Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 0010765-42.2020.5.15.0113 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010765-42.2020.5.15.0113 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA AGRAVANTE JOSE LUIZ FELICIO FILHO ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA(OAB: 143415/SP) AGRAVANTE EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0010765-42.2020.5.15.0113 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010765-42.2020.5.15.0113 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA AGRAVANTE JOSE LUIZ FELICIO FILHO ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA(OAB: 143415/SP) AGRAVANTE EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0010765-42.2020.5.15.0113 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010765-42.2020.5.15.0113 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA AGRAVANTE JOSE LUIZ FELICIO FILHO ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA(OAB: 143415/SP) AGRAVANTE EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0010765-42.2020.5.15.0113 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010765-42.2020.5.15.0113 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA AGRAVANTE JOSE LUIZ FELICIO FILHO ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA(OAB: 143415/SP) AGRAVANTE EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES…

Página 8254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

Também não se verifica que os agravantes tenham praticado o ato descrito no art. 80, I, do CPC/2015, que tem como correspondente o art. 17, I, do CPC/73. Rejeito a preliminar e conheço dos recursos,…

Página 8257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

O primeiro recorrente (EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH) buscando a atribuição de efeito suspensivo e arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada e a sua ilegitimidade para figurar no…

Página 8260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

IGOR SOUSA GONCALVES Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0010765-42.2020.5.15.0113 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA AGRAVANTE JOSE LUIZ FELICIO FILHO ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA(OAB:…

Página 8264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, busca a reanálise quanto à desconsideração da personalidade jurídica. O segundo recorrente (JOSE LUIZ FELICIO FILHO) pleiteia a reforma quanto à…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP Processo n° , brasileiro, , auxiliar agropecuário, portador do RG. n° e devidamente inscrito no CPF n° ,…

Intimação - Apelação Cível - 0802129-25.2019.8.10.0098 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802129-25.2019.8.10.0098 POLO ATIVO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES | 11442/MA JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI GABRIEL VALERIANO…