Artigo 15 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Petição - Ação Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n.° * * E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com seus…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001636-56.2021.8.16.0062 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001636-56.2021.8.16.0062 POLO ATIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. POLO PASSIVO NATAL DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NAYANE GUASTALA | 39206/PR RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA | 39849/PR MARCO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 52a. VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. Proc. N° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de Easylav Serviço…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001275-60.2021.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001275-60.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5001275-60.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001275-60.2021.4.03.6104 POLO PASSIVO INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAUDE ADVOGADO(A/S) ADRIANI CHRISTINI CABRAL | 133140/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003129-93.2020.4.03.6304 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003129-93.2020.4.03.6304 POLO ATIVO MAXIMIANO FELIX DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) ANDERSON DIAS | 150236/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001935-58.2020.4.03.6304 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001935-58.2020.4.03.6304 POLO ATIVO GLAUCO GUALBERTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) ERIVELTO JUNIOR DE LIMA | 366038/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002329-65.2020.4.03.6304 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002329-65.2020.4.03.6304 POLO ATIVO JAQUELINE DA SILVA ADVOGADO(A/S) NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA | 373586/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002202-30.2020.4.03.6304 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002202-30.2020.4.03.6304 POLO ATIVO ANDREIA DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA | 294370/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002540-04.2020.4.03.6304 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002540-04.2020.4.03.6304 POLO ATIVO RODOLFO MARCEL ROQUE DURAN ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP VANESSA PEREIRA SENNA | 394595/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…