Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Página 711 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2021

votar. O juiz poderá conhecer de ofício da coisa julgada e declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 502 e 508 do NCPC. A presente demanda e a ação anteriormente…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007990-46.2020.8.16.0058 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007990-46.2020.8.16.0058 POLO ATIVO ADAO MARTINS DA COSTA POLO PASSIVO PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS | 84232/PR MILTON LUIZ CLEVE KUSTER | 7919/PR Estado…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005068-95.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005068-95.2021.8.16.0058 POLO ATIVO DELFINA DOS SANTOS DE SOUZA POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA | 83776/PR LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005296-70.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005296-70.2021.8.16.0058 POLO ATIVO EDSON HONORIO DE SOUZA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) JAIME OLIVEIRA PENTEADO | 20835/PR ARTHUR SABINO DAMASCENO |…

Petição - Ação Férias Proporcionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Processo de origem n.° , já devidamente qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que move em…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

04/12/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 9a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 23/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

04/12/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 9a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 23/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…

Petição - Ação Assédio Moral

DECISÃO Processo Digital n°: 1018003-61.2014.8.26.0562 Classe - Assunto Inventário - Inventário e Partilha Herdeiro e Inventariante VILLARINO CORTÊS NETO, rep.p.sua mãe VALQUIRIA (Ativo): EUGENIA DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradescard

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. _______________Proc.: , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA supra em que contende com BANCO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CRÍCIUMA/SC Autos n° Reclamante: Reclamada: ALCANCE STUDIO PILATES LTDA - ME , já devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à…