Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Petição - Ação Horas In Itinere contra Castro Energia e Guilherme Pessoa Martins Eireli

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CASTRO - ESTADO DO PARANÁ Autos n° , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe que…

Petição - Ação Abono contra Bp Bioenergia Tropical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GOIÁS. Processo Reclamante: Reclamadas: BP Bioenergia Tropical S/A , já qualificado na Reclamação Trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Simarida Comercial de Modas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. Autos n°: O RECLAMANTE, já qualificado nos autos epigrafados, que move em face de SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS…

Petição - Ação Abono contra Bp Bioenergia Tropical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GOIÁS. Processo Reclamante: Reclamadas: BP Bioenergia Tropical S/A , já qualificado na Reclamação Trabalhista que move em face de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1826195 RS 2021/0018771-1

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826195 - RS (2021/0018771-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0033100-90.2021.8.16.0000 Maringá 0033100-90.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Cumprimento de Sentença autos nº 0010990-03.2008.8.16.0017, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1969923 MS 2021/0298220-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969923 - MS (2021/0298220-6) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 425/433) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1968994 MS 2021/0269277-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1968994 - MS (2021/0269277-1) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 408/417) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1967453 MS 2021/0296143-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967453 - MS (2021/0296143-0) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 380/388) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1963284 MS 2021/0256687-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963284 - MS (2021/0256687-7) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 519/524) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não …