Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Página 8304 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

demanda, na medida em que, como cediço, não é crível que alguém firme um contrato e, ulteriormente, ao reclamar a prestação jurisdicional rogar pela exclusão de seu nome perante os organismos de…
0
0

Página 7840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico…
0
0

Página 7845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado…
0
0

Página 7848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

Desembargadora Ivani Contini Bramante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla como…
0
0

Página 7853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

O Processo do Trabalho é voltado para a satisfação de necessidades primárias (envolvendo, na maioria das vezes, créditos alimentares. Por essa razão, o Processo do Trabalho se moldou para reduzir os…
0
0

Página 7859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa ; (b) não são devidos…
0
0

Página 1712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso quanto às questões relativas à competência da Justiça Federal e à ilegitimidade passiva, ante a conformidade do acórdão com o Tema 1.011 do Supremo…
0
0

Página 4485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Desse modo, alterar o acórdão impugnado com relação à referida matéria exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da litigância de má-fé A parte…
0
0

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000774-92.2023.8.11.0044 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000774-92.2023.8.11.0044 POLO ATIVO ANGELA MARIA SILVA DE JESUS POLO PASSIVO ÁGUAS DE PARANATINGA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES | 29290-O/MT NIUTOM RIBEIRO…

Publicação do processo nº 5410700-94.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 29/02/2024 15:23:36 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª…