Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - proceder com lealdade e boa-fé;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002634-83.2014.4.02.0000 RJ 2018/0143283-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.626 - RJ (2018/0143283-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADOS : JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF044613 …

Página 7214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

reconhecendo-se as contrarie expostas, reformando o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, preservando a correta aplicabilidade dos arts. 14, I, II e V, e 144, II, da Lei n. 5.869/73" (fl.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000532-83.2011.8.24.0053 Quilombo 0000532-83.2011.8.24.0053

Apelação Cível n. 0000532-83.2011.8.24.0053, de Quilombo Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COM VISTAS À DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01628520131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.285/2013-1 GRUPO II – CLASSE II – 2ª CÂMARA TC-016.285/2013-1 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Fernando Stephan Marroni, Bernando Olavo Gomes de…

Página 629 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento…

Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II DO CPC. extinção DA AÇÃO decretada, nos termos do art. 267 e §1º do cpc. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (grifos acrescidos)Em casos tais verifica-se a…

Página 888 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa: EMBARGOS…

Página 889 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

Recorrido : BANCO VOTORANTIM Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 19741 - CE BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO Rep. Jurídico…

Página 890 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

que, nos termos do art. 98, parágrafo 4º, do novo CPC, não se suspende a exigibilidade dessa obrigação advinda da sanção processual, nos termos do voto da Relatora. Ementa: EMENTA: CONSUMIDOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0019641-02.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.019641-0 Ap 346491 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019641-02.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.019641-0/SP APELANTE : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADO : SP111361…