Artigo 23 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.
§ 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.

Réplica - TJSC - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad contra Hotel SAN Silvestri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO (SC) Processo n° ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD , já devidamente qualificado nos Autos da…

Recurso - TJSC - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad contra Hotel SAN Silvestri

_ Advogados Associados EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRE ITO DA 2a VARA CÍVE L DA COMARCA DE TUBARÃO - SC. Autos n. HOTEL SAN SILVESTRI LTDA, HÉ LIO RICARDO SILVESTRE e IRMA SILVESTRE , já…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. Agravado: ALBUQUERQUE E VALENTIM HOTÉIS LTDA. ME Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Excelentíssimos Senhores Ministros, De acordo com…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n° ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP, com sede na CEP: , inscrita no Cadastro de…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Processo n° ALBUQUERQUE E VALENTIM HOTÉIS LTDA ME , por sua…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADO: ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/c…

Alegações Finais - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n° ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP, por suas advogadas que esta a subscrevem, nos…

Razões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. Processo de n° ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, já qualificado nos autos do processo em…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 10a Câmara de Direito Privado Apelação n° Embargos de…

Manifestação - TRT17 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Rot - de Sintrahoteis Sindicato Intermunicipal dos Trab Em Hoteis Moteis a H F P D P M H CI Afins REF COL REF Conv Fast FOO contra Water Plaza Apart Hotel

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, COZINHAS INDUSTRIAIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE…