Art. 14, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01628520131

incontroversos são evidências bastantes de litigância de má-fé, com fundamento na Lei 5.869/1973, art. 14, inc. I, II e III; art.... 17, inc. I (Lei 13.105/2015, art. 77, inc. I e II, art. 80, inc. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7084220105010068

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/jgmu/mrl/ m RECURSO DE REVISTA. DESERÇAO. MAJORAÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇAO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 245 DO TST. Consta dos autos que a reclamada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1157854 SC 2017/0211266-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.854 - SC (2017/0211266-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTONIO OLIVIO DALALIBERA ADVOGADOS : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI - SC017430 EDUARDO …

Página 5732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

exigibilidade por cinco anos, vez que é beneficiário da justiça gratuita. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 306/307): APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10341333520168260602 SP 1034133-35.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000805482 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034133-35.2016.8.26.0602, da Comarca de…

Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2017

Impetrante : Wilson Bastos Seixas Advogado : Robertto Lemos e Correia (OAB: 7672/BA) Advogada : Diana Perez Rios (OAB: 22371/BA) Advogado : Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB: 29540/BA) Impetrado :…

Página 34072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

vezes, a tentativa de localização de bens no endereço do executado redundam em diligências negativas. As devedoras já foram inscritas na central de indisponibilidade, providência que poderá resultar…

Página 140 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0027169-25.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança…

Página 875 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2017

Processo nº: 0325972.02.2009.8.09.0051 Natureza: Consignação em Pagamento ( CPC ) Requerente: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS Requerido: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10165616620168260602 SP 1016561-66.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000751331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016561-66.2016.8.26.0602, da Comarca de…