Art. 248 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

Página 509 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2019 do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Com efeito, há... da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade …

Página 524 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

que tramita sob a disciplina da Lei 13.467/2017. A parte Embargante suscita omissão, pretendendo, ao final, a reforma... o disposto no art. 896-A, § 5º, da CLT, reproduzido no art. 248 do RITST, …

Página 538 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2019 Processo ED-AIRR-1002234-77.2017.5.02.0060... que tramita sob a disciplina da Lei 13.467/2017. A parte Embargante suscita …

Página 545 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

art. 896-A, § 5º, da CLT, reproduzido no art. 248 do RITST, e que assim estabelece: "Art.896-A, § 5o, da CLT- É... o presente recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1º, da Lei

Página 549 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 revogado pela Lei 13.303/16, a qual, em seu art. 77, § 1º..., disciplina, de forma idêntica ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/90, a não …

Página 554 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e em contrariedade à Súmula 331, V, do TST, que devem ser interpretados à luz...) em processo que tramita sob a disciplina da Lei 13.467/2017. A …

Página 597 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 896-A, § 5º, da CLT, reproduzido no art. 248 do RITST... de lei e, ao assim proceder, revela o intuito manifestamente protelatório …

Página 621 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

pelo Reclamado ESTADO DE SÃO PAULO em processo que tramita sob a disciplina da Lei 13.467/2017. Em síntese, a parte...-se ao caso o disposto no art. 896-A, § 5º, da CLT, reproduzido no art. 248

Página 3862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 Leis do Trabalho) e indique a divergência jurisprudencial (artigo... 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho), que fundamentam a …

Página 3866 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela... DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser …