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23 de março de 2019
Artigo 23 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 23 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção II

Dos Meios de Hospedagem

Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

§ 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.

§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.

§ 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.

§ 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.

Diárias de hotéis não precisam ter 24 horas, decide STJ

do cliente “três horas de uso” do quarto, em uma suposta afronta ao artigo 23, parágrafo 4º da Lei 11.771/2008... hoteleira sustentou que a decisão do tribunal paulista violou artigos da Lei 11.771/2018 e do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686150203079001 MG

DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, DA LEI 11.771/2008 - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO PELO ECAD, NO... individual, a teor do art. 23, da Lei 11.771/2008, afasta-se a procedência da pretensão inicial. APELAÇAO CÍVEL ... de Direitos Autorais) e a Lei 11.771/2008 (Lei Geral de Turismo). Ne...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1717111 SP 2017/0005020-9

horas disposto no §4º do art. 23 da Lei 11.771, de 2008. Parágrafo único. O estabelecimento fixará o horário... o disposto no art. 23 da Lei 11.771⁄08 (Lei Nacional de Turismo), regulamentado pelo art. 25 do Decreto 7.380⁄10, tendo... interpretação do disposto no art. 25 da Lei 11.771⁄08 e no art. 23 do Decreto 7.3...

Apelação Cível: AC 10686150203079001 MG

HOTELEIRAS (QUARTOS) - LOCAIS DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, DA LEI 11.771/2008...) de hospedagem constituem ambientes de frequência individual, a teor do art. 23, da Lei 11.771/2008, afasta-se a procedência da pretensão inicial....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080342371 RS

do STJ e do Grupo Cível. IV. Descabe a aplicação do art. 23 , da Lei 11.771 /2008, uma vez que diz respeito à Política... de frequência coletiva. Inteligência do art. 68, § 2º e 3º, da Lei 9.610 /98 e da Súmula 63, do STJ. Precedentes... jurídicos sobre direitos autorais . Inteligência do art. 4º , da Lei 9.6...

Do condomínio em multipropriedade

do artigo 23 da lei 11.771/08. Portanto, pela conceituação legal o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor do bem... ao exercício normal do direito de multipropriedade, na forma do artigo 1.358-N. Nos termos dos §§ 10, 11 e 12 da lei..., na forma da lei processual civil (art. 784, inc. X, do CPC), a adjud...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10115151620178260100 SP 1011515-16.2017.8.26.0100

pública, para fins de cobrança e por qual motivo esse entendimento não fere o artigo 23 da lei 11.771/2008, bem... se enquadrar na definição de execução pública pelo comando legal do artigo 23 da Lei 11.771/98, mencionado na petição inicial... como não fere o artigo 68, da lei 9.610/98, explicitando o alcance de tais ...

Airbnb em Condomínios Edilícios Residenciais

da Lei 11.771/2008 que considera “meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente... da República. Lei 11.771/2008 . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm.... O fundamento jurídico do posicionamento do proprietário se baseia na Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078826260 RS

sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771 /08, que disciplina... prévia, conforme disposto nos artigos 28 a 30 da Lei 9.610 /1998, in verbis : Art. 28. Cabe ao autor o direito... o artigo 31 da Lei 9.610 /1998. 2. Em se tratando de demanda que versa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080028004 RS

. IV. Descabe a aplicação do art. 23, da Lei11.771/2008, uma vez que diz respeito à Política Nacional do Turismo... norma expressa sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771... (artigos 28, 68, §4º e 99, da Lei n.º 9.610/98). Pediu a procedência da ação...

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