Art. 248 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

Andamento do Processo n. 0010415-65.2018.5.18.0008 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-18

estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo decreto . 05/91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)". De acordo... estabelecidos pela lei 6.321/76 e pelo decreto n. 05/91, que …

Andamento do Processo n. 0010415-65.2018.5.18.0008 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-18

os "critérios estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo decreto . 05/91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador... VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA …

Andamento do Processo n. 0010694-21.2017.5.18.0191 - ROT - 18/10/2019 do TRT-18

acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962... de parcela mensal (OJ-SDI1-103 do TST e Lei 605/49, art. 7º, § 2º). Na …

Andamento do Processo n. 0010694-21.2017.5.18.0191 - ROT - 18/10/2019 do TRT-18

/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962) e depósitos de FGTS... do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários …

Andamento do Processo n. 0010694-21.2017.5.18.0191 - ROT - 18/10/2019 do TRT-18

acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962) e depósitos... mensal (OJ-SDI1-103 do TST e Lei 605/49, art. 7º, § 2º). Na …

Andamento do Processo n. 0010694-21.2017.5.18.0191 - ROT - 18/10/2019 do TRT-18

de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962) e depósitos... do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários …

Página 2206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo..." do trabalho, alegado pela reclamada, acrescento que a CLT menciona "não …

Página 2207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente de que trata o artigo 193 consolidado...) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, …

Página 2230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524.... 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. …

Página 3113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT.... 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade …