Art. 14, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - proceder com lealdade e boa-fé;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005328320118240053 Quilombo 0000532-83.2011.8.24.0053

E BOA-FÉ (CPC/1973, ART. 14, I E II). INTELIGÊNCIA DO ART. 17, V, DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTAO EM VOGA. PROCEDER DE MODO... com lealdade e boa-fé (Lei 5.869/1973, art. 14, I e II), uma vez que …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01628520131

incontroversos são evidências bastantes de litigância de má-fé, com fundamento na Lei 5.869/1973, art. 14, inc. I, II e III; art.... 17, inc. I (Lei 13.105/2015, art. 77, inc. I e II, art. 80, inc. …

Página 629 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento…

Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II DO CPC. extinção DA AÇÃO decretada, nos termos do art. 267 e §1º do cpc. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (grifos acrescidos)Em casos tais verifica-se a…

Página 888 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa: EMBARGOS…

Página 889 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

Recorrido : BANCO VOTORANTIM Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 19741 - CE BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO Rep. Jurídico…

Página 890 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

que, nos termos do art. 98, parágrafo 4º, do novo CPC, não se suspende a exigibilidade dessa obrigação advinda da sanção processual, nos termos do voto da Relatora. Ementa: EMENTA: CONSUMIDOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00196410220114036100

PROC. -:- 2011.61.00.019641-0 Ap 346491 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019641-02.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.019641-0/SP APELANTE : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADO : SP111361…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00397492920178190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento Cível nº 0039749-29.2017.8.19.0000 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19265620105030131

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/fdj RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por…