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19 de agosto de 2018
Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4053420108240069 Sombrio 0000405-34.2010.8.24.0069

POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73, EQUIVALENTE... AO ART. 80 DA LEI 13.105/15, NAO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se) (AC n... o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC e,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 542461420128240023 Capital 0054246-14.2012.8.24.0023

EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73... DE GARANTIA REAL. ART. 70, § 8º, DA LEI ESTADUAL 5.983/83, COM A REDAÇAO DADA PELO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 15.510/2011... de Processo Civil de 1973, vigente à época. Sustenta a apelante ter dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8051981920138240023 Capital 0805198-19.2013.8.24.0023

EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73... DE GARANTIA REAL. ART. 70, § 8º, DA LEI ESTADUAL 5.983/83, COM A REDAÇAO DADA PELO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 15.510.... 11, da Lei n. 15.510/2011 que deu nova redação ao art. 7º, § 8º, da Lei n. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 18063220138240047 Papanduva 0001806-32.2013.8.24.0047

DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI 13.105/15, NAO TIPIFICADAS... sobre responsabilidade pelas despesas do processo" (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante..., do Código de Processo Civil de 2015. Publicada a s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 492121320128240038 Joinville 0049212-13.2012.8.24.0038

DA LEI 5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI 13.105/15, NAO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO... de Processo Civil/1973 (NCPC, arts. 370 e 371), cabe ao magistrado, como presidente da instrução processual, a apreciação... EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 3º, INC. I, E § 4º, INC. III, D...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001461-34.2017.5.08.0011 - ACum - 15/05/2018 do TRT-8

13.105/2005, o sindicato autor adota como fundamento ao requerimento os artigos 17 e 18 da Lei 5.869/1973, norma já... da Constituição Federal (arts. 8º, III, e 129, III, §º 1º), da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e do Código de Defesa... do Consumidor (Lei 8.078/90), diante da previsão do art. 8ºda CLT...

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TRT-8 -

Pg. 442. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2018

como fundamento ao requerimento os artigos 17 e 18 da Lei 5.869/1973, norma já revogada. Seja pela evidente falta de zelo... esta data (15 de Maio de 2018) como meio de assegurar a a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade... de sua tramitação. (Art. 5º, LXXVIII , da Constituição do Brasil de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281860 SC 2018/0092587-7

ART. 17 DA LEI5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI N° 13.105/15, NAO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. APELO... DA LEI5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI N° 13.105/15, NAO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. APELO CONHECIDO...', todos do Código de Processo Civil, pois observa-se que as conclusões da Corte a q...

Pg. 3082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

). PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI5.869/73..., EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI N° 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 2012/2013.... ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 238527820088240018 Chapecó 0023852-78.2008.8.24.0018

, o que adequa-se a hipótese de litigância de má-fé descrita no art. 17 , inciso IV da Lei 5.869 /73. Colhe-se da doutrina: 1... DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869 /73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE FLAGRANTEMENTE... se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo ...

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