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21 de novembro de 2018
Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6220920125020251

de trabalho. Pois bem, a aplicação analógica do disposto no §2º do art. 244 da CLT exige similitude de situações de modo... pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento... do trabalhador e com a função para a qual foi contratado. Assim, não se evidencia ofe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22197620115030103

de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Como se sabe, a referência ao art. 244 da CLT pressupõe-se a indicação... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970... INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107691920175150070 0010769-19.2017.5.15.0070

, previsto no artigo 244, §2º, da CLT e na Súmula 428/TST, é necessário que o trabalhador seja obrigado a permanecer... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º.... Honorários advocatícios Independentemente dos requisitos previstos nos ar...

Andamento do Processo n. 0000044-92.2015.5.17.0002 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

, que o art. 71 da Lei . 8.666/93 pertine a relação contratual existente entre as reclamadas e não alcança eventuais... a aguardar ordens. Nesse sentido é a redação da súmula 428 do C. TST: SOBREAVISO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.244, §2º... a redação da Súmula 428 do C. TST, in verbis: " 428 - SOBREAVISO. APLI...

Andamento do Processo n. 0000044-92.2015.5.17.0002 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

no caso de resultar frustrada a execução contra a prestadora. De ressaltar, por fim, que o art. 71 da Lei . 8.666/93.... Nesse sentido é a redação da súmula 428 do C. TST: SOBREAVISO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.244, §2º, DA de CLT I - O uso... 428 do C. TST, in verbis: " 428 - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ...

Andamento do Processo n. 0000044-92.2015.5.17.0002 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

a execução contra a prestadora. De ressaltar, por fim, que o art. 71 da Lei . 8.666 /93 pertine a relação contratual.... Nesse sentido é a redação da súmula 428 do C. TST: SOBREAVISO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º , DA de CLT I - O uso... a redação da Súmula 428 do C. TST, in verbis: " 428 - SOBREAVI...

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a execução contra a prestadora. De ressaltar, por fim, que o art. 71 da Lei . 8.666/93 pertine a relação contratual... a aguardar ordens. Nesse sentido é a redação da súmula 428 do C. TST: SOBREAVISO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.244, §2º... a redação da Súmula 428 do C. TST, in verbis: " 428 - SOBREAVISO. APLI...

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, que o art. 71 da Lei . 8.666/93 pertine a relação contratual existente entre as reclamadas e não alcança eventuais... a aguardar ordens. Nesse sentido é a redação da súmula 428 do C. TST: SOBREAVISO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.244, §2º... a redação da Súmula 428 do C. TST, in verbis: " 428 - SOBREAVISO. APLI...

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frustrada a execução contra a prestadora. De ressaltar, por fim, que o art. 71 da Lei . 8.666/93 pertine a relação... 428 do C. TST: SOBREAVISO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.244, §2º, DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos...: " 428 - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (Redação Alterada...

Andamento do Processo n. 0000044-92.2015.5.17.0002 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

contra a prestadora. De ressaltar, por fim, que o art. 71 da Lei . 8.666/93 pertine a relação contratual existente.../2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º 7.713/1988, cujas disposições foram regulamentadas pela... Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Ressalte-se que,...

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