Art. 14, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Página 375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2018

judicial de fls.375/376, como bem asseverou o Juiz Federal convocado Willian Douglas às fls.409 e verso, de cuja decisão destaco o trecho a seguir transcrito que bem resume a conduta que deveria…

Página 678 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

FUNDAMENTO LEGAL DA CONDENAÇÃO: Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (parágrafo único e inciso V do artigo 14 da Lei nº5.869 de 11 de janeiro de 1973-Código de Processo Civil-);…

Página 267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2017

enquanto durarem as atividades grevistas, não se podendo presumir a perpetuação do movimento grevista e sua ingerência nas atividades econômicas da Impetrante, e, neste aspecto, é que liminar há de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075203901 RS

LPP Nº 70075203901 (Nº CNJ: 0284505-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075168161 RS

LPP Nº 70075168161 (Nº CNJ: 0280931-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074629346 RS

GC Nº 70074629346 (Nº CNJ: 0227049-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 635802 GO 2014/0325521-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.802 - GO (2014/0325521-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA ADVOGADO : ELITON MARINHO E OUTRO(S) - GO014484 …

Página 2310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 4585): ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 14 CPC. EMPRESA PÚBLICA…

Página 924 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

(TRF 3ª Região, REOMS 0007502.47.2013.403.6100, QUARTA TURMA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 06/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2014). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075295659 RS

LPP Nº 70075295659 (Nº CNJ: 0293680-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de cancelamento de registro em CADASTRO de inadimplentes. projeto…