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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII... se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença..., do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. An...

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada... do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença. 8 - INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA A r...Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Pro...

Pg. 16340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... por danos morais. Não prospera a insurgência recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r.... sentença indeferiu o pagamento da multa do artigo 467 ...

Pg. 16346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73..., repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r. sentença indef...

Inteiro Teor. : 10020527420165020465 SP

configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo... do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença. 8... Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. FUNDAMENTAÇAO MÉRIT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/11/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATOR : Juiz Federal

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 251870520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025187-05.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.025187-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075454579 RS

IDA Nº 70075454579 (Nº CNJ: 0309572-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇAO. MULTA. MANUTENÇAO. 1. Configura

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 251870520164039999 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVIMENTO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101621 SP 2017/0111718-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.621 - SP (2017/0111718-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S) - SP132949 AGRAVADO : USINA SANTO ANTONIO S/A ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA - SP037468 LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095 DECISAO Trata-se de...

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