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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Pg. 629. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento

Pg. 888. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa: EMBARGOS

Pg. 889. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

Recorrido : BANCO VOTORANTIM Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 19741 - CE BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO Rep. Jurídico

Pg. 890. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

que, nos termos do art. 98, parágrafo 4º, do novo CPC, não se suspende a exigibilidade dessa obrigação advinda da sanção processual, nos termos do voto da Relatora. Ementa: EMENTA: CONSUMIDOR:

Inteiro Teor. : 196410220114036100

PROC. -:- 2011.61.00.019641-0 Ap 346491 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019641-02.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.019641-0/SP APELANTE : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADO : SP111361

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 397492920178190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento Cível nº 0039749-29.2017.8.19.0000 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214943020155040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021494-30.2015.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: MARILISE DA SILVA PRESTES, WMS SUPERMERCADOS DO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19265620105030131

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/fdj RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 819002820125130024

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/mc/pr/ac HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NAO CONCESSAO, POR QUATRO DIAS, DO INTERVALO INTERJORNADAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu pela existência de diferenças de horas

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