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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1001985-65.2016.5.02.0027 Relator ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE JULIANA MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO NIVALDO ROQUE (OAB: 110860-D/SP) AGRAVADO ANIS RAZUK INDUSTRIA E

Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1001985-65.2016.5.02.0027 Relator ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE JULIANA MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO NIVALDO ROQUE (OAB: 110860-D/SP) AGRAVADO ANIS RAZUK INDUSTRIA E

Pg. 19054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2018

A autora apenas exercitou o legítimo direito de ação, garantia prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no

Pg. 19058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2018

II.2- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A questão se mostra superada pelo decidido em sede de agravo de instrumento. II.3- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de multa e

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002052-74.2016.5.02.0465 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANTONIO GARCIA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO MATIAS PEREIRA(OAB: 368895/SP) RECORRENTE CONDOMINIO

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002052-74.2016.5.02.0465 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANTONIO GARCIA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO MATIAS PEREIRA (OAB: 368895/SP) RECORRENTE CONDOMÍNIO

Pg. 16340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

demissão ocorreu de forma abrupta, o que lhe causou grande transtorno, eis que esperava permanecer no emprego até se aposentar (Id. dda3083). Sem razão. Em primeiro lugar, incumbe ressaltar que para

Pg. 16346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano moral, a conduta antijurídica do causados do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente, requisitos

Inteiro Teor. : 10020527420165020465 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1002052-74.2016.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO DA 05ª VT DE SAO BERNARDO DO CAMPO/SP 1º

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/11/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATOR : Juiz Federal

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