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21 de novembro de 2018
Artigo 249 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 249 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:

a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;

b) na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a juízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo;

c) por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal de bordo;

d) na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio ou transbordo de carga, para obtenção de calado menor para essa transposição.

§ 1º - O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário, salvo se se destinar:

a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal;

b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.

§ 2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.

Inteiro Teor. : ARR 7146320125090001

, "a", da CLT e ao art. 7º, "a", da Lei 605/49. Nos termos do art. 249, § 1º, "a", da CLT, não se considera extraordinário... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - COISA JULGADA O manto da coisa julgada apenas acobertou o pedido..., § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014. Na esteira da necessid...

: ARR 7146320125090001

DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - COISA JULGADA O manto da coisa julgada apenas acobertou..., § 8º, DA CLT Consoante a Súmula 462 do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é indevida... - LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS - NAVIO DE CRUZEIRO Nos termos do art. 249, § 1º, "a",...

Andamento do Processo n. 0000741-39.2017.5.17.0004 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0000741-39.2017.5.17.0004 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

. Assim, em decorrência destes fundamentos aplico a Súmula 423 do C.TST, e com supedâneo nos artigos 248 e 249 da CLT, determino...Andamento do Processo n. 0000741-39.2017.5.17.0004 - RO - 19/11/2018 do TRT-17 Processo RO- 0000741... coletivas de trabalho, conforme artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, ambos da...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2018

423 do C.TST, e com supedâneo nos artigos 248 e 249 da CLT, determino o pagamento das horas extras a partir da oitava... não se prestam a tal fim, eis que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado... no julgado, mesmo porque a obrigação constitucional de fundamentar as decisõe...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2018

.TST, e com supedâneo nos artigos 248 e 249 da CLT, determino o pagamento das horas extras a partir da oitava trabalhada com reflexos..., que a jornada máxima normal será de oito horas, contínuas ou intermitentes, a critério do comandante. E a teor do art. 249... a tal fim, eis que somente se prestam a sanar os vícios ...

Inteiro Teor. : E-ARR 3521720155050341

ao pagamento de horas in itinere . Aponta violação do artigo 58 , § 2.º , da CF , 1.º e 5.º da Lei n.º 7.418 /85; 4.º, IX... horas in itinere . Ilesos os artigos 58 , § 2.º , da CLT e 1.º da Lei n.º 7.418 /85 e a Súmula n.º 90 do TST. Agravo... de abrangência do artigo 58 , § 2º , da CLT (com a redação anterior à Lei ...

Andamento do Processo n. 0000714-63.2012.5.09.0001 - ARR - 16/11/2018 do TST

DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - COISA JULGADA O manto da coisa julgada apenas...Andamento do Processo n. 0000714-63.2012.5.09.0001 - ARR - 16/11/2018 do TST Processo ARR- 0000714-63.2012.5.09.0001.... 477, § 8º, DA CLT Consoante a Súmula 462 do TST, a multa prevista n...

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

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Inteiro Teor. : ARR 2907820125050018

, do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmo...

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