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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juiz(a) do Trabalho Titular Notificação Processo Nº RTOrd-0000832-94.2017.5.05.0641 RECLAMANTE MARIA JOSE FERNANDES ADVOGADO FABIO CARVALHO BRITO(OAB: 22393/BA)

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região. GUANAMBI, 21 de Julho de 2017 KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juiz(a) do

Pg. 2977. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE LUZIÂNIA Luziânia - Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5130556.11.2016.8.09.0101 Promovente(s): SULAMITA

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

ENESA ENGENHARIA LTDA., CONSÓRCIO CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A CEMSA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A, FSEN FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EIRELI - EPP, ORBRAL -ORGANIZAÇÃO

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

instrumento posterior (Súmula nº 277 do C. TST), certo que sua manutenção posterior, desvinculada do pagamento de taxa de ocupação pela aquisição do imóvel, a partir de 31/12/2014, gera a integração

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

que considerar relevantes para aferição ou não do nexo. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, V, parágrafo único,

Andamento do Processo n. 0038441-67.2010.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0038441-67.2010.8.26.0562 (562.01.2010.038441) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Espolio de Osvaldo Pereira da Silva Junior - Alexandre Diegues da Silva - - Luigi

Andamento do Processo n. 1002796-36.2017.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1002796-36.2017.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Rafael Moreno Souza Santos - Para que a

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