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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 15, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Pg. 144. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

130 - Nº: 0010922-75.2012.8.24.0054 - Apelação Origem: Rio do Sul / 1ª Vara Cível Apelante: Geovani Wanderley Coelho de Souza Advogada: Morgana Bertoldi (OAB: 28858/SC) Apelado: Glécio Luiz Venturi

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700427 SC 2017/0246116-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.427 - SC (2017/0246116-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : STC - SISTEMA DE TRANSMISSAO CATARINENSE S/A ADVOGADOS : MARCELO BAETA IPPOLITO E OUTRO(S) - SP111361 DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interp...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

da tutela e concedendo os benefícios da justiça gratuita.Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação sustentando a improcedência da ação.Houve réplica.As testemunhas do Autor foramouvidas às fls.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005034120178240055 Rio Negrinho 0300503-41.2017.8.24.0055

Apelação Cível n. 0300503-41.2017.8.24.0055 Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO, SEM

Apelação Cível: AC 3005034120178240055 Rio Negrinho 0300503-41.2017.8.24.0055

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REQUISITO INSCULPIDO NO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/196...

Andamento do Processo n. 0007702-60.2014.403.6119 - 10/10/2017 do TRF-3

0007702-60.2014.403.6119 - JOSE PAULO DA SILVA(SP163670 - SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por José Paulo da Silva emface do Instituto

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

0000615-53.2014.403.6119 - JAILDO RAMOS DOS SANTOS(SP235255 - ULISSES MENEGUIM E SP113312 - JOSE BISPO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a petição de fls. 213/217 como pedido

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/10/2017

, com a remessa dos autos ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 949, II, do Código de Processo Civil, e art. 214, do RITJAC... 2.057/2014, arts. 4º, inciso II, 5º, “caput”, 7º, 8º, 9º, “caput”, art. 14, § 3º, e incisos, e art. 15, parágrafo único... : 0710273-68.2015.8.01.0001, de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Públic...

Andamento do Processo n. 222218-64.2001.8.09.0038 - Anulacao de Ato Jurídico - 28/09/2017 do TJGO

PLAUSIVEL, PEDIR DILA CAÓ DE PRAZO. POR TAL RAZAO, NAO CUMPRIU A DETERMINACAO DO ART. 1 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC... (CAUTELAR INOMIN ADA) D E C I S A O O ART. 923 DO CPC DE 1973 DETERMINAVA QUE NA P ENDENCIA DO PROCESSO POSSESSORIO E DEFESO... ENTE GILSON DALRIMAR PREJUDICA O REGULAR ANDAMENTO DOS PROCESSOS, RAZAO P...

Andamento do Processo n. 346043-79.2000.8.09.0038 - Adjudicacao Compulsoria - 28/09/2017 do TJGO

E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, PEDIR DILA CAÓ DE PRAZO. POR TAL RAZAO, NAO CUMPRIU A DETERMINACAO DO ART. 1 15, PARÁGRAFO ÚNICO... 201404792036 (CAUTELAR INOMIN ADA) D E C I S A O O ART. 923 DO CPC DE 1973 DETERMINAVA QUE NA P ENDENCIA DO PROCESSO... SE COMO INADEQUADO E EM DESACORDO COM A LEI PROCESSUAL CIVIL A PR OP...

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