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27 de abril de 2018
Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2

configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII..., nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Mantido o valor da sentença. Presidiu o julgamento..., do novo Código de Processo Civil. Ademais, mesmo com o advento da improcedênci...

Andamento do Processo n. 1001985-65.2016.5.02.0027 - AIRO - 22/03/2018 do TRT-2

do artigo 17 , incisos I a VII , da Lei 5.869 /73, repetidas no artigo 80 , incisos I a VII , do novo Código de Processo..., ambos em favor da reclamada, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. II.4... dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Mantido...

Pg. 19054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2018

, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais..., por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS... o legítimo direito de ação, garantia prevista na Constituição Federal, ar...

Pg. 19058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2018

Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80..., incisos I a VII, do novo Código de Processo Civil. Ademais, mesmo com o advento da improcedência dos pedidos não... e 81 do Código de Processo Civil. II.4- DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXO...

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

na Constituição Federal , artigo 5º , não configurando as hipóteses do artigo 17 , incisos I a VII , da Lei 5.869 /73, repetidas no... artigo 80 , incisos I a VII , do Novo Código de Processo Civil . Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, ACORDAM...Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2...

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada...Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Processo RO-1002052-74.2016.5.02.0465... RESIDENCIAL PORTAL DOS CLASSICOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO T...

Pg. 16340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... por danos morais. Não prospera a insurgência recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r.... sentença indeferiu o pagamento da multa do artigo 467 ...

Pg. 16346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73..., repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r. sentença indef...

Inteiro Teor. : 10020527420165020465 SP

configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo... Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. FUNDAMENTAÇAO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1002052-74.2016.5.02.0465 RECURSO ORDIN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017068820158240061 São Francisco do Sul 0301706-88.2015.8.24.0061

por que, restando indemonstradas quaisquer das condutas tipificadas no revogado art. 17 da Lei n. 5.869 /73 (equivalente ao art..., é claro, de insegurança jurídica ( Novo Código de Processo Civil comentado - Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015. p. 486... [...] (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Edito...

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