Art. 248 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

Andamento do Processo n. 1001240-37.2015.5.02.0701 - AIRR - 19/09/2019 do TST

publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar... das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1001404-78.2017.5.02.0362 - AIRR - 19/09/2019 do TST

interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela... DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser …

Andamento do Processo n. 0011929-96.2016.5.03.0022 - AIRR - 19/09/2019 do TST

como os dispositivos tidos por violados (artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho) e indique a divergência... jurisprudencial (artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho), que …

Andamento do Processo n. 0002264-70.2013.5.15.0008 - AIRR - 19/09/2019 do TST

contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar..., da CLT c/c o art. 248 do Regimento Interno desta Corte, nego …

Andamento do Processo n. 0000498-84.2015.5.02.0036 - AIRR - 19/09/2019 do TST

interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela...: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …

Andamento do Processo n. 0000167-91.2012.5.02.0009 - AIRR - 19/09/2019 do TST

publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar.... DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI

Andamento do Processo n. 1002042-41.2015.5.02.0311 - AIRR - 19/09/2019 do TST

da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal... REGIONAL. O art.896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe …

Andamento do Processo n. 0020938-65.2015.5.04.0030 - AIRR - 19/09/2019 do TST

contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar... sob a égide da lei 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de …

Andamento do Processo n. 1001286-75.2017.5.02.0080 - AIRR - 19/09/2019 do TST

da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código... do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação da (o) artigos 467 e …

Andamento do Processo n. 0000895-04.2017.5.17.0151 - AIRR - 19/09/2019 do TST

das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 9º; artigo 455; artigo 455, § único; Código Civil, artigo 43; artigo 160; Lei.... - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação do(s) L…