Art. 15 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.
0000203-12.2015.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129088 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: JOSE OLIMPIO INFORZATO FANALE
0002113-34.2012.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129626 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: BENEDITA DE OLIVEIRA AGUIAR (SP183881
0001638-34.2014.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129629 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: NORMA PEDRO (SP116935 - RUIMAR DA
0009729-04.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129579 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: ILSEMAR CARNEIRO FEITOSA DE BRITO
0005355-60.2014.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129631 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) OTAVIO LUIZ SANTOS RECORRIDO: EUNICE DA CONCEIÇAO
0002950-03.2013.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301130141 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: CELIENE JUVENCIO DE MELO REIS
0003206-78.2015.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129767 RECORRENTE: WALDEMAR CASTILHO (SP265041 - RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS, SP246994 - FABIO LUIS BINATI) RECORRIDO:
0043523-93.2016.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129768 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: DONISETE
0001474-22.2012.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301130006 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE) RECORRIDO:
0000882-36.2016.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301129582 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE) RECORRIDO: