Art. 17, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Página 4405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por PRINTBIL…

Página 1092 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

da dívida, no valor de R$ 29.379,44, valor atribuído à causa, ou ofereça bens à penhora. Não efetuado o pagamento no prazo aludido acima, penhorem-se bens do devedor suficientes para a liquidação do…

Página 6798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

procedimento ao qual se submeteu sua mãe, cuja cobertura for negada pela operadora ré – Pretensão de ressarcimento da importância despendida – Presença do interesse e legitimidade para pleito em…

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

como resposta que já se encontra em trâmite procedimento administrativo junto a Promotoria de Defesa da Sociedade. A pretensão inicial merece procedência diante da situação acima apontada e também…

Página 229 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

A ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente, pela natureza da atividade que exerce e pelos danos que esta possa vir a causar. A responsabilidade objetiva decorre da…

Página 185 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2017

pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar. O PES/94, no tocante às promoções por merecimento, foi implementado por meio de normas programáticas,…

Página 788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2017

AUTOR: EDDY CARLOS DE CAMPOS RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A D E S P A C H O Deferida prova pericial ambiental de insalubridade. Nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a). CEDRIC…

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

Sustentam os recorrentes que a prescrição aplicada ao trabalhador avulso é a bienal, tendo como marco extintivo cada engajamento do TPA para a empresa tomadora de serviços. Em relação aos temas…

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Outubro de 2017

2.2 HORAS EXTRAS Alegações: a) violação do art. 62, II, da CLT A Turma julgadora destacou que a prova colacionada, máxime a testemunhal, não atestou o preenchimento dos requisitos necessários ao…

Página 2238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.177 - SP (2017/0100500-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JARDIM JACQUELINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADOS : ARMANDO MALGUEIRO LIMA…