Art. 248 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

Página 4115 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida... encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896 Consolidado. Quanto às horas …

Página 4121 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade... o art. 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de …

Página 4123 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar... nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro no art. …

Página 4131 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

, observando o comando do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14. Examino. O recurso... de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei

Página 4130 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT... o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248 do …

Página 4142 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO …

Página 4138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo..., com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248 do Regimento Interno …

Página 4163 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 872; Lei 7347/1985, artigo 1º, §IV; artigo 21...; Código de Defesa do Consumidor, artigo 81, inciso III; artigo 81; artigo 82; …

Página 4187 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

). Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento... de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão …

Página 4203 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art...: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO …