Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0018194-02.2017.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018194-02.2017.8.16.0044 POLO ATIVO BRITICI & CIA LTDA POLO PASSIVO RR PADRãO - IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER | 32126/PR PAULO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0709747-94.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2022 do TJDF

N. 0709747-94.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.. Adv (s).: SC27944 - MICHEL SCAFF JUNIOR. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Poder Judiciário da…

Página 714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2022

N. 0701347-57.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DEUSDETH MOURA MENDES. Adv(s).: DF54969 - JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA. R: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.. Adv(s).: SP277504 - MARIANA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0045772-98.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045772-98.2015.8.16.0014 POLO ATIVO LUIZ WAGNER FREDERICK POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) MAURICI ANTONIO RUY | 15858/PR FRANCYANE HANSEN FERREIRA…

Petição - Ação Anulação contra Orisol do Brasil Industria e Comercio de Maquinas

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS EMBARGOS DE TERCEIRO n° Objeto: Agravo de Instrumento para Destrancar Agravo de Petição , já qualificado nos autos dos…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Psa Finance Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO N° BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, por seu advogado e bastante…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO N°: , qualificado (a) nos autos, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO N°: , qualificado (a) nos autos, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO N°: , qualificado (a) nos autos, vem respeitosamente à…

Andamento do Processo n. 1.842.827 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.827 - SP (2019/0169174-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : A A DE S RECORRENTE : V D DE O J ADVOGADOS : NATÁLIA DA COSTA NORA - DEFENSORA PÚBLICA -SP223825…