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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - proceder com lealdade e boa-fé;

Inteiro Teor. Apelação: APL 91178720058260568 SP 0009117-87.2005.8.26.0568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270232 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009117-87.2005.8.26.0568, da Comarca de São

Apelação: APL 16255693 PR 1625569-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo 1 (da ré) e conhecer em parte para, nessa parte, dar parcial provimento ao apelo 2 (da autora), nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080190820148260286 SP 1008019-08.2014.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267208 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008019-08.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu,

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10004061020168260142 SP 1000406-10.2016.8.26.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267215 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000406-10.2016.8.26.0142, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10521739720158260053 SP 1052173-97.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267203 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1052173-97.2015.8.26.0053, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033541 PR 2016/0330529-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.541 - PR (2016/0330529-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RILF LTDA - ME AGRAVANTE : ELDO MATTE AGRAVANTE : HELMI MATTE AGRAVANTE : ROBERTO TURMINA AGRAVANTE : IRINI MARILENE TURMINA AGRAVANTE : LEILA GRACIELE TURMINA FAGUNDES ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEI...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 995126 SP 2016/0261172-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.126 - SP (2016/0261172-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRACINDA DOS ANJOS DA ROCHA ADVOGADO : MARCEL TAKESI MATSUEDA FAGUNDES - SP215643 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE P...

Inteiro Teor. : 113360220114036109

custos e trabalho adicional ao Judiciário, infringiu as normas previstas nos artigos 14 , II e 17 , III , do CPC /73... , do Código de Processo Civil de 2015 , estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões...-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. ...

Apelação: APL 15242921 PR 1524292-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.524.292-1 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL.APELANTE: ANDER...

Andamento do Processo n. 1031261-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1031261-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Leonardo Mendes Borghi - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir o disposto no artigo 319, II, do Código de Processo Civil.

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