Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Douglas Dias, Advogado
há 7 anos

Décima Primeira Câmara condena reclamante a pagar multa de R$ 800,00 por litigância de má-fé

Por Ademar Lopes Junior A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que tinha ajuizado contra a mesma reclamada (Município de Cruzeiro), uma segunda reclamação trabalhista…
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A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que tinha ajuizado contra a mesma reclamada (Município de Cruzeiro), uma segunda reclamação trabalhista idêntica a outra já transitada…
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Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação

Mudar a história entre a petição inicial e o depoimento ao juiz evidencia que as alegações são falsas e que houve litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou um caso…
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STJ decide que alteração de prontuário médico é litigância de má-fé

A alteração de um prontuário médico, além de ferir os preceitos da ética profissional, é considerada litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um…
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Correio Forense
há 7 anos

TRT-3 nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé

A má fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com essa linha de pensamento, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo…
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JT mineira nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé

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Processo é extinto por documento falso e juízo determina que OAB avalie conduta do advogado por captação de clientela

Um processo foi extinto sem resolução de mérito após a parte apresentar comprovante de endereço falso. A decisão monocrática é da juíza de Direito Luciana Ferreira dos Santos Abrão, da 1ª turma…
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