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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 16 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Andamento do Processo n. 00010592720078140012 - 26/05/2017 do TJPA

da lealdade processual¿, com a remissão aos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. A contrário sensu, o juiz só poderá... (art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo sobre a prática de ato de improbidade não é... do Convênio 631/MAS/2003 (fl. 16). Diante de tais indícios da prátic...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.053055-4 - Inventario - 26/05/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2008.01.1.053055-4 - Inventario - 26/05/2017 do TJDF 2008.01.1.053055-4 - Inventario... a jurisdição seja única (art. 16 do CPC ), a competência é diversa (art , 42 do CPC ), não estando a matéria da separação... judicial abrangida pelas atribuições deste juízo sucessório, conforme art. 28 d...

Pg. 4995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Indefiro o pleito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A oposição de embargos... da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, sem prejuízo do disposto nos artigos 16 e seguintes do mesmo diploma... dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art....

Pg. 5004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

) e do devido processo legal (art. 5º, LIV). No plano infraconstitucional a matéria é tratada pela Lei 1.060/50 e pelo artigo 790... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Indefiro o pleito. EMBARGOS.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / INDENIZAÇÃO São indevidos honorários advo...

Andamento do Processo n. 00005438320128140012 - 26/05/2017 do TJPA

de inquérito civil (art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo sobre a prática de ato... do ¿princípio da lealdade processual¿, com a remissão aos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. A contrário sensu, o juiz... A INICIAL, nos termos do art. 17, §9º, da Lei 8.429/92, sem prejuízo ...

Andamento do Processo n. 00006321520118140012 - 26/05/2017 do TJPA

que nos termos do artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, o Município é representado em juízo, ativa e passivamente... de que a prévia instauração de inquérito civil (art. 8º e 9º da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo..., o dever de observância do ¿princípio da lealdade processual¿, ...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

ser proposta com uma petição inicial que atenda às exigências dos artigos 16, § 2º da Lei 6830/80 e 319, 320 e 914..., mediante simples declaração do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, de modo que, deverá a embargante, no ...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

DOS ARTS. 131, 165, 458, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I. A Corte de origem..., § 10-A, 558, 796, 797, 798, 804 e 811 do CPC/1973; 186, 187, 188 298, 402, 403, 404, 927, 1.228 e 1.229 do CC; 18 da Lei... trazidas à demanda. 10. Já, com relação à alegação de violação dos art...

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código... do patrono da causa, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil de 1973, exclusiva ou solidariamente, ao pagamento... aos arts. 16, 17 e 18, do Código de Processo Civil, alegando-se, em sí...

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, a teor do disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil, de modo que os danos eventualmente causados pela conduta..., a condenação do advogado nas penas a que se refere o art. 18 do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial conhecido... da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Ci...

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