Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Andamento do Processo n. 1.834.307 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não.... 98 do Código de Processo Civil e 1º e 2º, da Lei n. 7.115/83 – …

Página 4457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

a seguinte decisão: Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor... desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos proces…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038594-82.2019.4.04.0000 5038594-82.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já... sob a ótica da lei atualmente em vigor. Nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037810-08.2019.4.04.0000 5037810-08.2019.4.04.0000

de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não... de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037294-85.2019.4.04.0000 5037294-85.2019.4.04.0000

de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não.... Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010986-12.2019.4.04.0000 5010986-12.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de …

Página 2841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ?cando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando...: (...) Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036031-18.2019.4.04.0000 5036031-18.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente...-se o autor nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031607-30.2019.4.04.0000 5031607-30.2019.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando... revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037443-81.2019.4.04.0000 5037443-81.2019.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, …