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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Pg. 116. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

desenvolvimento de infraestrutura relacionado com ampliação/melhoria/reforço da infraestrutura que represente potencial de geração de receita adicional. Para esses casos, a obrigação de

Pg. 154. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

EDUARDO MAROZO ORTIGARA 36475/RS), JORGINHO TEIXEIRA EIRELI ME (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/ RS), ALINE DARIVA (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/ RS) X VANDERLEI ANTONIO TEIXEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

SENTENÇA : RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DA DECISÃO CARÊNCIA DE AÇÃO Ocorre carência de ação na falta de quaisquer das condições da ação, quais

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

contribuições devidas à Fundação Real Grandeza, multa prevista no artigo 467 da CLT, honorários advocatícios assistenciais e Justiça Gratuita, tudo em conformidade com os motivos expostos na inicial.

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

RELATÓRIO ALCIONE DANIEL DE REZENDE ajuizou, em 13/7/2016, Ação Trabalhista em face de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., pleiteando diferenças de horas extras pagas com base no divisor de 200 com

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

DOCUMENTO VILBER  Documento Diverso  17031514483534900000054372057  PROCURAÇÃO VILBER -  Procuração  17031514482432400000054372020  AÇÃOCONSIGNAÇÃO -  Petição Inicial  17031514461232400000054371624 

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

CONTA DE ÁGUADEZEMBRO 2016  Documento Diverso  17032917174005300000055528373  CONTA DE ÁGUANOVEMBRO 2016  Doutrina  17032917172386800000055528336  CONTA DE LUZMARÇO 2017  Documento Diverso 

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

CCT09  Convenção Coletivade Trabalho  17040309332298900000055777715  CCT08  Convenção Coletivade Trabalho  17040309335601500000055777802  CCT07  Convenção Coletivade Trabalho 

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: MARCUS VINICIUS MARCOLINO Réu: LETICIA SAMPAIO DE PAULA - ME Fica V. S. notificado para à audiência Una designada para o dia 18/05/2017 às 11:40

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

Vara do Trabalho de Ituverava Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO, ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000 (16) 38399601 - [email protected] Destinatário: Nome: MARIA ABADIA DA

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