Art. 14, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 635802 GO 2014/0325521-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.802 - GO (2014/0325521-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA ADVOGADO : ELITON MARINHO E OUTRO(S) - GO014484 …

Página 2310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 4585): ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 14 CPC. EMPRESA PÚBLICA…

Página 770 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Proc. 0000201-31.2014.8.19.0055 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO…

Página 88 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

problema que diz respeito ao atual companheiro da genitora da menor, claro o comportamento inapropriado do mesmo, quando disse a menor que namoraria com ela depois que a mesma crescesse, bem como ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1573700 SP 2015/0310658-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.700 - SP (2015/0310658-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : NELSON JOSE COMEGNIO ADVOGADO : NELSON JOSÉ COMEGNIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP097788 RECORRIDO : …

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

incontroverso, não recebeu o pagamento de 20% dos honorários contratuais incidentes sobre o depósito prévio;b) que o valor remanescente (20% do restante depositado) não pode ser passível de…

Página 6684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Como cediço, o mandado de segurança é ação constitucional dirigida à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício…

Página 8092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

recurso interposto pelo MPF, seja nas alegações finais (fase do art. 403 do Código de Processo Penal), o que implicaria rediscutir o meritum causae com base em nova tese lançada pelo réu. Os embargos…

Página 8094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Ainda, no que concerne ao art. 14, V, do Código de Processo Civil de 1973, o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito do dispositivo tido por violado, não merecendo ser conhecido o recurso também…

Página 785 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância ao numérico apurado. Empós, certifique-se e volvam-me conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos…