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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, §1º. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/08/2018 -Aba.... f1f2bd5 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. ID. fdac285 - Pág. 4). PRESS...

Andamento do Processo n. 0001864-64.2017.5.07.0032 - Ro - 07/11/2018 do TRT-7

a reclamada pagar ao reclamante adicional correspondente a 1/3 do salário normal do empregado (aplicação do § 2º, do artigo 244... nem o preposto(ID. 5b43dc1 - Pág. 1), não se caracterizando nenhuma afronta a dispositivo da lei ou da Constituição Federal... do disposto no art. 244, § 1º da CLT. No entanto, necessário ...

Andamento do Processo n. 0001864-64.2017.5.07.0032 - Ro - 07/11/2018 do TRT-7

pagar ao reclamante adicional correspondente a 1/3 do salário normal do empregado (aplicação do § 2º , do artigo 244... nem o preposto (ID. 5b43dc1 - Pág. 1), não se caracterizando nenhuma afronta a dispositivo da lei ou da Constituição... a 1/3 do salário normal do empregado (aplicação do § 2º , do artigo 244 , da CL...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/11/2018

a ele correspondente à razão de 1/3 (um terço) do salário normal, ex vi do disposto no art. 244, § 1º da CLT. No entanto... a 1/3 do salário normal do empregado (aplicação do § 2º, do artigo 244, da CLT), durante todo o período laborado...Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/11/2...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/11/2018

razão de 1/3 (um terço) do salário normal, ex vi do disposto no art. 244, § 1º da CLT. No entanto, necessário ressaltar... do salário normal do empregado (aplicação do § 2º, do artigo 244, da CLT), durante todo o período laborado, com reflexos...Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de ...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/10/2018

em que permanece de prontidão para os empregados que laboram nos serviços ferroviários (art. 244, §§1º e 2º, CLT). Não... sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC e art. 840 da CLT. 2.2 MÉRITO 2.2.1 CONTRATO DE TRABALHO (DATAS... se justifica fazer letra morta da lei que visou regular de modo diferenci...

Pg. 4403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2018

própria dos ferroviários, art. 244, §§ 1.º e 2.º, da CLT, e extensiva a outros profissionais. Decido, portanto, condenar... salário, férias + 1/3, inclusive intervalares (artigo 71 da CLT) e ao final em FGTS. COMISSÕES EXTRAFOLHA. DIFERENÇAS...Pg. 4403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 3...

Andamento do Processo n. 0012123-20.2017.5.03.0036 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0012123-20.2017.5.03.0036 AUTOR THIAGO AZEVEDO DILON ADVOGADO THIAGO AARESTRUP BRANDAO(OAB: 88417/MG) RÉU SEGTRON SYSTEM LTDA - ME ADVOGADO Artur Soares Machado Neto(OAB: 64903/MG)

Pg. 4808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2018

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito

Andamento do Processo n. 0000865-84.2017.5.23.0091 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000865-84.2017.5.23.0091 RECLAMANTE MATUSALEM ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO JAIME SANTANA ORRO SILVA (OAB: 6072-B/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO LUCIANO LUIS BRESCOVICI (OAB:

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