Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010986-12.2019.4.04.0000 5010986-12.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de …

Página 2841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ?cando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando...: (...) Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036031-18.2019.4.04.0000 5036031-18.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente...-se o autor nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031607-30.2019.4.04.0000 5031607-30.2019.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando... revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037443-81.2019.4.04.0000 5037443-81.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028818-58.2019.4.04.0000 5028818-58.2019.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando..., destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035148-71.2019.4.04.0000 5035148-71.2019.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando... de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035628-49.2019.4.04.0000 5035628-49.2019.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando... o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033656-44.2019.4.04.0000 5033656-44.2019.4.04.0000

, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dos artigos 11e 12 , c/c os artigos 19 e 21 , todos da Lei 7.347 /85..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034501-76.2019.4.04.0000 5034501-76.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos... a análise sob a ótica da lei atualmente em vigor. Nos termos do arti…