Artigo 23 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.
§ 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801316-14.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801316-14.2024.8.14.0000 POLO ATIVO A. M. L. M. R. M. R. M. K. POLO PASSIVO D. P. S. A. R. M. R. M. T. L. L. ADVOGADO(A/S) ARLEN PINTO MOREIRA | 9232/PA ANA VICTORIA MENDES DA COSTA |…

Página 2611 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

consiste basicamente na faculdade de receber os frutos naturais e civis da coisa e de se aproveitar economicamente de seus produtos, o que implica dizer que o proprietário pode locar o bem. O artigo…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0023620-71.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 19/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023620-71.2020.8.16.0017 POLO ATIVO FELIPE CORREA CAMPOS RIBEIRO SANDRA CORREA CAMPOS RIBEIRO POLO PASSIVO EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS…

Multipropriedade em condomínio edilicio

Nesta postagem vamos comentar um pouco sobre a possibilidade da instituição da multipropriedade sobre unidades ou áreas pertencentes a um condomínio edilício. Tal possibilidade consta do do artigo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000946587 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-08.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FELIPE GANDOLFI TOMASI, é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2023.8.26.0000 Campinas

Registro: 2023.0000906353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-86.2023.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante FENIX HOTEL CAMPINAS…
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Intimação do processo N. 08259387120178205001 - 18/10/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0825938-71.2017.8.20.5001 POLO ATIVO MPRN - 59ª PROMOTORIA NATAL POLO PASSIVO LEONARDO OLIVEIRA DANTAS MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS |…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5764 DF

02/10/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.764 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS A B I H ADV.(A/S) : GIOVANNA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000852760 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-94.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COND. ED. BE.LIVE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2015.8.19.0014 202300145174

13a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO CÍVEL N°. XXXXX-33.2015.8.19.0014 APELANTE: TERRAZZO TOURIST HOTEL LTDA APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD RELATORA: DES TERESA DE…
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