Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50315131920184040000 5031513-19.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já... se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50316457620184040000 5031645-76.2018.4.04.0000

de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não... o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor... desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50314352520184040000 5031435-25.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão... executados. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50316154120184040000 5031615-41.2018.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando..., destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016... o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Cód...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50316007220184040000 5031600-72.2018.4.04.0000

pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já...) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão... revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50315201120184040000 5031520-11.2018.4.04.0000

, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às... pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil... de instrumento. É o relatório. Decido. Primeiramente, desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50312915120184040000 5031291-51.2018.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando..., ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às...) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50314838120184040000 5031483-81.2018.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando.... Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016... anistia. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50313625320184040000 5031362-53.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que a UFRGS proceda, independentemente da não.... No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50312594620184040000 5031259-46.2018.4.04.0000

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições... ativo ao recurso. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos te...

×