Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ESCRITÓRIOS: -068 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) Federal Presidente da 1a Vara do Trabalho de Barbacena. PROCESSO N°: . BORATO , já qualificada, vem à presença de V. Exa, através de seu advogado…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0018194-02.2017.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018194-02.2017.8.16.0044 POLO ATIVO BRITICI & CIA LTDA POLO PASSIVO RR PADRãO - IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER | 32126/PR PAULO ROBERTO…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N ° TAP - ES AÉREOS PORTUGUESES S/A , nos autos da Ação Indenizatória promovida…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

AO JUÍZO DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N ° TAP - ES AÉREOS PORTUGUESES S/A , também designada por TAP AIR PORTUGAL , sociedade anônima…

Andamento do Processo n. 0709747-94.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2022 do TJDF

N. 0709747-94.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.. Adv (s).: SC27944 - MICHEL SCAFF JUNIOR. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Poder Judiciário da…

Página 714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2022

N. 0701347-57.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DEUSDETH MOURA MENDES. Adv(s).: DF54969 - JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA. R: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.. Adv(s).: SP277504 - MARIANA…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0032606-31.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032606-31.2021.8.16.0000 POLO ATIVO NELSON PEDRO COVATTI POLO PASSIVO AILTON ANTONIO BREDA ADVOGADO(A/S) GILSON JOAO GOULART JUNIOR | 36950/PR JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA | 23044/PR…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VA- RA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n° , já qualificado nos autos do processo…

Andamento do Processo n. 0809924-54.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 26/01/2022 do TJMS

Processo 0809924-54.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autora: Joana D’arc Moreira Gloor ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Vistos... Em consulta ao…

Andamento do Processo n. 0809939-23.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 26/01/2022 do TJMS

Processo 0809939-23.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autora: Joana D’arc Moreira Gloor ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Vistos, etc... Em consulta ao…