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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Agravo de Instrumento: AI 16387112 PR 1638711-2 (Acórdão)

, depois do advento da Lei 11.382 /2006, restou alterado o artigo 666 , do Código de Processo Civil /1973 (em vigor no momento... a execução quando ausentes os requisitos previstos no art. 739-A , § 1º , do CPC , acrescentado pela Lei 11.382 /2006. 3... , parágrafo único do CPC /1973, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123537520155150108 0012353-75.2015.5.15.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA - PRIMEIRA TURMA PROCESSO Nº 0012353-75.2015.5.15.0108 RITO ORDINÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20006640720178260000 SP 2000664-07.2017.8.26.0000

do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 14 , parágrafo único , do CPC (art..., o cumprimento de tutela específica de direito material nos termos do art. 461 , "caput”, do CPC de 1973 e, hoje, do art... de Instrumento 2000664-07.2017.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prud...

Apelação: APL 16255693 PR 1625569-3 (Acórdão)

E APREENSÃO. APELO 1 (DA RÉ). PERDAS E DANOS ( § 7º , DO ART. 3º , DO DECRETO-LEI 911 /69). APURAÇÃO EM SEDE... , IV , DO CPC /73). MULTA PREVISTA NO § 6º , DO ART. 3º , DO DECRETO-LEI 911 /69. CABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA... (ART. 14 , INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /1973). PERDAS E DANOS. ILEGALIDAD...

Agravo de Instrumento: AI 20069457620178260000 SP 2006945-76.2017.8.26.0000

de multas com fundamento nos artigos 14 , inciso V e seu parágrafo único e art. 17 , inciso V , ambos do CPC /73.... Todavia, tal procedimento não pode ser tido como infração ao dispositivo contido no art. 14 , inciso V , do CPC /73... como decisão antecipatória. Destarte, desadequada a aplicação da penalidade constan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 73074420168190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

a aplicabilidade da multa do parágrafo único , do art. 14 , do Código de Processo Civil . Nessa linha de ideias, prossegue... seguimento, com fulcro no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento 0012255-34.2013.8.19.0000..., como aquelas dispostas no § 5º do art. 461 . 3. Ademais, a mu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20069457620178260000 SP 2006945-76.2017.8.26.0000

ao pagamento de multas com fundamento nos artigos 14 , inciso V e seu parágrafo único e art. 17 , inciso V , ambos do CPC /73... de Processo Civil : comentado artigo por artigo. 5ª. ed. RT 2013 pg. 112), que “o art. 14 , inciso V , CPC , tem... que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18 , ca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16387112 PR 1638711-2 (Acórdão)

/2006, restou alterado o artigo 666 , do Código de Processo Civil /1973 (em vigor no momento em que foi proferida... de 48 horas, sob pena de aplicação do disposto no art. 14 , parágrafo único do CPC /1973, nos autos de EXECUÇÃO... horas sob pena de se verificar ato atentatório à dignidade da Justiça (fundado no art. ...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

no parágrafo único do artigo 14 do CPC . Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Processo n. 0000566... (artigo 14 , V , do CPC ). Quem de alguma forma venha a participar do processo, seja como testemunha, perito, assistente... aos deveres de probidade, e caso não os observe, arcará com a pena estipulada no parágr...

Pg. 15261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (PROCESSO TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, Ministro... decrescente a partir do vencimento para as vincendas, aplicados pro rata die ( § 1º. do artigo 39 da Lei 8.177 /91 (Súmula... da União pelo descumprimento da ordem, prevista no art. 14 , V , e s...

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