Artigo 30 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 30. Fica autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a renegociação de operações de crédito rural de investimento lastreadas em recursos do FNO, FNE ou FCO que estavam em situação de adimplência em 30 de abril de 2008 e que tenham sido contratadas ou renegociadas até 31 de dezembro de 2007, cuja renegociação não tenha sido tratada em artigo específico desta Lei, observadas as seguintes condições:
I - será exigido o pagamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da parcela de 2008;
II - o saldo devedor total atualizado, na data da renegociação, poderá ser distribuído em até mais 3 (três) prestações anuais, a serem acrescidas no cronograma de pagamento.
§ 1o A incapacidade de pagamento a que se refere o caput deste artigo deve ter sido motivada por:
I - dificuldade de comercialização dos produtos;
II - frustração de safras por fatores adversos; ou
III - eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.
§ 2o A renegociação de que trata este artigo fica limitada a 30% (trinta por cento) do número das operações de investimento, em cada instituição financeira, em situação de adimplência e realizadas com recursos das fontes a que se refere o caput deste artigo, devendo ser priorizados os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos.
§ 3o O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas para com o SNCR.
§ 3o O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinocultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas, para com o SNCR. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)
§ 3o O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros - previstas para o ano seguinte ao da realização da renegociação, de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinicultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas para com o SNCR. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)
§ 4o Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1o de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção agrícola e pecuária da safra 2007/2008, não se aplica a limitação para renegociações de que trata o § 1o deste artigo e fica dispensado o pagamento mínimo em 2008 estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

TJPA • ALVARÁ JUDICIAL - LEI /80 (74 • Adjudicação Compulsória (10450) • 0800622-43.2020.8.14.0046 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará do Tribunal de Justiça do Pará

02/10/2021 Número: 0800622-43.2020.8.14.0046 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Última distribuição : 24/08/2020 Valor da causa: R$…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1665805 RS 2017/0078828-5

do art. 30 , da lei n 11.775 /2008, que autoriza a regularização de dívidas, confira-se: DA PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS... inequívoca o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 30 da L…

Andamento do Processo n. 1661237 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

preenchidos os requisitos do art. 30, da lei n 11.775/2008, que autoriza a regularização de dívidas, confira... demonstraram de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos …

Página 4144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei n. 11.775/2008', que autoriza a regularização de..., nos termos ao art. 13, do decreto-lei 167/67. Sobre o tema o TJRS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004001-65.2009.8.11.0055 MT 2019/0195322-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.018 - MT (2019/0195322-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GERALDO BARROS CARVALHO AGRAVANTE : GERALDO BARROS CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE : MARIA …

Andamento do Processo n. 1.536.018 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2019 do STJ

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Página 5151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

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