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20 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50443495820174040000 5044349-58.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de Execução Fiscal, pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo executado ao argumento de que seria parte ilegítima para responder à ação. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de P...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50525218620174040000 5052521-86.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida na ação revisional nº 5002827-73.2017.404.7009, pela qual foi indeferido o pedido de exibição dos extratos de todos os contratos originários do contrato de renegociação de dívida. É o sucinto relatório. Primeiram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50575086820174040000 5057508-68.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENIVAL SANTOS FERRAZ, com pedido de concessão de tutela de urgência, contra a seguinte decisão: "1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta na Comarca de Peabiru/PR em 19/09/2014 por Silvio Rodrigues Moreira em face de membros do MLT - Movimento de Luta pela ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50546315820174040000 5054631-58.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., com pedido de efeito suspensivo, em sede de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, contra a decisão que decidiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sustentou a parte agravante, em síntese,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50608525720174040000 5060852-57.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., com pedido de efeito suspensivo, em sede de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, contra a decisão que decidiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sustentou a parte agravante, em síntese,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50609677820174040000 5060967-78.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar à parte ré que suspenda a exigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº 25782.008681/2017-81, abstendo-se, ainda, de registrar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50616225020174040000 5061622-50.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, por entender que a renda comprovada pela parte afasta a presunção de miserabilidade jurídica exigida pela lei, nos seguintes termos: A parte autora junta aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50616277220174040000 5061627-72.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., com pedido de efeito suspensivo, em sede de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, contra a decisão que decidiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sustentou a parte agravante, em síntese,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50614077420174040000 5061407-74.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento de medicamento sorafenibe (Nexavar) para tratamento de hepatocarcinoma multifocal, estádio clínico IIIB, que lhe acomete, deferiu o pedido de tutela antecipada. A parte agravante defendeu, em sí...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50616849020174040000 5061684-90.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento do medicamento Lenvatinibe (Lenvima) para o tratamento de neoplasia maligna da glândula tireóide, deferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante defendeu, em síntese, a ausência dos requisi...

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