Art. 244 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0024418-40.2016.5.24.0101 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024418-40.2016.5.24.0101 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24 Processo ROT-0024418....13.0155/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n.4911/14, e …

Andamento do Processo n. 0025894-81.2014.5.24.0005 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/1999. (TRT 3ª Região - 5ª Turma - Processo...: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. As …

Andamento do Processo n. 0025894-81.2014.5.24.0005 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

trabalhistas oriundos de decisão judicial decorrem do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93... sentido de que o art. 7º da Lei n. 12.546/2011 aplica-se apenas aos …

Andamento do Processo n. 0025894-81.2014.5.24.0005 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/1999. (TRT 3ª Região - 5ª Turma... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas …

Andamento do Processo n. 0024723-98.2018.5.24.0086 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita... o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris …

Andamento do Processo n. 0024723-98.2018.5.24.0086 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a …

Andamento do Processo n. 0025455-09.2017.5.24.0056 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 48 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 24ª Região), e termo do prazo... na ADI 4357, nos moldes da Súmula 23 do TRT/24ª Região: ATUALIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0025455-09.2017.5.24.0056 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24

aos 9.5.2019 (artigo 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 48 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 24ª... do TRT/24ª Região: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO A…

Andamento do Processo n. 0025489-10.2016.5.24.0091 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-24

do artigo 879, § 7º, da CLT. Diante disso, determino aplicação analógica do IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei ... consolidada". Assim tem se pronunciado o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Janeiro de 2020

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2020 De outro lado, acerca do pleito... convocado por meio telemático não gera a compensação pecuniária tratada no art. …