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26 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Inteiro Teor. : 16708320165110001

, com resolu��o de m�rito, nos termos do inciso II, do art.487, do C�digo de Processo Civil. � 2.2. M�RITO 2.2.1 An�lise... atinentes ao processo do trabalho, a peti��o inicial trabalhista � regida pelo princ�pio da simplicidade, nos termos do artigo...��o, nos termos do artigo 373, I, do CPC c/c art.818, da CLT. Ocorr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6674020148220023 RO 0000667-40.2014.822.0023

do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. 5. Recurso especial parcialmente provido. (Resp n... de óbito do feto. Observa-se, da legislação que regulamenta o registro de pessoas naturais (Lei 6015/73), em seu art. 53... torna-se ainda mais evidente observando o art. 115 do Código de Ética Médic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85969020148220002 RO 0008596-90.2014.822.0002

em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 17 do CPC... na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica..., de 12/11/2003). Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9865020148220009 RO 0000986-50.2014.822.0009

registrar que o presente feito fora sentenciado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, impondo...-se que seja tal regramento ainda considerado neste julgamento, o que faço com fundamento na regra estabelecida pelo art. 14 do Novo Código... de Processo Civil. Incontroverso a existência de negócio jurídico ent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141106120138220001 RO 0014110-61.2013.822.0001

. Inicialmente, convém registrar que o presente feito fora sentenciado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, impondo... do Novo Código de Processo Civil. Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante... nas hipóteses previstas no artigo 17 do CPC/1973. Com efeito, a empresa t...

Inteiro Teor. : 21233920165110014

, nos termos do artigo 485, I e VI, c/c artigo 330, ambos da Legisla��o Processual Civil. De acordo com o art. 330 , § 1�, do CPC... agir � preconizada pela legisla��o processual civil (art. 17 , do CPC ) e � necess�ria para postular em ju�zo... do inciso II, do art. 374 , do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo...

Inteiro Teor. : 26266020165110014

nas assertivas do autor. Tal legitimidade para agir � preconizada pela legisla��o processual civil (art. 17 , do CPC... o deferimento do pedido dos benef�cios da justi�a gratuita, nos termos do artigo 790 , § 3�, da CLT e art. 4� da Lei n..., extinguindo o processo com resolu��o do m�rito, nos termos do art. 487 , II ...

Inteiro Teor. : 4057020175110014

legisla��o processual civil (art. 17 , do CPC ) e � condi��o para a propositura ou contesta... do inciso II, do art. 374 , do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por for�a do artigo 769 , da CLT... o deferimento do pedido dos benef�cios da justi�a gratuita, nos termos do artigo 790 , § 3�, da CLT e...

Inteiro Teor. : 19120920165110012

com base nas assertivas do autor. Tal legitimidade para agir � preconizada pela legisla��o processual civil (art. 17... , § 3�, da CLT e art. 4� da Lei n� 1.060 /50 e artigo 14 , § 1�, da Lei 5.584 /70. Deferem-se, � Reclamante, os benef�cios... , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por for�a do artigo 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69329020158220001 RO 0006932-90.2015.822.0001

devida e alterou a verdade dos fatos, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico conforme art. 17 do CPC/73... de material gráfico, o perito para a realização dos exames ora requeridos, nos termos do artigo 478 § 3° do Novo Código... de Processo Civil, procedeu diligências junto aos Cartórios de Registro Notas...

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