Art. 14, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005328320118240053 Quilombo 0000532-83.2011.8.24.0053

E BOA-FÉ (CPC/1973, ART. 14, I E II). INTELIGÊNCIA DO ART. 17, V, DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTAO EM VOGA. PROCEDER DE MODO... com lealdade e boa-fé (Lei 5.869/1973, art. 14, I e II), uma vez que …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01628520131

incontroversos são evidências bastantes de litigância de má-fé, com fundamento na Lei 5.869/1973, art. 14, inc. I, II e III; art.... 17, inc. I (Lei 13.105/2015, art. 77, inc. I e II, art. 80, inc. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1181017 RJ 2017/0254751-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.017 - RJ (2017/0254751-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A ADVOGADOS : ARNALDO BLAICHMAN - RJ015518 SÉRGIO MACHADO …

Página 4795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

na improcedência dos pleitos autorais. E antes que se diga que tal proceder não refletiu, por si só, prejuízo à autora, basta que se veja o fato de que a improcedência também se valeu das conclusões…

Página 53 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO OAB - 0018415-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: FAGNER DA SILVA BOTOF OAB -…

Página 55 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

verificado que a parte que, em tese, está desincumbida ao onus probandi, pois não possui as melhores condições para a realização de prova necessária ao deslinde do feito. 5. Assim, a posição…

Página 888 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa: EMBARGOS…

Página 889 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

Recorrido : BANCO VOTORANTIM Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 19741 - CE BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO Rep. Jurídico…

Página 890 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

que, nos termos do art. 98, parágrafo 4º, do novo CPC, não se suspende a exigibilidade dessa obrigação advinda da sanção processual, nos termos do voto da Relatora. Ementa: EMENTA: CONSUMIDOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00214943020155040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021494-30.2015.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: MARILISE DA SILVA PRESTES, WMS SUPERMERCADOS DO…