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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

: Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (parágrafo único e inciso V do artigo 14 da Lei 5.869 de 11... de janeiro de 1973-Código de Processo Civil-); UNIDADE GESTORA-Seção Judiciária do Rio de Janeiro-código 090016; código...: 89.0039681-1 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição - 02/12/1994 14:04 29ª Vara Fe...

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

atentatório ao exercício da jurisdição ( parágrafo único e inciso V do artigo 14 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973...-Código de Processo Civil-); UNIDADE GESTORA-Seção Judiciária do Rio de Janeiro-código 090016; código do recolhimento-18804-2.... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075203901 RS

LPP Nº 70075203901 (Nº CNJ: 0284505-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075168161 RS

LPP Nº 70075168161 (Nº CNJ: 0280931-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074629346 RS

GC Nº 70074629346 (Nº CNJ: 0227049-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. NAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 635802 GO 2014/0325521-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.802 - GO (2014/0325521-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA ADVOGADO : ELITON MARINHO E OUTRO(S) - GO014484 AGRAVADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS : JORGE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF004335 CAMILA KEI...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 4585): ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 14 CPC. EMPRESA PÚBLICA

Pg. 924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

(TRF 3ª Região, REOMS 0007502.47.2013.403.6100, QUARTA TURMA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 06/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2014). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075295659 RS

LPP Nº 70075295659 (Nº CNJ: 0293680-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto

Inteiro Teor. : ARR 6377220145040761

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/JDS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE

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