Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Petição - Ação Cobrança de Quantia Indevida (30305) Indenização por Dano Moral contra Tim

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n°: TIM S/A ,…

Petição - Ação Imposto de Renda

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Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Municipio de Santana do Parnaíba

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Andamento do Processo n. 1001715-38.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002090-39.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1002090-39.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindolfo Matias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de…

Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)” “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

finalidades, como no presente caso. [...] consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003607-12.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4003607-12.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4003607-12.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: SULPORTAS MADEIRAS EIRELI - EPP ADVOGADO: ANNA JACKELLINE HAAS…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Guaiuba Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SANTOS. , brasileiro, , mecânico, nascido aos 23/08/1973, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , filho de Maria Alves dos…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA MMa 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT Autos do Processo , autora devidamente qualificada nos autos supra, por seus advogados que ao final assinam, vem à presença de…