Art. 23 da Lei do Turismo - Lei 11771/08
Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção II
Dos Meios de Hospedagem
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.
§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.
§ 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.
do cliente “três horas de uso” do quarto, em uma suposta afronta ao artigo 23, parágrafo 4º da Lei 11.771/2008... hoteleira sustentou que a decisão do tribunal paulista violou artigos da Lei 11.771/2018 e do Código de Defesa do Consumidor...
DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, DA LEI Nº 11.771/2008 - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO PELO ECAD, NO... individual, a teor do art. 23, da Lei nº 11.771/2008, afasta-se a procedência da pretensão inicial. APELAÇAO CÍVEL Nº... de Direitos Autorais) e a Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral de Turismo). Ne...
horas disposto no §4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008. Parágrafo único. O estabelecimento fixará o horário... o disposto no art. 23 da Lei 11.771⁄08 (Lei Nacional de Turismo), regulamentado pelo art. 25 do Decreto 7.380⁄10, tendo... interpretação do disposto no art. 25 da Lei 11.771⁄08 e no art. 23 do Decreto 7.3...
HOTELEIRAS (QUARTOS) - LOCAIS DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, DA LEI Nº 11.771/2008...) de hospedagem constituem ambientes de frequência individual, a teor do art. 23, da Lei nº 11.771/2008, afasta-se a procedência da pretensão inicial....
do STJ e do Grupo Cível. IV. Descabe a aplicação do art. 23 , da Lei nº 11.771 /2008, uma vez que diz respeito à Política... de frequência coletiva. Inteligência do art. 68, § 2º e 3º, da Lei nº 9.610 /98 e da Súmula 63, do STJ. Precedentes... jurídicos sobre direitos autorais . Inteligência do art. 4º , da Lei nº 9.6...
do artigo 23 da lei 11.771/08. Portanto, pela conceituação legal o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor do bem... ao exercício normal do direito de multipropriedade, na forma do artigo 1.358-N. Nos termos dos §§ 10, 11 e 12 da lei..., na forma da lei processual civil (art. 784, inc. X, do CPC), a adjud...
pública, para fins de cobrança e por qual motivo esse entendimento não fere o artigo 23 da lei 11.771/2008, bem... se enquadrar na definição de execução pública pelo comando legal do artigo 23 da Lei 11.771/98, mencionado na petição inicial... como não fere o artigo 68, da lei 9.610/98, explicitando o alcance de tais ...
da Lei nº 11.771/2008 que considera “meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente... da República. Lei nº 11.771/2008 . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm.... O fundamento jurídico do posicionamento do proprietário se baseia na Lei nº...
sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771 /08, que disciplina... prévia, conforme disposto nos artigos 28 a 30 da Lei nº 9.610 /1998, in verbis : Art. 28. Cabe ao autor o direito... o artigo 31 da Lei nº 9.610 /1998. 2. Em se tratando de demanda que versa...
. IV. Descabe a aplicação do art. 23, da Lei n° 11.771/2008, uma vez que diz respeito à Política Nacional do Turismo... norma expressa sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771... (artigos 28, 68, §4º e 99, da Lei n.º 9.610/98). Pediu a procedência da ação...