Art. 15 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024452-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.024452-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : SANTA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024018-46.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.024018-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : ELIZABETH
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70074624305 (Nº CNJ: 0226545-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. HABILITAÇAO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPUGNAÇAO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.044 - RS (2017/0252440-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PRESS RS - IMPORTADORA LTDA. - EPP ADVOGADOS : SIDNEI PERES GONÇALVES - RS042048 DANIEL PAZ GONÇALVES - RS067490 RICARDO PAZ GONCALVES - RS075209 RAFAEL ALVES ROTTA E OUTRO(S) AGRAVADO : COPY SUPPLY COMERCIAL EIRE...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.370 - MG (2016/0093403-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADOS : ALBERT JOSE PATROCINIO - MG098723 ADRIANO PERACIO DE PAULA E OUTRO(S) - MG039469N AGRAVADO : JOSE AUGUSTO DE MENEZES SOBRINHO ADVOGADO : SERGIO ALVES ANTONOFF - MG061560N DIRE...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.649 - SP (2015/0292811-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALL-TRACK PECAS E LUBRIFICANTES EIRELI - EPP ADVOGADO : LUIS HENRIQUE DA SILVA - SP105374 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S) - SP109459 DECISAO PROCESS...
PROC. Nº TRT - 0000023-48.2017.5.06.0101 (ROPS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros Recorrente : THAIANA MARIA DA SILVA Recorrido :
PROC. Nº TRT - 0000023-48.2017.5.06.0101 (ROPS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros Recorrente : THAIANA MARIA DA SILVA Recorrido :
PROC. Nº TRT - 0000023-48.2017.5.06.0101 (ROPS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros Recorrente : THAIANA MARIA DA SILVA Recorrido :
PROC. Nº. TRT - 0000151-86.2017.5.06.0192 (ROPS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros Recorrente : JOSÉ ÉDSON RAMOS Recorridos : CONSÓRCIO