a VII , da Lei 5.869 /73, repetidas no artigo 80 , incisos I a VII , do novo Código de Processo Civil . Ademais... de ação, garantia prevista na Constituição Federal , artigo 5º , não configurando …
Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2
Processo Nº AIRO-1001985-65.2016.5.02.0027 Relator ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE JULIANA MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO NIVALDO ROQUE (OAB: 110860-D/SP) AGRAVADO ANIS RAZUK INDUSTRIA E…
Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2
Processo Nº AIRO-1001985-65.2016.5.02.0027 Relator ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE JULIANA MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO NIVALDO ROQUE (OAB: 110860-D/SP) AGRAVADO ANIS RAZUK INDUSTRIA E…
Página 19054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2018
A autora apenas exercitou o legítimo direito de ação, garantia prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no…
Página 19058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2018
II.2- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A questão se mostra superada pelo decidido em sede de agravo de instrumento. II.3- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de multa e…
Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2
Processo Nº RO-1002052-74.2016.5.02.0465 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANTONIO GARCIA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO MATIAS PEREIRA(OAB: 368895/SP) RECORRENTE CONDOMINIO…
Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2
Processo Nº RO-1002052-74.2016.5.02.0465 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANTONIO GARCIA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO MATIAS PEREIRA (OAB: 368895/SP) RECORRENTE CONDOMÍNIO…
Página 16340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2017
demissão ocorreu de forma abrupta, o que lhe causou grande transtorno, eis que esperava permanecer no emprego até se aposentar (Id. dda3083). Sem razão. Em primeiro lugar, incumbe ressaltar que para…
Página 16346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2017
presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano moral, a conduta antijurídica do causados do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente, requisitos…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020527420165020465 SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1002052-74.2016.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO DA 05ª VT DE SAO BERNARDO DO CAMPO/SP 1º…