Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003607-12.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4003607-12.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4003607-12.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: SULPORTAS MADEIRAS EIRELI - EPP ADVOGADO: ANNA JACKELLINE HAAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010805-40.2020.5.03.0151 MG 0010805-40.2020.5.03.0151

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7285-17.2014.5.15.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7285-17.2014.5.15.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18, PARTE FINAL, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO …

Andamento do Processo n. 0007285-17.2014.5.15.0000 - RO - 28/10/2021 do TST

Processo Nº RO-0007285-17.2014.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente(s) ALEX BARBOSA CAMILO Advogado Dr. Wellington Rogério de Freitas(OAB:…

Página 279 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2021

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005805-84.2012.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005805-84.2012.8.24.0028

Apelação Nº 0005805-84.2012.8.24.0028/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: FABIO ZANETTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR…

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Processo Nº RR-0011484-26.2013.5.18.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente MAXWELL ALVES SILVA Advogado Dr. João Pessoa de Sousa(OAB: 2294-A/GO)…

Página 2409 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. A condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois as sanções cominadas ao litigante…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Vale

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