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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 6831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI . O art. 73, § 1.º,

Pg. 13923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Do Adicional de Sobreaviso O que caracteriza o regime de sobreaviso, regulado pelo art. 244, § 2º, da CLT e estendido por analogia a outras espécies de empregados, é a necessidade imperiosa, ditada

Pg. 13928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Lei. Vejamos. Depoimento da 1ª testemunha do autor: "que conhece Ronaldo Andrade; que ao que sabe entraram juntos e no começo faziam as mesmas funções e depois não sabe informar porque parou de

7 Direitos Trabalhistas que todo Petroleiro Precisa Saber

Esse artigo ou notícia visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4694220125010044 RJ

PROCESSO: 0000469-42.2012.5.01.0044 - RO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TSTAIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

Esclareço inexistir qualquer sentença omissa, obscura ou contraditória, bem como "citra, ultra ou extra petita", em virtude de ter sido determinada a observância da evolução salarial (inclusive com o

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

Alegação(ões): - artigo 7º, XXVI da Constituição Federal - artigo 389 do NCPC - artigo 244, §2º da CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento de sobreaviso. No intuito de demonstrar o

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

tendo a Autora produzido prova robusta a comprovar efetivo controle sua jornada de trabalho pela reclamada. Observo ainda que a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou, quanto às dobras e

T

TRT-8 -

Pg. 234. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/10/2017

RECLAMADA() PARA SE DESLOCAR NO DECORRER DA JORNADA DE TRABALHO. EM DEFESA, A RECLAMADA ALEGOU QUE O RECLAMANTE E DESLOCAVA POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO, NO PERCURSO EMPRESA -CLIENTE - EMPRESA,

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