Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222720 SP 2017/0324912-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1222720 - SP (2017/0324912-7) DECISAO JOSE CARLOS MONTEIRO (JOSÉ) ajuizou ação de cobrança contra FERTILIZANTES HERINGER S.A (FERTILIZANTES HERINGER) pretendendo o …

Andamento do Processo n. 63871 - Recurso em Mandado de Segurança - 10/02/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63871 - SC (2020/0160151-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO : RENAN PEREIRA FERRARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC047052…

Página 8123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

(4) a negativa de vigência dos arts. 17 7, IV , V , VI , VII , 18 8, § 2º º e 538 8, parágrafo único o, da Lei 5.869 9...Pg. 8123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2021 CPC /73 e da …

Página 8126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

e 538 , caput, parágrafo único , da Lei 5.869 /73 em virtude do não cabimento da multa processual. Da acurada... CABIMENTO. INCONSISTÊNCIAS NO VALOR REQUISITADO. ANÁLISE PELO PELO JUÍZO DA …

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE RIO BRANCO – AC Processo no Reclamante: Reclamado: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE , devidamente…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM EDUARDO LUZ DA COMARCA DA CAPITAL/SC Autos no: , devidamente qualificada nos autos da ação de indenização por danos…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. Processo no. , já qualificados nos autos da ação em epígrafe , vem,…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. Processo no. , já qualificados nos autos da ação em epígrafe , vem,…

TJSC • Procedimento Sumário • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0305102-02.2015.8.24.0020 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73 (EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI 13.105/2015... do Código de Processo Civil.” ( REsp 1166561/RJ , Rel. Ministro HAMILTON …

TJSC • Procedimento Sumário • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0305102-02.2015.8.24.0020 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73 (EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI 13.105/2015... do Código de Processo Civil.” ( REsp 1166561/RJ , Rel. Ministro HAMILTON …