Art. 15, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2017

130 - Nº: 0010922-75.2012.8.24.0054 - Apelação Origem: Rio do Sul / 1ª Vara Cível Apelante: Geovani Wanderley Coelho de Souza Advogada: Morgana Bertoldi (OAB: 28858/SC) Apelado: Glécio Luiz Venturi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700427 SC 2017/0246116-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.427 - SC (2017/0246116-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : STC - SISTEMA DE TRANSMISSAO CATARINENSE S/A ADVOGADOS : MARCELO …

Página 304 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

da tutela e concedendo os benefícios da justiça gratuita.Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação sustentando a improcedência da ação.Houve réplica.As testemunhas do Autor foramouvidas às fls.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005034120178240055 Rio Negrinho 0300503-41.2017.8.24.0055

Apelação Cível n. 0300503-41.2017.8.24.0055 Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO, SEM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300503-41.2017.8.24.0055 Rio Negrinho 0300503-41.2017.8.24.0055

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA …

Andamento do Processo n. 0007702-60.2014.403.6119 - 10/10/2017 do TRF-3

0007702-60.2014.403.6119 - JOSE PAULO DA SILVA(SP163670 - SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por José Paulo da Silva emface do Instituto…

Página 128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2017

0000615-53.2014.403.6119 - JAILDO RAMOS DOS SANTOS(SP235255 - ULISSES MENEGUIM E SP113312 - JOSE BISPO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a petição de fls. 213/217 como pedido…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Outubro de 2017

Apelante: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda.; Apelado: J. C. L. Rosales - ME. Relator: Desembargador ROBERTO BARROS. Decisão: “Decide a Segunda Câmara Cível dar provimento ao Apelo, nos…

Andamento do Processo n. 222218-64.2001.8.09.0038 - Anulacao de Ato Jurídico - 28/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 222218-64.2001.8.09.0038 ( 200102222180 ) AUTOS NR. : 2726 NATUREZA : ANULACAO DE ATO JURÍDICO REQUERENTE : GILSON DALRIMAR DE ALENCAR REQUERIDO : ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA LUZIA…

Andamento do Processo n. 346043-79.2000.8.09.0038 - Adjudicacao Compulsoria - 28/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 346043-79.2000.8.09.0038 ( 200003460430 ) AUTOS NR. : 2658 NATUREZA : ADJUDICACAO COMPULSORIA REQUERENTE : GILSON DALRIMAR DE ALENCAR REQUERIDO : JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUES ANTONIO…