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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 263420135020463

: Súmulas 219 e 329 do TST e art. 14 da Lei 5.584 /1970; Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; art...: Súmulas 219 e 329 do TST e art. 14 da Lei 5.584 /1970; Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; art. 791... Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6543620155090664

; artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 244, §2º; artigo 818. O recorrente pede que a ré...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 428, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93... Federal, 319, inciso IV, 371 e 373 do CPC/2015 e 4º, 244, § 2º, e 818 da CLT, bem c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 364420115020303

entre si. Dispõe o art. 118 da Lei 8.213 /91: " O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo... das horas de plantão (sobreaviso). A decisão regional não viola a literalidade do art. 244 , § 2º , da CLT , que versa... o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 364420115020303

a literalidade do art. 244 , § 2º , da CLT , que versa sobre a caracterização do labor em sobreaviso, visto..., porque afronta o art. 74 , § 2º , da CLT , norma de ordem pública. Precedentes. Nesse quadro, não obstante a invalidade...% DO FGTS. VIOLAÇÃO A DECRETO. A indicação de afronta a dispositivo de Decreto não te...

Andamento do Processo n. 0000179-65.2018.5.21.0042 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

, na forma do art. 71 , § 4º , da CLT e da Súmula 437 do TST, sendo que o regramento instituído pela Lei 13.467 /2017 não...: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... com a legislação própria (art. 1º da Lei 9.093 /1995), poderi...

Andamento do Processo n. 0011347-17.2015.5.18.0054 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

, portanto, em sua residência aguardando ordens, enquadrando-se nos termos do art. 244, § 2º da CLT. É certo que se trata de encargo patronal... a comprovação deste labor, na forma do art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST. Por não apresentados tais registros... e comprovado, não apenas o acionamento constante atravé...

Andamento do Processo n. 0000301-16.2017.5.05.0024 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a configuração do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos...-se, outrossim, que nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não havendo cláusula... do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis ...

Andamento do Processo n. 0000165-72.2017.5.12.0008 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

objeto da perícia. Ressalte-se que a Lei 13.467 , de 2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o Art. 790-B, o qual prevê... o relatório. Decido. II. Da fundamentação Da inconstitucionalidade do art. 235-C , §§ 8º e 9º da CLT , acrescidos pela Lei ... 12.619 /2012 e alteração feita pela Lei 13.103 /2015 (tempo em...

Andamento do Processo n. 0000692-22.2017.5.12.0041 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

do regime de sobreaviso (art. 244, § 2º, CLT; Súmula 428 do TST), duas situações fáticas devem convergir... DE SOBREAVISO Para a caracterização do regime de sobreaviso e postular sua aplicação analógica (art. 244, § 2º, CLT; Súmula 428... "REFORMA TRABALHISTA" 1.1 - É certo que a Lei 13.467/17, de 13.07.17, d...

Andamento do Processo n. 0002310-80.2013.5.23.0026 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

da Súmula 428 do TST: Súmula 428 do TST - SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT (redação alterada... do depoimento pessoal do Autor (ID.db5a0e2): que trabalhou para a ré durante 01 ano e 03 meses, tendo saído em julho de 2003..., tem direito ao recebimento do período de sobreaviso, equivalente a ...

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