Art. 243 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.

Andamento do Processo n. 0079692-14.2013.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

de concessão de nenhum benefício previdenciário. Aduz ainda que deve ser firmada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494... o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). 6. É possível o …

Página 644 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

se insere na hipótese do seu artigo 243. 6. Nessa ótica, a anistia concedida pela Lei 8.878/94 teve como propósito... EM CARGO. REGIME ESTATUTÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/1990. …

Andamento do Processo n. 0000011-08.2019.5.23.0031 - ROT - 15/01/2020 do TRT-23

das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 243 da Lei 8.112/90 , sendo que, a partir da mudança, a parte... 243 do TST, bem como nega vigência ao art. 243 da Lei 8.112/90. " …

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2020

e do art. 243 da Lei 8.112/90 , sendo que, a partir da mudança, a parte reclamante passou a desfrutar ampla..., inclusive as de regime especial, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, …

Andamento do Processo n. 0001070-09.2017.5.06.0311 - RemNecRO - 08/01/2020 do TRT-6

, nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006, para os agentes comunitários de saúde, contratados originalmente sob o regime..., sendo a Justiça do Trabalho competente quanto ao período anterior à le…

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

de trabalho ocorrida com a Lei 8.112/90, a União Federal assevera que a mudança de regime não se deu por arbitrariedade... do ente autárquico, mas sim por força dos arts. 39, da CF, 24, do ADCT, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034158-31.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0034158-31.2019.1.00.0000

a Reclamação Trabalhista 0010796- 92.2017.5.03.0051, buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 243... celetista e, com o advento do artigo 243 da Lei n. 8.112/90, fora transmudado …

Andamento do Processo n. 38.243 - Reclamação - 12/12/2019 do STF

001079692.2017.5.03.0051, buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 243 da Lei 8.112/90. (fl. 2); (b) Em suas razões... e literal a dispositivos constitucionais, uma vez que não …

Andamento do Processo n. 0058217-65.2014.4.01.3400 - 12/12/2019 do TRF-1

os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.259 /01 c/c art. 300 , caput, do CPC/2015 , fixado o prazo de 30 (trinta) dias..., da teoria da causa madura. 5. Mérito. De acordo com o art. 6º , …

Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2019 do artigo 243 da Lei 8.112/90, este que ofende o artigo 37, II... referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada …