Art. 17, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

A possibilidade de realização de acordos judiciais e extrajudiciais por advogado público, sem prévia lei autorizativa.

Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?…

Multa por má-fé em ação rescisória

Márcia Dinamarco ensina que a ação rescisória é o remédio processual o qual serve como fator de equilíbrio entre dois ideais: a garantia da estabilidade social, representada pela coisa julgada, e a…