Art. 242 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 242 - As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.

Andamento do Processo n. 1000942-20.2018.5.02.0061 - ROT - 24/01/2020 do TRT-2

da República os preceitos do artigo 791-A da CLT (Lei 13.467/2017). Assim, pertinente a condenação ao pagamento...Andamento do Processo n. 1000942-20.2018.5.02.0061 - ROT - 24/01/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001342-20.2016.5.02.0444 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001342-20.2016.5.02.0444 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd- 1001342... S.A. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo : …

Andamento do Processo n. 1001111-84.2016.5.02.0446 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do artigo 21, I da Lei 8.213/91, há equiparação do acidente de trabalho sofrido... 39, §1º, da Lei 8.177/1991 e artigo 883 da CLT (a partir do …

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2020 jurisprudência acerca... arguidas pelo recorrente (art. 5º XXXV e LXXIV da CF). RECEBO quanto ao tema. Duração do Tr…

Página 10533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 10533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2020 RECLAMADO PORTAL TRILHOS SERVICOS..., incluindo-se de imediato no processo (art. 5º, § 10º da Resolução CSJT

Página 10875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 10875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2020 Pois bem. Consoante o artigo 483... extraordinárias pela aplicação do artigo 242 da CLT (frações superiores a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012444620195020374 SP

de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT. Acrescenta que a jornada de trabalho do autor é mais benéfica... tocante ao intervalo intrajornada, aplicação do art. 242 da CLT, multa …

Andamento do Processo n. 0000526-40.2017.5.06.0143 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000526-40.2017.5.06.0143 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-6 Processo ATOrd-0000526... ou garantir a execução, em 48 horas, inteligência do Art. 880 da CLT c/c Arts. 15 , 238 …

Página 6257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 6257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2020 Aguarde-se por 30 dias resposta à... constituído, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, inteligência do …

Página 8289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 8289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/01/2020 Pela habitualidade, são devidos... do art. 242 da CLT. Indefiro, pois. Intervalo intrajornada Conforme jornada …