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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Pg. 6618. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

referido evento, como os percalços e aborrecimentos, mormente desacompanhado de subsídio fático e documental, não há se prover suas pretensões indenizatórias. Como de trivial sapiência, o dano moral

Pg. 61. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

No. ORIG. : 00006450720124036007 1 Vr COXIM/MS DECISÃO Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu petição inicial de ação indenizatória e extinguiu o feito semjulgamento do mérito, nos termos

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Sem custas e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. São Luís, 10 de março de 2017. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO Juiz da 2ª Vara da Fazenda

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Após, volte-me conclusos. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 15 de março de 2016. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz resp. pela

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

0807780-43.2016.8.10.0001) ações em que constam como parte autora, Antônio Aires Oliveira, com mesmo pedido e mesma causa de pedir (nº. 0807782-13.2016.8.10.001 e 0807780-43.2016.8.10.0001) o que

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

propositura da ação (Ribeirão Preto/SP), do domicílio do autor (São João Batista da Glória/MG), do lugar onde se acha a sede da ré pessoa jurídica (São Paulo/SP), ou que não tenha qualquer relação

Pg. 1101. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

sentenciante quando o mesmo atende aos seus parâmetros de fixação e não se apresenta aviltante ou abusivo. 3. Por ter o apelante litigado de má-fé (art. 17, inciso I do CPC), prolongando

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

salário mínimo, tenha o autor descoberto que tais descontos se operaram em razão de suposto empréstimo fraudulento. V. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito

Pg. 1932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

Pg. 1933. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

PROCESSUAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, DO ART. 523, § 1º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO

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