Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Ambiental Terceirizacao EIRELI, MM Terceirizacao, Boschila e Klen Terceirizacao, Presto Servicos e Conservacao e YPE Servicos Terceirizados

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ- MT. Processo n°.: Recorrente: AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI. Recorrido: AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI, devidamente qualificadas nos autos do…

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Topmix Engenharia e Concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS - TRT 3 Autos n° TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A. S/A , já devidamente qualificada nos autos do…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra VIA Varejo

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a REGIÃO Autos n° , Reclamante, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - de VIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Autos n° Reclamação Trabalhista , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em que…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra VIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Autos n° Reclamação Trabalhista , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em que…

Página 7768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

acerca das seguintes questões: a) a causa de pedir efetivamente invocada pelo recorrido, b) sujeição da constituição em mora dos ora recorrentes aos ditames dos Decretos-Lei 58/37 e 745/69, c)…

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Zurich Santander Brasil Seguros Previdencia, Banco Santander (Brasil e Santander - Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP Processo n° e OUTRO , já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO…

Contestação - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° Cartório - 1° Ofício Cível , brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora da…

Intimação - Apelação Cível - 0800480-06.2021.8.10.0114 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800480-06.2021.8.10.0114 POLO ATIVO MARIA APARECIDA NOLETO ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 19142/MA ANDRE FRANCELINO DE MOURA | 2621/TO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Apelação Cível - 0801322-20.2020.8.10.0114 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801322-20.2020.8.10.0114 POLO ATIVO FRANCISCO LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 19142/MA ANDRE FRANCELINO DE MOURA | 2621/TO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…