Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Processo Nº AIRO-1001985-65.2016.5.02.0027 Relator ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE JULIANA MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO NIVALDO ROQUE (OAB: 110860-D/SP) AGRAVADO ANIS RAZUK INDUSTRIA E

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A autora apenas exercitou o legítimo direito de ação, garantia prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no

II.2- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A questão se mostra superada pelo decidido em sede de agravo de instrumento. II.3- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de multa e

Processo Nº RO-1002052-74.2016.5.02.0465 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANTONIO GARCIA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO MATIAS PEREIRA(OAB: 368895/SP) RECORRENTE CONDOMINIO

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demissão ocorreu de forma abrupta, o que lhe causou grande transtorno, eis que esperava permanecer no emprego até se aposentar (Id. dda3083). Sem razão. Em primeiro lugar, incumbe ressaltar que para

presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano moral, a conduta antijurídica do causados do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente, requisitos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1002052-74.2016.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO DA 05ª VT DE SAO BERNARDO DO CAMPO/SP 1º

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/11/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATOR : Juiz Federal