Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 1001530-15.2017.5.02.0432 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

pelo item I da Súmula 428 do TST: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão.... Nesse mesmo sentido, a Súmula do Egrégio TRT da 2ª Região: " 18 - …

Andamento do Processo n. 1001407-69.2018.5.02.0468 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000. Na liquidação, utilizar-se-ão... o proveito econômico da ré (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela …

Andamento do Processo n. 1000718-62.2016.5.02.0446 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

aplicados à hipótese dos autos os §§ 3.º e 4.º, incluídos no artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n.º... do Trabalho: 428. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2.º da …

Andamento do Processo n. 1000718-62.2016.5.02.0446 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

dos autos os §§ 3.º e 4.º, incluídos no artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n.º 13.467/2017, uma vez.... Aplicação analógica do art. 244, § 2.º da CLT. (Conversão da Orientação …

Página 192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

(uma) semana a cada três meses, conforme determinado pela r. Decisão de primeiro grau. Passo a examinar a matéria. O art. 244, §2...º da CLT define o que se deve entender como "sobreaviso" ao …

Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

de primeiro grau. Passo a examinar a matéria. O art. 244, §2º da CLT define o que se deve entender como "sobreaviso" ao dispor...: "Art. 244, §2º - Considera-se de sobreaviso empregado efetivo, que …

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

determinado pela r. Decisão de primeiro grau. Passo a examinar a matéria. O art. 244, §2º da CLT define o que se deve... entender como "sobreaviso" ao dispor: "Art. 244, §2º - Considera-se de …

Página 1100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019

da categoria dos ferroviários, nos termos do art. 244, da CLT. A teor do parágrafo 2º do supracitado artigo da CLT... tem restringida a sua liberdade de locomoção. Penso que a melhor exegese do § 2.…

Página 1101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019

de sobreaviso de 1/3 sobre seu salário normal, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, aplicado por analogia ao obreiro... de sobreaviso de 1/3 sobre seu salário normal, nos termos do art. 244, § 2º, …

Página 1104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019

de sobreaviso de 1/3 sobre seu salário normal, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, mais os reflexos pleiteados na letra "h...Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …