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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Andamento do Processo n. 0280900-36.2014.8.21.0001 - 28/04/2017 do TJRS

001/1.14.0226286-9 (CNJ 0280900-36.2014.8.21.0001) -VANDERLEI LEMOS PEREIRA (PP. LISANDRO GULARTE MORAES 43547/RS) X LOJAS PAQUETÁ - PRATICARD (PP. CLARICE TERESINHA STRASSBURGER 60779/RS). ISTO

Andamento do Processo n. 1001515-78.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001515-78.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Obrigações - Alexandre José da Cunha - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos,Trata-se de ação denominada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER”

Pg. 19. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

S DESTE JUIZO, TUDO AS EXPENSAS DA PARTE AUTORA. CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, EXPECA-SE O MESMO NA FORMA PACTUADA, CON FORME PODERES EXPRESSAMENTE CONTIDOS EM PROCURACAO. CUSTAS E HONO

Pg. 245. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

Protocolo n° 0198790.86.2016.8.09.0051 Vistos etc., KAMYLLA KETULLY ALVES DE MACEDO ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de CEMPRE CENTRO DE MEDICINA

Pg. 1043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

REQUERENTE : PLINIO RODRIGO DE CAMPOS RIBEIRO REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 31051 GO - MARIO CESAR MENEZES ADV REQDO : 24456 GO - ALAN SALDANHA LUCK DESPACHO : AUTOS: 201204249088 S E N T E

Pg. 853. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

mencionado veículo foi entregue à parte ré como parte do pagamento.A matéria envolvendo a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro foi analisada. No caso dos autos restou comprovado que

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

Nos termos da Portaria nº 15, de 29 de novembro de 2010, publicada no Diário Eletrônico de 01/12/2010, manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Semprejuízo, digamas partes se

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0007105-72.2015.403.6114 - TURY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(SP098385 - ROBINSON VIEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA) Nos termos da Portaria nº

Pg. 1123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

RAMOS LIBANO, a ser realizada neste Fórum da Justiça Federal (RUA FRANCISCO EUGÊNIO DE TOLEDO, 236 - CENTRO – TAUBATÉ-SP). Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve

Pg. 1124. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

prevista no caput do referido dispositivo legal. Regularizados, venham os autos conclusos para marcar perícia médica. Int. 0000223-57.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr.

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