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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Pg. 1607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

Nesse aspecto, entendeu o Magistrado a quo ter o autor, em conluio com as testemunhas ouvidas a seu convite, faltado com a verdade, no intuito de obter vantagem que lhe é indevida. No tocante ao

Pg. 1616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

a erro. Destarte, tenho como caracterizada a conduta de improbus litigator deste. Já tarda a hora de que seja tornada praxe na Justiça do Trabalho a devida responsabilização pelas condutas como a dos

Andamento do Processo n. 0001899-96.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001899-96.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.001899-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Emcontrarrazões, o apelado aduz que restou preclusa a possibilidade de juntada de documentos (artigo 396 do CPC), alémdisso, não se comprou que houve o transcurso do prazo prescricional. É o

Andamento do Processo n. 0011770-21.2015.5.15.0131 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011770-21.2015.5.15.0131 AUTOR EDNA MACHADO GUERRERO ADVOGADO CLEDS FERNANDA BRANDAO (OAB: 113325/SP) ADVOGADO MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB: 154457-D/SP) RÉU DROGARIA SÃO

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

Pg. 2311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

O Juízo adverte que eventual inadimplemento (obrigações de dar e de fazer) ensejará inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A, §1.º, inciso I e RA/TST

Andamento do Processo n. 0021193-64.2015.5.04.0663 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021193-64.2015.5.04.0663 AUTOR KELEN CAUS FILTER ADVOGADO AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA(OAB: 44246/RS) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO Newton Dorneles Saratt(OAB: 25185/RS)

Pg. 85. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

autora os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 28 de junho de 2017. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito Expediente Intimação

Pg. 2642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/07/2017

estado de fato, conforme disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Assim, considerando o tempo despendido para a realização da perícia, bem como a sua complexidade, o grau de zelo do profissional, os

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