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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Concursos e Assessorias e pelo Prefeito do Município de São José do Egito-PE. Narra que se submeteu ao Concurso Público para provimento de vagas em cargos efetivos da Prefeitura Municipal de São José

Pg. 1607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

Nesse aspecto, entendeu o Magistrado a quo ter o autor, em conluio com as testemunhas ouvidas a seu convite, faltado com a verdade, no intuito de obter vantagem que lhe é indevida. No tocante ao

Pg. 1616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

a erro. Destarte, tenho como caracterizada a conduta de improbus litigator deste. Já tarda a hora de que seja tornada praxe na Justiça do Trabalho a devida responsabilização pelas condutas como a dos

Pg. 4967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

eficiência da tutela jurisdicional não é admissível que os litigantes continuem a se utilizar do recurso de embargos de declaração como sucedâneo de recurso com devolutividade ampla, procrastinando o

Inteiro Teor. : 968520155110251

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000096-85.2015.5.11.0251 (ROPS) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: PLATAFORMA

Andamento do Processo n. 0000536-81.2016.5.17.0121 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000536-81.2016.5.17.0121 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE JORGE LUIS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO RONALDO SANTOS COSTA (OAB: 15626/ES) RECORRENTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ

Andamento do Processo n. 0000536-81.2016.5.17.0121 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000536-81.2016.5.17.0121 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE JORGE LUIS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO RONALDO SANTOS COSTA (OAB: 15626/ES) RECORRENTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ

Pg. 80. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que nos presentes autos apresenta-se o tripé configurador da responsabilidade pelo dano moral: ato, nexo

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

do superior hierárquico, degradou o meio ambiente do trabalho com expressões injuriosas e gestos desarrazoados consubstanciados pelas batidas na mesa enquanto falava. Ora, tais comportamentos não são

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