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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 635802 GO 2014/0325521-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.802 - GO (2014/0325521-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA ADVOGADO : ELITON MARINHO E OUTRO(S) - GO014484 AGRAVADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS : JORGE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF004335 CAMILA KEI...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 4585): ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 14 CPC. EMPRESA PÚBLICA

Pg. 770. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Proc. 0000201-31.2014.8.19.0055 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

problema que diz respeito ao atual companheiro da genitora da menor, claro o comportamento inapropriado do mesmo, quando disse a menor que namoraria com ela depois que a mesma crescesse, bem como ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573700 SP 2015/0310658-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.700 - SP (2015/0310658-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : NELSON JOSE COMEGNIO ADVOGADO : NELSON JOSÉ COMEGNIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP097788 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. ART. 17 DO CP. ...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

incontroverso, não recebeu o pagamento de 20% dos honorários contratuais incidentes sobre o depósito prévio;b) que o valor remanescente (20% do restante depositado) não pode ser passível de

Pg. 6684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Como cediço, o mandado de segurança é ação constitucional dirigida à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício

Pg. 8092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

recurso interposto pelo MPF, seja nas alegações finais (fase do art. 403 do Código de Processo Penal), o que implicaria rediscutir o meritum causae com base em nova tese lançada pelo réu. Os embargos

Pg. 8094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Ainda, no que concerne ao art. 14, V, do Código de Processo Civil de 1973, o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito do dispositivo tido por violado, não merecendo ser conhecido o recurso também

Pg. 785. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância ao numérico apurado. Empós, certifique-se e volvam-me conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos

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