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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Vantagens e desvantagens do teletrabalho e a sua aplicabilidade nas relações de emprego

alteração no artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas, que antes declarava:“Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho... do Trabalho. Sobreaviso. Aplicação análoga do art. 244, §2º da CLT. WINTER, Vera Regina Loureiro. Teletrabalho : uma forma... trabalhista. Há na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de L...

Andamento do Processo n. 0000668-71.2016.5.14.0041 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

, a nulidade. Isso porque a própria lei (art. 193, § 2º, da CLT) faculta a opção pelo trabalhador, quanto ao adicional... própria dos ferroviários, art. 244, §§ 1 º e 2º, da CLT, e extensiva a outros profissionais". Por derradeiro, como mencionado... 01 - Portaria 3214 de 08/06/1978. Nos termos do artigo 479 do CPC,...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05/2017

do art. 244, § 2º da CLT; m) indenização ao reclamante de três parcelas substitutivas do segurodesemprego, conforme valor... MARTINS TIMBO COSTA Juiz do Trabalho Substituto 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Edital Edital Processo RTOrd...Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05/...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

INTERIOR DO CAMINHÃO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR -DESCARACTERIZAÇÃO (violação por violação aos artigos 4º , e 244...Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 "RECURSO DE REVISTA. 1... , § 2º , da CLT , e divergência jurisprudencial). Se o empregado não permanecia agua...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

- TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR -DESCARACTERIZAÇÃO (violação por violação aos artigos 4º, e 244, § 2º, da CLT...Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 07:30h às 18h, com 01h..." ou outros meios para fiscalizar os horários de trabalho efetivo de seus motoristas, competi...

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

Segundo conceito do art. 244, § 2º, da CLT, sobreaviso é o tempo que o empregado efetivo permanece em sua própria casa...Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS Pleiteia... (art. 74, § 2º, da CLT), presumindo-se, por ausência de prova em contrário, ônus...

Pg. 5089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, nas seguintes situações: 428 - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos...Pg. 5089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017 da reclamante. Entendo...". Pois bem, conforme a súmula 428, C. TST, é devido o adicional de sobreaviso, ...

Pg. 5095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, por analogia ao art. 244, parágrafo 2º, CLT, vez que a reclamante ficava à disposição da reclamada, isto é, das 09h00 às 18h30..., parágrafo 2º, CLT e a súmula 90, C. TST dispõem acerca do pagamento de horas "in itinere". Pois bem, dispõe o art. 58, CLT...Pg. 5095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi...

Pg. 8139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

coibida. Neste sentido, a Súmula 428 do C. TST, in verbis: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. I...Pg. 8139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017 inequívoca a existência... de importância salarial complessiva, a teor da Súmula 91 do C. TST. Ainda assim, a ...

Andamento do Processo n. 0000402-83.2013.5.07.0009 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

2.322/87; Lei 6.423/77; Lei 6.899/81 (Decreto 86.649/81); Lei 7.738/89; art. 39 da Lei . 8.177/91; art. 15 da Lei ...-base referente a horas de sobreaviso, nos termos do art. 244, § 2º da CLT; m) indenização ao reclamante de três parcelas... de contribuição e as parcelas elencadas no § 9º do artigo 28 da Lei ...

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