Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII..., nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Mantido o valor da sentença. Presidiu o julgamento..., do novo Código de Processo Civil. Ademais, mesmo com o advento da improcedênci...
, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais..., por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS... do Código de Processo Civil. Mantido o valor da sentença. Presidiu o julg...
, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais..., por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS... o legítimo direito de ação, garantia prevista na Constituição Federal, ar...
Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80..., incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais, mesmo com o advento da improcedência dos pedidos não... e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXO...
, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII... se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença..., do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. An...
, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada... do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença. 8 - INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA A r...Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Pro...
17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... por danos morais. Não prospera a insurgência recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r.... sentença indeferiu o pagamento da multa do artigo 467 ...
prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73..., repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r. sentença indef...
configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo... do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença. 8... Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. FUNDAMENTAÇAO MÉRIT...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/11/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATOR : Juiz Federal