Art. 23 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.
§ 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726024 SP 2018/0033441-3

que trata da política nacional de turismo (art. 23 , lei 11.771 /2008), vez que a própria atividade desenvolvida... nacional de turismo (art. 23 , lei 11.771 /2008), vez que a própria atividade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865663 RJ 2020/0056244-0

, EM RAZÃO DA NORMA DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI 11.771 /2008 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO), QUE ESTABELECE... DE DIREITOS AUTORAIS ), DEVE SER MITIGADO, EM RAZÃO DA NORMA DO CAPUT DO ARTI…

Andamento do Processo n. 1.726.024 - Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

a definição da lei que trata da política nacional de turismo (art. 23, lei 11.771/2008), vez que a própria atividade..., desprovido o da ré. Alega-se ofensa aos arts. 1.022 do Código de Processo …

Página 7484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

. 23 , lei 11.771 /2008), vez que a própria atividade desenvolvida pelo apelado pressupõe realização em ambiente privado... públicas. Para tanto, chega a ser desnecessário utilizar a definição da lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1314618 DF 2018/0152387-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.618 - DF (2018/0152387-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE ADVOGADOS : ALEXANDRE AMARAL DE LIMA …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10019921420198010000 AC 1001992-14.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 8.454 Classe : Agravo de Instrumento n. 1001992-14.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

do valor excedente. Caso a penhora on-line, via BacenJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde…

Andamento do Processo n. 0729928-19.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/03/2020 do TJDF

N. 0729928-19.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FLAVIO CELIO PINTO. Adv(s).: RS79073 - DANIELA FILTER FRIEDRICH. R: GTR HOTEIS E RESORT LTDA. Adv(s).: GO33839 - DANITZA TEIXEIRA LEMES…

Página 1115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Março de 2020

autor reafirmou os fatos lançados na petição inicial. Autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481160078947003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇAO DE PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - DISPONIBILIZAÇAO DE APARELHOS DE SOM E TV EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - TV…