Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 14 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 4309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (e-STJ, fl. 104). Inconformado... (ART. 14, V, C.P.C.) OBJETOS A SEREM APRESENTADOS BEM DEFINIDOS E ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA... POR INTERPOSIÇÃO PROCRASTINATÓRIA DOS DECLARATÓRIOS - Fixação de acordo com o artigo 538,...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

para o conhecimento dos embargos.Soa o artigo 16, § 1º, da Lei Federal 6.830/80, in verbis: “Artigo 16 - O executado... de 1973, com fundamento no art. 656, §1º, c.c. art. 14, parágrafo único, conforme certidão de fl. 84.Certificou-se o decurso... DE ASSIS: “O art. 736, “caput”, na redação da Lei 11.382/2006, reza ...

Inteiro Teor. : 24753020165110003

por descumprimento, desde j� arbitrada no valor de R$200,00 (art. 14, V e par�grafo �nico do CPC), em favor do reclamante...��o dos referidos direitos, devem ser objeto de repara��o, nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do C�digo Civil. No... e indireta, face � discuss�o da constitucionalidade ao art. 71 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27061120155120053 SC 0002706-11.2015.5.12.0053

de radialista, Lei 6.615 /78, dispõe em seu art. 14 que o exercício de funções em setores diferentes implica o reco..., e não apenas de adicional, sendo inaplicável o artigo 13 da Lei 6.615 /78, mas sim o artigo 14 da norma. Na espécie... das funções de locutor-anunciador e de locutor-apresentadoranimador, no se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69329020158220001 RO 0006932-90.2015.822.0001

de material gráfico, o perito para a realização dos exames ora requeridos, nos termos do artigo 478 § 3° do Novo Código... de Processo Civil, procedeu diligências junto aos Cartórios de Registro Notas e de Pessoas Naturais de Porto Velho, bem... a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128661720158220005 RO 0012866-17.2015.822.0005

, e o mais que dos autos constam, nos termos do que dispõe o art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente... da causa, bem como à dedicação do causídico, nos termos do disposto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil... de Processo Civil. [...] (Agravo, Processo 0011547-97.2013.822.0000, Tribunal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2017620148220013 RO 0000201-76.2014.822.0013

do art. 20, §3° do Código de Processo Civil. Ressalto que, ao teor da Súmula 326 do STJ, a condenação em valor inferior.... 269, I do Código de Processo Civil. A condenação deverá ser corrigida desde a data do arbitramento (Súm. 362 do STJ... vista que, ao tempo do código de processo civil revogado, o valor da causa e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25964320158220001 RO 0002596-43.2015.822.0001

arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 709974 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira... Câmara Cível Data de distribuição : 09/09/2015 Data do julgamento : 14/06/2017 0002596-43.2015.8.22.0001 - Apelação Origem.... Porto Velho, 14 de junho de 2017. DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRA...

Inteiro Teor. : 23108020165110003

processual por descumprimento, desde j� arbitrada no valor de R$200,00 (art. 14 , V e par�grafo �nico do CPC... Jo�o Oreste Dalazen, Subse��o I de Diss�dios Individuais, Data de Pública��o: 11/04/2017) Diante do disposto no artigo... dos entes da Administra��o P�blica direta e indireta, face � discuss�o da constitucio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 1137001120025150108

do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) a partir de 18/03/2016. Desse modo, na análise dos pressupostos... de admissibilidade do mencionado apelo aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973, sob pena... de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI)...

×