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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Andamento do Processo n. 2003.71.00.062571-6 do dia 20/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista que a CEF, novamente intimada para apresentar o termo de quitação do contrato, quedou-se inerte,

Pg. 234. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2017

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ante a inércia da CEF, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez)

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pela requerente, em seus regulares efeitos. Intime-se a parte adversa para a oferta de contrarrazões. Observe-se a intervenção do Ministério Público, remetendo-se os autos a este órgão para

Pg. 454. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

AGROPECUÁRIA S/A - REQUERIDO: Estado do Ceará - Diante disso, determino a extinção da presente execução em decorrência do cumprimento integral da obrigação de pagar.P.R.I. no caso de silêncio,

Andamento do Processo n. 0010670-32.2015.5.05.0641 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0010670-32.2015.5.05.0641 RECLAMANTE A. D. S. R. F. ADVOGADO NELSON FIGUEIREDO DANTAS(OAB: 29706/BA) RECLAMADO clube de campo guanambi Intimado(s)/Citado(s): - A. D. S. R. F. Fica

Andamento do Processo n. 0010660-52.2017.5.15.0119 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010660-52.2017.5.15.0119 AUTOR RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB: 124249-D/SP) RÉU WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 0010661-37.2017.5.15.0119 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010661-37.2017.5.15.0119 AUTOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA ADVOGADO ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB: 124249-D/SP) RÉU PILKINGTON BRASIL LTDA Intimado (s)/Citado (s): - JOSE BENEDITO

Andamento do Processo n. 0012685-36.2016.5.15.0131 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012685-36.2016.5.15.0131 AUTOR JOSE JERONIMO DA SILVA ADVOGADO CINTHIA DIAS ALVES (OAB: 204900/SP) ADVOGADO MARIO ANTONIO ALVES (OAB: 112465/SP) RÉU NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS

Pg. 5774. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Protocolo nº 5148425.06.2017.8.09.0051 DECISÃO 1. Em analise ao presente feito, a parte Autora noticiou (evento nº 11) que durante o cumprimento do mandado de busca e apressão de veículo advindo de

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

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