Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2

configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII..., nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Mantido o valor da sentença. Presidiu o julgamento..., do novo Código de Processo Civil. Ademais, mesmo com o advento da improcedênci...

Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2

, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais..., por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS... do Código de Processo Civil. Mantido o valor da sentença. Presidiu o julg...

Pg. 19054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2018

, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais..., por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS... o legítimo direito de ação, garantia prevista na Constituição Federal, ar...

Pg. 19058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2018

Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80..., incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais, mesmo com o advento da improcedência dos pedidos não... e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXO...

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII... se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença..., do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. An...

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada... do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença. 8 - INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA A r...Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Pro...

Pg. 16340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... por danos morais. Não prospera a insurgência recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r.... sentença indeferiu o pagamento da multa do artigo 467 ...

Pg. 16346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73..., repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r. sentença indef...

Inteiro Teor. : 10020527420165020465 SP

configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo... do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC. Mantida, portanto, a r. sentença. 8... Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. FUNDAMENTAÇAO MÉRIT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/11/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATOR : Juiz Federal

×