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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 15, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Andamento do Processo n. 0150984.14.2016.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 10/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5074388.64.2017.8.09.0000 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS AGRAVANTE :

Pg. 993. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

multa por litigância de má-fé, conforme aduzido em contrarrazões, eis que, no caso em estudo, a agravante apenas exerceu o direito de recorrer da decisão que lhe foi contrária, não realizando,

Pg. 996. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Agravo de Instrumento nº 5015715.78.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Nasa Administradora de Consórcios S/C Ltda Agravada: Luzia Feliciano Barcelos Relator: Desembargador Carlos Alberto

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior / Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª,ed. revista e ampliada até 01/10/2007 ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 ¿ p.960/961) 3. Recurso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043733 SP 2017/0007646-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.733 - SP (2017/0007646-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - SP015759 CLÁUDIA RINALDI MARCOS VIT - SP132581 BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PR...

Inteiro Teor. : 9058720174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000905-0 AI 593787 D.J. -:- 07/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000905-87.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000905-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 1017097-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1017097-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Mario Francisco Neto - Sul América Seguro Saúde S.a. - A matéria versada nos autos é objeto de recurso especial, afetado

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

seu processo afetado pelo sistema do incidente de resolução de demandas repetitivas, não lhe seria dispensado o mesmo tratamento.Ressalte-se, por fim, que a decisão que examina a tutela de urgência é

Andamento do Processo n. 0805442-74.2016.8.20.5124 - Inclusão Indevida - 20/02/2017 do TJRN

ADV: JULIA VOLTOLINI (OAB 300373/SP), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338A/PI) - Processo: 0805442-74.2016.8.20.5124 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

Pg. 1838. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/02/2017

acompanhe(m) o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. ADV: JULIA VOLTOLINI (OAB 300373/SP), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB

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