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14 de novembro de 2018
Artigo 243 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 243 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.

Pg. 5088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

já constituídas, a teor do art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/65'. Isso quer dizer que, conquanto não tenham sido mantidos... realizada nos idos de 1943, com jornada de trabalho de 12 horas e repouso continuo de 10 horas entre períodos de trabalho... (§1° do artigo 239 e artigo 243, CLT), com adicionais menores que os pagos ...

Andamento do Processo n. 0010885-03.2018.5.03.0077 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-3

da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Assim, os juros serão os acima especificados... apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado... o contrato de trabalho, a teor da regra contida no artigo 818, II da CLT. Ressa...

Pg. 9620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2018

fazer prova da jornada de trabalho descrita, conforme artigo 818, I da CLT. Deste onus probandi não se desincumbiu... de prontidão de que trata o artigo 243, § 3º da CLT, aplicável por analogia, o que, no entanto, não foi alegado...Pg. 9620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2018 Re...

Andamento do Processo n. 0001147-83.2017.5.12.0009 - RO - 19/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001147-83.2017.5.12.0009 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ALDA APARECIDA MORETTI FLOR ADVOGADO MAICON RODRIGO GASPARIN(OAB: 26851/SC) ADVOGADO FERNANDO MARCOS GASPARIN(OAB:

Andamento do Processo n. 0001147-83.2017.5.12.0009 - RO - 19/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001147-83.2017.5.12.0009 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ALDA APARECIDA MORETTI FLOR ADVOGADO MAICON RODRIGO GASPARIN(OAB: 26851/SC) ADVOGADO FERNANDO MARCOS GASPARIN(OAB:

Andamento do Processo n. 0001147-83.2017.5.12.0009 - RO - 19/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001147-83.2017.5.12.0009 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ALDA APARECIDA MORETTI FLOR ADVOGADO MAICON RODRIGO GASPARIN(OAB: 26851/SC) ADVOGADO FERNANDO MARCOS GASPARIN(OAB:

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

apenas quando o labor extraordinário for superior a 30 minutos, o que deverá ser apurado nos cartões-ponto, afinal, não há razão em se deferir um intervalo de 15 minutos quando o labor excedente ao

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

- divergência jurisprudencial. - Súmula nº 438 do TST. - Art. 253 da CLT. Pretende como extra o intervalo de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos não concedido pela ré para recuperação

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

operada de 10 dias de férias em abono pecuniário, bem assim da concessão do restante de férias, apôs assinatura no documento da fl. 441. No mesmo contexto, o período aquisitivo de 1º-04-2016 a 31

Andamento do Processo n. 0011585-63.2016.5.15.0093 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011585-63.2016.5.15.0093 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE JANDERSON PAULINO DA SILVA ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ADVOGADO MARINA DE SOUZA E

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