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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 15 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 15 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Inteiro Teor. : 245496420155240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024549-64.2015.5.24.0096  - AP A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator       : Des. FRANCISCO DAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15167220155220105

                      Agravante: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO                       Advogado :Dr. Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro                       Agravado : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

Apelação: APL 15248589 PR 1524858-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.524.858-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.APELANTES...

Pg. 3050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

% ao mês, pro rata die, na forma e termos do parágrafo 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91. Honorários do Contador ad hoc, pela... da 4ª Região, revisado pela Resolução Administrativa 09 de 15.12.00). Lance-se a conta geral. O Código de Processo... do Direito Processual do Trabalho. De outra parte, o art. 15 do CPC pr...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

o valor final dado à causa. A aplicação do dispositivo é devida em virtude do art. 5º , II , da CF/88 e do art. 15 , do CPC... Processo RTOrd- 0011808-98.2016.5.03.0012 AUTOR ANALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO lisete beatriz ribeiro de souza (OAB: 36285... Processo RTSum- 0011809-83.2016.5.03.0012 AUTOR ADIR PENHA D...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da desconsideração da personalidade jurídica Em determinados casos, a legislação admite a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os sócios ou

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

respondam, subsidiariamente e ilimitadamente, por certas obrigações da sociedade. É o caso, por exemplo, do artigo 50 do Código Civil e do artigo 135 do Código Tributário Nacional. De forma mais

Inteiro Teor. : RTOrd 13220220165230108

prevista no art. 1.026 , § 2º, do Código de Processo Civil . No ato de ciência desta decisão, por se tratar de sentença... art. 4º , § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do c. TST, reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução... (art. 7º , § 2º , da Lei 605 /49). Com vistas a evitar o enriquecime...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20643142820178260000 SP 2064314-28.2017.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000264115 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2064314... art. 1.015 do CPC/15 , tratando-se de rol taxativo. Nesse sentido, o inciso V do referido dispositivo possibilita... também não se amolda em nenhuma das hipóteses legais do art. 1.015 do CPC/15 ...

Apelação: APL 16435564 PR 1643556-4 (Acórdão)

, imprescindível o preenchimento das condições constantes no art. 15 da Lei n.º 5.474 /68, a saber: "Art 15 - A cobrança... extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (...) II - de duplicata ou triplicata... inexigível em razão da devolução dos tênis. Ora, sendo a duplicata ...

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