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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 16 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636 , de 15 de maio de 1998, 8.666 , de 21 de junho de 1993, 11.124 , de 16 de junho de 2005, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , 9.514,

Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto nº 82.325, de 27 de setembro de 1978.

Altera o Decreto nº 81.240 , de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435 , de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.

Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 8.429 , de 2 de junho de 1992, e 9.525 , de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.171-43, de 26 de julho de 2001.

Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 8.429 , de 2 de junho de 1992, e 9.525 , de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.088-36, de 26 de janeiro de 2001.

Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 8.429 , de 2 de junho de 1992, e 9.525 , de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.088-38, de 27 de Março de 2001.

Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 8.429 , de 2 de junho de 1992, e 9.525 , de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.

Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 8.429 , de 2 de junho de 1992, e 9.525 , de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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