Art. 245 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 245 - O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de 8 (oito) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo não inferior a 1 (uma) hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a 5 (cinco) horas, com um período de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 955009520085010055

a Súmula n.º 297 do TST. Em relação ao art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, incide a Súmula n.º 221, visto que o recorrente não... regional que a considerou preclusa, conforme o disposto no art. 245 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009140520185010482 RJ

o art. 43 da Lei n. 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.941/09; no que respeita ao imposto de renda... máximo do salário de contribuição, sendo que quanto às primeiras há de ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018947020175010551 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101894-70.2017.5.01.0551 (RO) ACÓRDAO 9ª TURMA Revelia não é pena, mas mera... expressa constante do art. 345, caput e inciso I, ambos também da atual …

Página 10536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2019

superior a 5 horas cada (art. 245, CLT). Logo, observa-se a preocupação do legislador pátrio em trabalho semelhante...Pg. 10536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01027678620175010481 RJ

imposta, invocando o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e na decisão proferida pelo E. STF no julgamento... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0102767-86.2017.5.01.0481 (RO) …

Página 13311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

que o legislado e encontra grande dificuldade de aplicação com as regras traçadas nos artigos 236 a 245 da CLT, notadamente o artigo 242; (v) o artigo 242 da CLT,...Pg. 13311. Judiciário. Tribunal …

Página 13312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, razão pela qual há o dever de indenizar. Recurso de revista... da transcendência, o qual ensina que a nulidade somente deve ser decretada

Página 13317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

traçadas nos artigos 236 a 245 da CLT, notadamente o artigo 242; (v) o artigo 242 da CLT, apenas determina a forma de contagem... da transcendência, o qual ensina que a nulidade somente deve ser dec…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10986920135020006

II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , § 5º... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 242 ; artigo

Andamento do Processo n. 1000777-74.2019.5.02.0016 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-2

). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei ... de 1943, com jornada de trabalho de 12 horas e repouso continuo de 10 …