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17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018

respeito ao regime de prontidão, anoto que este instituto encontra previsão legal no art. 244 , § 4º , da CLT : Art. 244.... A propósito do tema, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 428, cujos termos transcrevo: SOBREAVISO... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT . I - O uso de instrumentos tele...

Inteiro Teor. : RTSum 35520185210020

da parte reclamante para posterior liberação, na forma prevista no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Por ser... PRONTIDAO No que diz respeito ao regime de prontidão, anoto que este instituto encontra previsão legal no art. 244, § 4º... ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/11/2018

, encontram-se dois institutos: a prontidão e o sobreaviso. Embora extraídos do ordenamento jurídico dos ferroviários, art. 244... a sua remuneração ser contada à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. O § 2º do artigo 244 da CLT dispõe...: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 119777220165150070

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lf/JRP/pp/vm/ac RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA N° 39/2016 DO TST . HORAS EXTRAS. COISA

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2018

FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO Pugna o reclamante pela reforma da sentença que julgou improcedentes o pedido de adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 de seu salário. O demandante

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2018

É do reclamante o ônus de provar que era escalado para laborar em regime de sobreaviso ( permanecer em regime de plantão; possibilidade de ser chamado para o serviço durante o período de descanso;

Andamento do Processo n. 0001047-73.2017.5.21.0011 - RO - 24/08/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001047-73.2017.5.21.0011 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO(OAB:

Andamento do Processo n. 0001047-73.2017.5.21.0011 - RO - 24/08/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001047-73.2017.5.21.0011 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO(OAB:

Pg. 1937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/08/2018

No que diz respeito ao regime de sobreaviso , anoto que este instituto encontra previsão legal no art. 244, § 4º, da CLT: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/08/2018

que os motoristas de modo geral e o autor em particular submetiamse ao regime de sobreaviso. Basta conferir o seguinte trecho de seu depoimento: "que cada motorista ficava de plantão por uma semana

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