Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

assiste. Sobre o tema, o art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente ao tempo da propositura desta ação... III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DESCONSTITUIU... REFLEXO, DE CUNHO PATRIMONIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3074242220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente, em favor dos advogados das partes, observada a gratuidade..., 17 E 18 DA LEI N.º 5.869/73, PRETENDENDO LIVRAR-SE DO ÔNUS (SEU) DE DECLINAR AS CONDUTAS QUE INTENTA SEJAM REPELIDAS.... ENUNCIADO N.º 65 - AVISO N.º/2011TJRJ. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4053420108240069 Sombrio 0000405-34.2010.8.24.0069

Apelação Cível n. 0000405-34.2010.8.24.0069, de Sombrio Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 542461420128240023 Capital 0054246-14.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0054246-14.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8051981920138240023 Capital 0805198-19.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0805198-19.2013.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO - REVIGORAR IV - INSTITUÍDO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 18063220138240047 Papanduva 0001806-32.2013.8.24.0047

Apelação Cível n. 0001806-32.2013.8.24.0047 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS NAO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 492121320128240038 Joinville 0049212-13.2012.8.24.0038

Apelação Cível n. 0049212-13.2012.8.24.0038 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001461-34.2017.5.08.0011 - ACum - 15/05/2018 do TRT-8

Processo Nº ACum-0001461-34.2017.5.08.0011 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E SIMILARES DO ESTADO DO PARA SINTCVAPA ADVOGADO JORGEANA

T

TRT-8 -

Pg. 442. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA DE MÉRITO Antecipada em 15 de Maio de 2018 R$ 40.000,00 é a pretensão condenatória do sindicato autor em face da reclamada, conforme as

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281860 SC 2018/0092587-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.860 - SC (2018/0092587-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADVOGADOS : RYCHARDE FARAH E OUTRO(S) - SC010032 FLÁVIA DE ARAÚJO B BISPO - SC019110A AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADVOGADO : DANIEL ROSA CORR...

×