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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - proceder com lealdade e boa-fé;

Pg. 629. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento

Pg. 267. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II DO CPC. extinção DA AÇÃO decretada, nos termos do art. 267 e §1º do cpc. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (grifos acrescidos)Em casos tais verifica-se a

Pg. 888. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa: EMBARGOS

Pg. 889. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

Recorrido : BANCO VOTORANTIM Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 19741 - CE BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO Rep. Jurídico

Pg. 890. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

que, nos termos do art. 98, parágrafo 4º, do novo CPC, não se suspende a exigibilidade dessa obrigação advinda da sanção processual, nos termos do voto da Relatora. Ementa: EMENTA: CONSUMIDOR:

Inteiro Teor. : 196410220114036100

PROC. -:- 2011.61.00.019641-0 Ap 346491 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019641-02.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.019641-0/SP APELANTE : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADO : SP111361

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 397492920178190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento Cível nº 0039749-29.2017.8.19.0000 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19265620105030131

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/fdj RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075310466 RS

FFCJ Nº 70075310466 (Nº CNJ: 0295161-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075348136 RS

FFCJ Nº 70075348136 (Nº CNJ: 0298928-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇAO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

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