Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900168-59.2013.8.24.0007 Biguaçu 0900168-59.2013.8.24.0007

EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73..., § 3.º, I, do Código de Processo Civil." Inconformado, o Estado apelou. Em …

Andamento do Processo n. 0300903-93.2015.8.24.0065 - Apelação Cível - 13/05/2020 do TJSC

DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73 NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO... DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DA LEI

Página 247 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Maio de 2020

EM CONTESTAÇÃO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73 NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DA LEI 5.869/73, VIGENTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300903-93.2015.8.24.0065 São José do Cedro 0300903-93.2015.8.24.0065

CONDENAÇAO DO AUTOR EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTESTAÇAO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73... NA AFERIÇAO DA CONDIÇAO DE SEGURADO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304915-73.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 0304915-73.2014.8.24.0005

EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869 /73 (EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI 13.105 /2015... sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil

Página 53 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

IDENTIFICADA DE OFÍCIO. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO (LEI 5.869/1973, ART. 17, V). PATRONA QUE OBTÉM CARGA DO CADERNO PROCESSUAL APÓS... NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1001991-22.2017.5.02.0000

- SABESP . O autor ajuizou ação rescisória, com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil/73.... 17 e 18, da Lei 5.869/73. Diz que "após a realização de perícia técnica, …

Andamento do Processo n. 0056689-59.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 12/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0056689-59.2014.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0005347-39.2012.8.13.0395 : JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS RELATOR (A) APELANTE : NILZA DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2020

válido do processo, impondo-se a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/15), conforme firmado pelo STJ (REsp 1.352.721/SP - Relator Ministro…

Página 1447 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

Costa Della Giustina, deverá ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros agora fixados. Em tempo, considerando o moderno entendimento relativo à executividade em…