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28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. : 252233620155240001

do TST, verbis : EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15... monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e convalidado... pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento da...

Inteiro Teor. : 246978320155240061

da liberdade pessoal do trabalhador, para que implique na aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da Consolidação das Leis... Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.   V O T O   1...Inteiro Teor. : 246978320155240061 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Inteiro Teor. : 243003520165240046

acumulada" constante no art. 39, caput , da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro... a que se obrigam. Mister mencionar que o permissivo contido no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 (terceirização em atividades... em sua liberdade de locomoção. Aprecio. Por analogia ao disposto no ...

Inteiro Teor. : 244202620165240031

§ 2º do art. 244, da CLT, entende-se por sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência aguardando.... 244, § 2º da CLT. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Redação... do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos pr...

Inteiro Teor. : 249770220155240046

ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 - Res. 174/2011 - DeJT 27..." constante no art. 39, caput , da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação... art. 25, § 1º, da Lei 8987/95 (terceirização em atividades inerentes,...

Inteiro Teor. : 246995320155240061

ao disposto no § 2º do art. 244 , da CLT , entende-se por sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência... a jornada efetivamente trabalhada nos cartões de ponto, o mesmo ocorrendo com os demais trabalhadores (ID 867515c - Pág. 2...Inteiro Teor. : 246995320155240061 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Inteiro Teor. : 241255720145240031

acumulada" constante no art. 39, caput , da Lei 8.177 /91. 2 . Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro.... Aplicação analógica do art. 244 , § 2º da CLT . (Conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 - Res. 174/2011...-fim da ALL". A interpretação sistemática do art. 25 , § 1º , da Lei n....

Inteiro Teor. : 249565520155240101

ao artigo 244, parágrafo 2º, da CLT. A reclamada alega que não havia obrigatoriedade de o reclamante permanecer... aguardando ordens, conforme dispõe o art. 244, § 2º, da CLT. O reclamante, conforme confessado pela reclamada, era... DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" co...

Inteiro Teor. : 255804720145240002

, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Em verdade, foi apenas no.... JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI..." constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança juríd...

Inteiro Teor. : 247817720155240031

. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência... extrapatrimoniais. Nego provimento. [1] SUM4288 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT I - O uso... a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova ...

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