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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080190820148260286 SP 1008019-08.2014.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267208 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008019-08.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu,

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10004061020168260142 SP 1000406-10.2016.8.26.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267215 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000406-10.2016.8.26.0142, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10521739720158260053 SP 1052173-97.2015.8.26.0053

. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , § 2º, CC . Arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , CF ). 2. A pessoa hipossuficiente portadora... Federativa do Brasil (art. 1º, III). “Se é fundamento”, ensina Jos...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 995126 SP 2016/0261172-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.126 - SP (2016/0261172-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRACINDA DOS ANJOS DA ROCHA ADVOGADO : MARCEL TAKESI MATSUEDA FAGUNDES - SP215643 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE P...

Apelação: APL 15242921 PR 1524292-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.524.292-1 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL.APELANTE: ANDER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128870520148260526 SP 0012887-05.2014.8.26.0526

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012887-05.2014.8.26.0526, da Comarca de Salto, em que é

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50103719020174040000 5010371-90.2017.404.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... a utilização dessa via processual. Segundo o que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil , são cabíveis... inserta no art. 538 , § único , do Código de Processo Civil , desatenção séria e danos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50103719020174040000 5010371-90.2017.404.0000

, do Código de Processo Civil , desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até... processual. Segundo o que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil , são cabíveis os embargos de declaração quando presentes... de Processo Civil , desatenção séria e danosa ao dever d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157072220168260554 SP 1015707-22.2016.8.26.0554

: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo o processo com resolução do mérito..., os Estados e os Municípios. No mesmo sentido o art. 4º da Lei Federal 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único..., o que não é tolerável pelo ordenamento jurídico (art. 14 , III e IV do CPC )...

Andamento do Processo n. 0000031-13.2016.5.12.0030 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000031-13.2016.5.12.0030 Relator NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE TANIA PRESTES DE MEDEIROS ADVOGADO MARCOS VALERIO FORNER(OAB: 14317/SC) ADVOGADO ANDRE VINICIUS

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