Art. 248 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

Não é preciso registrar testemunhas nas ações trabalhista

Nos processos trabalhistas, não é exigido das partes registrar o rol de testemunhas em cartório, como prevê o artigo 407 do Código de Processo Civil . Baseada nesse argumento, uma mulher conseguiu…

TRT-2ª não cabe utilização subsidiária do CPC na estipulação sobre o comparecimento de testemunhas

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16ª Turma: não cabe utilização subsidiária do CPC na estipulação sobre o comparecimento de testemunhas

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Fabricante da Coca-Cola em Petrolina firma acordo com MPT para sanar irregularidades

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Anteprojeto adequará CLT a legislação mais moderna, diz assessora

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Governo prepara projeto para adequar CLT à erradicação do trabalho infantil

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COAD
há 7 anos

Erradicação do trabalho infantil: projeto visa adequar CLT

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho, prepara um anteprojeto para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-Lei 5.452…