Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025533-59.2018.8.16.0017 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025533-59.2018.8.16.0017 POLO ATIVO FRANK SANDRO BECCHI POLO PASSIVO PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A/S) DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS | 44555/PR PAULO ROBERTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007248-73.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007248-73.2020.8.16.0170 POLO ATIVO ALAN MATHEUS SOUZA VIVIAN ANDRé DE OLIVEIRA BUENO MARCO ANTONIO ARANTES MARCO CRISTIANO CHIARELLO POLO PASSIVO PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO…

Art. 1.358-O - Seção VI. Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção VI Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de…

Andamento do Processo n. 0731690-70.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJDF

N. 0731690-70.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GILVAN GOMES DE AZEVEDO FILHO. A: RENATA MARIA DANTAS DE AZEVEDO. Adv (s).: RS79073 - DANIELA FILTER FRIEDRICH. R: GTR HOTEIS E RESORT…

Página 1269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

o mundo. Sustenta que, para que houvesse a exigência de anuência, na referida Incorporação, para alteração no projeto inicial, esta deveria ser somente dos adquirentes que gravaram na matrícula o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0028889-16.2019.8.16.0021 Cascavel 0028889-16.2019.8.16.0021 (Acórdão)

I. RelatórioA ré interpôs recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial da ação de rescisão contratual nos seguintes termos (M. 64.1):“Diante do exposto, com…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0028889-16.2019.8.16.0021 Cascavel 0028889-16.2019.8.16.0021 (Acórdão)

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. MULTIPROPRIEDADE. TIME-SHARING. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1358-B E 1358-C. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004504-24.2018.8.16.0058 Campo Mourão 0004504-24.2018.8.16.0058 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. contra a sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c declaratória de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004504-24.2018.8.16.0058 Campo Mourão 0004504-24.2018.8.16.0058 (Acórdão)

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE UMA UNIDADE DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C …

Art. 1.358-O - Seção VI. Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios - Código Civil Comentado - Ed. 2019

Seção VI Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Acrescentado pela L 13777/2018.) Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de…