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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Apelação: APL 10095239820168260053 SP 1009523-98.2016.8.26.0053

que beira as raias da litigância de má-fé (art. 17 , III , V e VI , do CPC /73art. 80 , III, V e VI, do CPC /2015)- Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso dos autores desprovido.... ADMINISTRATIVO – Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pela suposta....

Pg. 123. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

CPERS. IMPOSSIBILIDADE. 1. JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO A AÇÃO INDIVIDUAL NA QUAL O SERVIDOR POSTULAVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO VALEREFEIÇÃO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA

Agravo de Instrumento: AI 15356137 PR 1535613-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7...

Andamento do Processo n. 0027091-21.2007.8.26.0196 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0027091-21.2007.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Santo Atacadista Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Apelado: Silvio Bastianini Junior Me - Magistrado(a) João

Pg. 1733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB: 353135/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 0027091-21.2007.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Santo Atacadista Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda -

Inteiro Teor. : 31005920085160018 0003100-59.2008.5.16.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR NUMERO ÚNICO: 00031-2008-018-16-00-7-AP DES(A). RELATOR(A): AMÉRICO BEDÊ

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030931320158260362 SP 1003093-13.2015.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249070 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003093-13.2015.8.26.0362, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 526281720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº. 0052628-17.2007.8.19.0001 Apelante: HERMINIO DE MORAES FILHO Apelados: MARCELO DE ALMEIDA NOBILE E ANA LUCIA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 142305220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014230-52.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: SOLANGE GONÇALVES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 93270720115020000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CUMULAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI 1. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, uma vez que, no acórdão rescindendo, o julgador firmou...

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