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11 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456917020184040000 5045691-70.2018.4.04.0000

na Justiça. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015... a Lei 5.869 /1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações.... Tal assertiva foi reafirmada pelo novo Código de Processo Civil , con...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50453695020184040000 5045369-50.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos... - do termo de compromisso de que trata o § 5º do art. 11 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada... pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando re...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1628520131

contra fatos incontroversos são evidências bastantes de litigância de má-fé, com fundamento na Lei 5.869 /1973, art. 14...: Lei 8.443 /1992, art. 12 , § 3º ; RI-TCU, art. 202, § 8º. EXAME DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA [...] 2 TRIBUNAL DE CONTAS... arquivar esse processo com fundamento na IN-71/2012, art. 7º. Exame das Alega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50447858020184040000 5044785-80.2018.4.04.0000

, § 2º, da Lei 7.998/90. É o relatório. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos... estabelece seu artigo 14. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50447927220184040000 5044792-72.2018.4.04.0000

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições... sobre ela retroagir. Relatei sucintamente. Decido. Primeiramente, destaco q...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50408538420184040000 5040853-84.2018.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando... de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não..., destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50444107920184040000 5044410-79.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos..., ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às... do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50454543620184040000 5045454-36.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50445406920184040000 5044540-69.2018.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando... relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18... de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos pro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50454405220184040000 5045440-52.2018.4.04.0000

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016...

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