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27 de abril de 2018
Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165657220184040000 5016565-72.2018.4.04.0000

moratórios. Relatei. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor... dos juros moratórios. Relatei. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil... revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, co...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50155601520184040000 5015560-15.2018.4.04.0000

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos..., destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151530920184040000 5015153-09.2018.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando.... Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016... revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14. A UNIÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151583120184040000 5015158-31.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão... expressamente estabelece seu artigo 14. A UNIAO ajuizou ação civil pública ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50155879520184040000 5015587-95.2018.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando.... Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148708320184040000 5014870-83.2018.4.04.0000

de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não.... Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março... sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161058520184040000 5016105-85.2018.4.04.0000

, pelo juízo, está expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos... 782, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a l...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151618320184040000 5015161-83.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC /73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI ... do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 20...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50109743220184040000 5010974-32.2018.4.04.0000

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente... de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 /1973, não... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50163933320184040000 5016393-33.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos... Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º... de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos...

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