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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - proceder com lealdade e boa-fé;

Andamento do Processo n. 1002796-36.2017.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1002796-36.2017.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Rafael Moreno Souza Santos - Para que a

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015).”Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

não provido”. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2020561-55.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Ruy Coppola Julgamento: 25.02.2016); “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

julgar esta causa. Até porque, nesse sentido, já se enunciou: “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais” (Enunciado nº 6 do II

Pg. 1607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

Nesse aspecto, entendeu o Magistrado a quo ter o autor, em conluio com as testemunhas ouvidas a seu convite, faltado com a verdade, no intuito de obter vantagem que lhe é indevida. No tocante ao

Pg. 1616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

a erro. Destarte, tenho como caracterizada a conduta de improbus litigator deste. Já tarda a hora de que seja tornada praxe na Justiça do Trabalho a devida responsabilização pelas condutas como a dos

Andamento do Processo n. 0001899-96.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001899-96.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.001899-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Intime-se. - ADV: MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP) Processo 1001161-80.2017.8.26.0083 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - P.V.F.C. - J.C.P.M. - Vistos. Considerando que a

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Emcontrarrazões, o apelado aduz que restou preclusa a possibilidade de juntada de documentos (artigo 396 do CPC), alémdisso, não se comprou que houve o transcurso do prazo prescricional. É o

Pg. 4967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

eficiência da tutela jurisdicional não é admissível que os litigantes continuem a se utilizar do recurso de embargos de declaração como sucedâneo de recurso com devolutividade ampla, procrastinando o

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