Art. 244 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104702920175150042 0010470-29.2017.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010470-29.2017.5.15.0042 (ROT) RECORRENTE: TAUANY DE OLIVEIRA COSTA, MUNICIPIO DE RIBEIRAO…

Andamento do Processo n. 0010587-37.2018.5.15.0122 - ATOrd - 04/06/2020 do TRT-15

do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 13.467 /2017... os requisitos anteriormente previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e nas …

Andamento do Processo n. 0010587-37.2018.5.15.0122 - ATOrd - 04/06/2020 do TRT-15

advocatícios na Justiça do Trabalho, não mais são exigidos os requisitos anteriormente previstos no art. 14 da Lei 5.584...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. …

Andamento do Processo n. 0010342-26.2018.5.15.0122 - ATOrd - 04/06/2020 do TRT-15

do Trabalho, não mais são exigidos os requisitos anteriormente previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e nas Súmulas nos 219..., subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das …

Andamento do Processo n. 0010342-26.2018.5.15.0122 - ATOrd - 04/06/2020 do TRT-15

do Trabalho, não mais são exigidos os requisitos anteriormente previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e nas Súmulas nos 219..., subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das …

Andamento do Processo n. 0010524-12.2018.5.15.0122 - ATOrd - 04/06/2020 do TRT-15

advocatícios na Justiça do Trabalho, não mais são exigidos os requisitos anteriormente previstos no art. 14 da Lei 5.584... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0010524-12.2018.5.15.0122 - ATOrd - 04/06/2020 do TRT-15

de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584... anteriormente previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e nas Súmulas nos 219 …

Página 3879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, II, do C. TST e do artigo 244, § 2º, da CLT, aplicado analogicamente, na medida..., nos termos do artigo 244, §2º, da CLT. Reformo. 5. Adicional de …

Página 3883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

constituída, que a reclamante se ativava em regime de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, II, do C. TST e do artigo 244... ser remuneradas à base de 1/3 da hora normal, nos termos do artigo 244

Página 3886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

, que a reclamante se ativava em regime de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, II, do C. TST e do artigo 244, § 2º, da CLT... base de 1/3 da hora normal, nos termos do artigo 244, §2º, da CLT. …