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11 de dezembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3074242220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente, em favor dos advogados das partes, observada a gratuidade..., 17 E 18 DA LEI N.º 5.869/73, PRETENDENDO LIVRAR-SE DO ÔNUS (SEU) DE DECLINAR AS CONDUTAS QUE INTENTA SEJAM REPELIDAS.... ENUNCIADO N.º 65 - AVISO N.º/2011TJRJ. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4053420108240069 Sombrio 0000405-34.2010.8.24.0069

Apelação Cível n. 0000405-34.2010.8.24.0069, de Sombrio Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 542461420128240023 Capital 0054246-14.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0054246-14.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8051981920138240023 Capital 0805198-19.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0805198-19.2013.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO - REVIGORAR IV - INSTITUÍDO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 18063220138240047 Papanduva 0001806-32.2013.8.24.0047

Apelação Cível n. 0001806-32.2013.8.24.0047 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS NAO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 492121320128240038 Joinville 0049212-13.2012.8.24.0038

Apelação Cível n. 0049212-13.2012.8.24.0038 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001461-34.2017.5.08.0011 - ACum - 15/05/2018 do TRT-8

Processo Nº ACum-0001461-34.2017.5.08.0011 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E SIMILARES DO ESTADO DO PARA SINTCVAPA ADVOGADO JORGEANA

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TRT-8 -

Pg. 442. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA DE MÉRITO Antecipada em 15 de Maio de 2018 R$ 40.000,00 é a pretensão condenatória do sindicato autor em face da reclamada, conforme as

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281860 SC 2018/0092587-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.860 - SC (2018/0092587-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADVOGADOS : RYCHARDE FARAH E OUTRO(S) - SC010032 FLÁVIA DE ARAÚJO B BISPO - SC019110A AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADVOGADO : DANIEL ROSA CORR...

Pg. 3082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

consequente prejuízo. Pedido julgado procedente na origem. Edital de licitação e contrato. Previsão de permanência das máquinas no local, salvo por autorização escrita da Fiscalização. Ausência de

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