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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 248 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 248, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.

§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/09/2018

pré-fixadas e a compensação de eventual labor superior ao número estabelecido pelo pagamento de tais horas nos períodos de folga e de férias, deve ser prestigiada a norma coletiva (TRT 21a. Região.

Andamento do Processo n. 0000540-84.2017.5.17.0121 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000540-84.2017.5.17.0121 AUTOR EZEQUIAS LOPES MORAIS ADVOGADO LUCAS SANTOS AZEREDO(OAB: 17311/ES) RÉU BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO ROBERTO KURTZ QUEIROZ(OAB:

Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2018

trabalho dos marítimos é tratado em capítulo diverso da CLT, não se aplicando a eles as regras do título I, capítulo II, que trata da duração do trabalho. Ela está regulamentada no título III,

Andamento do Processo n. 0000341-18.2016.5.21.0014 - RO - 23/01/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000341-18.2016.5.21.0014 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE EVERTON LEANDRO DE LIMA ADVOGADO FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO(OAB: 2359/RN) RECORRENTE PETROBRÁS ADVOGADO RICARDO

Andamento do Processo n. 0000341-18.2016.5.21.0014 - RO - 23/01/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000341-18.2016.5.21.0014 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE EVERTON LEANDRO DE LIMA ADVOGADO FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO(OAB: 2359/RN) RECORRENTE PETROBRÁS ADVOGADO RICARDO

Andamento do Processo n. 0000341-18.2016.5.21.0014 - RO - 23/01/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000341-18.2016.5.21.0014 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE EVERTON LEANDRO DE LIMA ADVOGADO FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO(OAB: 2359/RN) RECORRENTE PETROBRÁS ADVOGADO RICARDO

Andamento do Processo n. 0000341-18.2016.5.21.0014 - RO - 23/01/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000341-18.2016.5.21.0014 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE EVERTON LEANDRO DE LIMA ADVOGADO FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO(OAB: 2359/RN) RECORRENTE PETROBRÁS ADVOGADO RICARDO

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2018

RECURSO ORDINÁRIO N. 0000341-18.2016.5.21.0014 DESEMBARGADORA REDATORA: JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE: EVERTON LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO RECORRENTE: PETRÓLEO

Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2018

Pelo que se pode observar, a partir das declarações das partes, tem -se o seguinte: a) nos dois primeiros anos de serviço, o reclamante laborava no sistema de 21 X 21, sendo que nos vinte e um dias

Pg. 1682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2018

descansava cerca de 5h por dia; que em média as 05h de descanso ocorriam sem interrupção", senão vejamos: Primeira testemunha do reclamante, Sr. Sérvulo Caetano dos Santos: "que trabalhou com o

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