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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Agravo de Instrumento: AI 16366753 PR 1636675-3 (Acórdão)

. Precedentes. 3.Caracteriza litigância de má-fé deduzir pretensão contra expresso dispositivo de lei. Art. 17 , I , CPC... do traslado. Com efeito, assim consta do artigo 919 , do CPC : "Art. 919 . Os embargos à execução não terão efeito...: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10713053320148260100 SP 1071305-33.2014.8.26.0100

que deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , incisos I e VII , do CPC /73... Adroaldo Furtado Fabrício, in "Comentários ao Código de Processo Civil ", Forense, 1a ed., vol. VIII, Tomo III, p. 402... Paulo Registro: 2017.0000270369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10377745920148260001 SP 1037774-59.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037774-59.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

. RECONHECI- MENTO. PRESSUPOSTOS. I ­ Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil... processuais cons- tantes dos artigos 14 e 17 , ambos do Código de Processo Civil, para fins de aplicação da multa prevista... Apelação Civil 1.113.563-0 encaixam em uma das hipóteses do art. 17...

Apelação: APL 15605193 PR 1560519-3 (Acórdão)

, III do art. 17 do Código de Processo Civil , impondo-se sua responsabilização na forma do art. 18 do mesmo diploma...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil ."Inconformado..., com fulcro no art. 20 , § 3º , CPC . Suspendo a condenação aos e...

Apelação: APL 10377745920148260001 SP 1037774-59.2014.8.26.0001

que deduziu pretensão alterando a verdade dos fatos, nos termos do artigo 17 , incisos I e II , do CPC /1973 (atual artigo 80... , incisos I e II , do NCPC ). Assistência judiciária gratuita. Revogação na sentença, por utilização do processo para... com os demais elementos de convicção do Juízo. Nulidade do processo. ...

Pg. 76. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

POR OFENSAAO DISPOSTO NO ART. 17 , I , CPC . FATO INCONTROVERSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO... DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI N.º 12.318 /2010. 008/1.16.0014214-7 (CNJ 0029391-58.2016.8.21.0008) -A.H.F. (PP... LOUGUE 29689/RS E RENI FREITAS DOS SANTOS 24191/RS). ADVOGADO (A) DO...

Inteiro Teor. : 588829120124036182

, ambos do Código de Processo Civil de 1973 , e artigo 1º, parte final, da Lei n.º 6.830 /80, condenada a União ao pagamento... com o artigo 598 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 , e artigo 1º, parte final, da Lei n.º 6.830 /80, condenada... como o disposto no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100402420135010037

, desconsiderando a previsão expressa em texto de lei, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do artigo 17... do CPC /73, ensejando a aplicação de multa. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. A Lei n.º 11.901 /2009, aplicável... extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Firmado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066979 CE 2017/0052356-7

. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 17 , I , DO CPC , PREQUESTIONAMENTO DA TESE. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CORREÇÃO... extremo, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , insurge-se contra acórdão..., "tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 d...

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