Art. 244 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0020072-97.2019.5.04.0812 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-4

. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI 13.467 /17. No tocante às regras... a vigência da Lei n.º 13.467 /17, por incidência das regras de aplicação …

Andamento do Processo n. 0013765-28.2017.5.15.0122 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

" é previsto para os ferroviários no artigo 244, § 2o, do texto consolidado. O Diploma Legal assim o considera... entre as situações abrangidas pelo artigo 244 da CLT e aquelas narradas pelo obreiro …

Andamento do Processo n. 0010358-68.2018.5.15.0125 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

inconciliáveis. Tudo lido e analisado. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA... do artigo 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Fevereiro de 2020

. Pois bem. Nos termos do § 2º do art. 244 consolidado "Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo... foram cumpridas em horário noturno e também aos finais de semana. Assim é que, com fulcro …

Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Fevereiro de 2020

em fiais de semana e horário noturno. Pois bem. Nos termos do § 2º do art. 244 consolidado "Considera-se de "sobre-aviso... no § 2º do art. 244 da CLT e na Súmula 428/TST, postulou a condenação da …

Página 2308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Fevereiro de 2020

Pg. 2308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/02/2020 trabalhadores portuários, observar... quaisquer outros adicionais.) Logo, rejeito o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO

Página 17725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Fevereiro de 2020

o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Sobreaviso De acordo com a interpretação do artigo 244 , parágrafos 2º... antes da vigência da Lei 13.467 /17, defiro à reclamante os benefício da …

Página 17804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Fevereiro de 2020

superior a 4 anos. Registro que a Lei n.º 13.467/2017 incide no campo do direito material tanto nos antigos... improcedente os pedidos. Jornada de Trabalho. Horas extras e Reflexos. Sobreaviso. …

Página 17807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Fevereiro de 2020

sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do artigo 28 da Lei n.º 8.212 /91, quais sejam as horas em sobreaviso.... O cálculo das contribuições previdenciárias será efetuado mês a mês, …

Página 27756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25... e 26.10.2010). Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal …