Art. 17 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020579120175020714 SP

a VII , da Lei 5.869 /73, repetidas no artigo 80 , incisos I a VII , do novo Código de Processo Civil . Ademais... nos processos trabalhistas, conforme os §§ 3º e 4º ao artigo 790, que assim …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00202575020145040121

ao recurso nos itens "Da Imposição de Multa por Litigância de Má-fé. Inaplicabilidade. Ofensa aos artigos 17 e 18 da Lei ... -, conforme Lei 5.010 /66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 10344782620118190002

PACTUAL QUE É EXCEÇAO À REGRA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 61 E 65, II, 'D', DA LEI N.º 8.245/91..., em sede de reexame necessário, com base no §1ºA, do art. 557, do Código de Proce…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 00830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

assiste. Sobre o tema, o art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente ao tempo da propositura desta ação... III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03074242220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente, em favor dos advogados das partes, observada a gratuidade..., 17 E 18 DA LEI N.º 5.869/73, PRETENDENDO LIVRAR-SE DO ÔNUS (SEU) DE DECLINAR …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02064623520108190001

nas hipóteses elencadas no art. 17, II e III, da Lei 5.869/1973, vigente à época dos fatos. É dizer que, diferentemente... art. 18, da Lei 5.869/1973 1 . E por terceiro, no que se refere ao alegado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00004053420108240069 Sombrio 0000405-34.2010.8.24.0069

Apelação Cível n. 0000405-34.2010.8.24.0069, de Sombrio Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00542461420128240023 Capital 0054246-14.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0054246-14.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08051981920138240023 Capital 0805198-19.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0805198-19.2013.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO - REVIGORAR IV - INSTITUÍDO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00018063220138240047 Papanduva 0001806-32.2013.8.24.0047

Apelação Cível n. 0001806-32.2013.8.24.0047 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS NAO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE…