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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, não ao advogado

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Civil de 1973. Por isso, este não pode ser penalizado nos autos

Ajuizar ações idênticas não permite multa a advogado por litigância de má-fé

O advogado não pode ser punido no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal praticada pelo profissional deve ser

Trabalhador é condenado por má-fé após acusar vício de distribuição em ação

Um trabalhador foi condenado por má-fé após acusar sua empregadora de usar do poder econômico para influenciar na distribuição de ações na Justiça do Trabalho. O empregado foi obrigada em segunda

Tiago Aquines

Tiago Aquines -

CPC de 2015 e o processo do Trabalho

Segue a íntegra da Instrução normativa do TST esclarecendo quais artigos do novo CPC serão aplicáveis e quais não serão aplicáveis ao Processo do Trabalho. CPC DE 2015 E O PROCESSO DO TRABALHO MINUTA

TST mantém condenação por assédio processual a trabalhador que acusou empresa de interferir em distribuição de processo

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um auxiliar de serviços condenado ao pagamento de indenização por dano

TST mantém condenação por assédio processual a trabalhador que acusou empresa de interferir em distribuição de processo

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um auxiliar de serviços condenado ao pagamento de indenização por dano

Artigo - "Do intrigante princípio do juiz natural no STJ e no TST..."

Do intrigante princípio do juiz natural no STJ e no TST, segundo os dados revelados pelo CNJ e do juízo de admissibilidade no sistema recursal de Alice do novo CPC Por Carlos Roberto Loiola

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