Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - proceder com lealdade e boa-fé;

Andamento do Processo n. 0003085-78.2021.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 24/11/2021 do TJSP

Processo 0003085-78.2021.8.26.0318 (processo principal 1002294-63.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.B.S. - W.B.S. - VISTOS etc. WESLEY BRITO DE SOUZA,…

Página 1546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

concordou com a planilha das diferenças (pgs. 29/30 e 45). Assim, apesar de parcialmente procedente a impugnação, não se vislumbram elementos de prova suficientes para se considerar a parte credora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0032606-42.2021.8.21.7000 RS

LC Nº 70085190536 (Nº CNJ: 0032606-42.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CULTIVO E PRODUÇAO DE SOJA PARA COMERCIALIZAÇAO. QUESTÕES PRELIMINARES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848601 PE 2019/0344903-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1848601 - PE (2019/0344903-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO com fundamento no art. 105, a, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1109-52.2010.5.02.0023

A C Ó R D A O (SDI-1) GMLBC/vfh/L EMBARGOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇAO EM…

Andamento do Processo n. 1848601 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1848601 - PE (2019/0344903-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA FILHO…

Página 4843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

exaustivamente demonstrado o direito do Autor de ter reajustado o seu benefício de aposentadoria nos mesmos moldes que são conferidos à categoria profissional a que pertencia quando em atividade (in…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000826-49.2020.5.02.0059 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 6ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000826-49.2020.5.02.0059 (ROT) RECORRENTE: JAIR ARAUJO DOS SANTOS, REDE D'OR SAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000878-18.2020.5.02.0262 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 6ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000878-18.2020.5.02.0262 (ROT) RECORRENTE: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI, BRABEB -…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1000888-41.2019.5.02.0442 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 6ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000888-41.2019.5.02.0442 (AP) AGRAVANTE: CLAUDIO EDUARDO RETT AGRAVADO: CIA DE…