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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal . (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0000447-12.2017.5.23.0071 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943... da instrução Normativa 8 de 01 de Novembro de 1991, da Secretaria Nacional do Trabalho. Parágrafo quarto: Fica expressamente..., tem jus ao pagamento dos domingos trabalhados, de forma dobrada, conforme pr...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

do ferroviários em regime de prontidão (art. 244 , § 3º , da CLT ). Penso, pois, que o instituto não malfere os incisos... considerado tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT . Pede a reforma da sentença para decretar... REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. O artigo 235-C , da CLT , ...

Andamento do Processo n. 0000753-86.2016.5.10.0811 - RO - 13/11/2018 do TRT-10

, o pagamento das horas de prontidão, nos termos previstos pelo artigo 244, §3º da CLT. Em contestação, a reclamada arguiu... juntou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento... que o reclamante laborou como motorista, enquadrando-se na hipótese de ...

Andamento do Processo n. 0000753-86.2016.5.10.0811 - RO - 13/11/2018 do TRT-10

do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. A Lei VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes..., nos termos previstos pelo artigo 244, §3º da CLT. Em contestação, a reclamada arguiu que o reclamante laborou como motorista... de espera, nos termos do §4º do art. 235-E da Lei 12.619/2012. Nã...

Andamento do Processo n. 0010873-59.2015.5.15.0012 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

do parágrafo 3º do artigo 790 consolidado, atendendo os seus pressupostos, defere-se o pedido de justiça gratuita. Inépcia... por cada competência. A União será intimada na forma do artigo 879, § 3º consolidado, com as alterações trazidas pela Lei..., nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às n...

Andamento do Processo n. 0010045-52.2018.5.15.0111 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

o disposto no artigo 244 , § 3º , da CLT , sobretudo por força do artigo 7º , a, da norma consolidada. Ainda que assim não... ao disposto no artigo 39 , parágrafo 1º , da Lei 8.177 /91. O valor dos honorários será atualizado a partir... sem a folga compensatória imediatamente na semana posterior deverá ser remunera...

Andamento do Processo n. 0020525-41.2017.5.04.0205 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-4

o art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT, de aplicação analógica, e a Súmula 428 do TST. No caso, observadas as teses das partes... depositado ao longo do contrato, conforme disposto no art. 18 da Lei 8.036/90. Expeça-se alvará para liberação do FGTS... depositado, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Obse...

Pg. 2403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/11/2018

a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Nesse sentido são o art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT... vertido na Súmula 65 deste Tribunal Regional, in verbis: "A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela... só, regime de sobreaviso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no ...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

previstos pelo artigo 244, §3º da CLT. Em contestação, a reclamada arguiu que o reclamante laborou como motorista... da jornada subsequente como tempo de espera, nos termos do §4º do art. 235-E da Lei 12.619/2012. Não há nulidade a ser..., enquadrando-se na hipótese de trabalhador externo, nos termos previstos pelo ar...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

das horas de prontidão, nos termos previstos pelo artigo 244, §3º da CLT. Em contestação, a reclamada arguiu... da jornada subsequente como tempo de espera, nos termos do §4º do art. 235-E da Lei 12.619/2012. Não há nulidade a ser... que o reclamante laborou como motorista, enquadrando-se na hipótese de trabalhador ex...

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