÇÃO DOS BENS DO AUTOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARREMATANDO UNIDADE EM CONDOMÍNIO SEM EFETUAR O DEPÓSITO DO PREÇO, PREÇO QUE SERIA VIL. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-85.2020.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-85.2020.8.16.0083 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2019.8.16.0083. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-11.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-11.2019.8.16.0083 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2019.8.16.0083. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-63.2007.5.17.0002

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente, não se analisa a nulidade suscitada, na …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-57.2011.5.04.0303

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-43.2008.8.16.0001 Curitiba XXXXX-43.2008.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÕES RENOVATÓRIAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. 1. AÇÕES RENOVATÓRIAS. REQUISITOS PARA O …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967354 - RS (2016/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por VICENTE CORBELLINI e outra em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado …
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