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12 de novembro de 2018
Artigo 242 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 242 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 242 - As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.

Inteiro Teor. 10016868020175020374 SP

os débitos trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991 e no disposto na Orientação Jurisprudencial 300... demandar em Juízo (artigo 14, da Lei 5.584/70). No caso debatido nos autos, há que se considerar que a contratação..., inclusive quanto aos direitos e obrigações " " trabalhistas " (inc. II do §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012246720155020383

- Colhe-se do artigo 896, § 1º-A, da CLT, acrescentado pela Lei 13.015/2014, ser ônus da parte "indicar o trecho... da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há... Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publ...

Andamento do Processo n. 1002181-38.2016.5.02.0026 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

extras a partir da 40ª semanal e por descumprimento do artigo 242 da CLT, do adicional noturno com base na Súmula 60 do C... de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis... DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE...

Andamento do Processo n. 1002181-38.2016.5.02.0026 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93; artigo 46, da Lei 8.541/92..., assim como, pleito de diferenças de horas extras a partir da 40ª semanal e por descumprimento do artigo 242 da CLT...) e da incorreta aplicação do artigo 242 da CLT. Reformo. DIFERENÇAS DE ADICION...

Andamento do Processo n. 1000850-09.2017.5.02.0051 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º..., a CLT, em seu artigo 611, assim dispõe: "Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000850-09.2017.5.02.0051- 8ª TUR...

Andamento do Processo n. 1000850-09.2017.5.02.0051 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

ou administrativas". Por outro lado, a CLT, em seu artigo 611, assim dispõe: "Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é.... (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)." Nesse sentido, tem-se que os sindicatos estão... - CPTM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000850-09.20...

Andamento do Processo n. 1001343-84.2017.5.02.0374 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

a invocação da Súmula 6, VI, b, do TST. De ser mantida a decisão no particular. Diferenças de horas extras. Artigo 242... 6º, da Instrução Normativa 41, verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios... de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem a...

Andamento do Processo n. 1001343-84.2017.5.02.0374 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

da Súmula 6, VI, b, do TST. De ser mantida a decisão no particular. Diferenças de horas extras. Artigo 242, da CLT. Intervalo..., como as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017 quanto aos honorários advocatícios nas lides trabalhistas, são... Normativa 41, verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a co...

Andamento do Processo n. 1002302-24.2016.5.02.0040 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

, a fração de meia hora prevista no artigo 242 da CLT. Argumenta que a jornada de trabalho da autora, em escalas 4x2 e 3x1... na Súmula 85, IV, do C. TST. Por sua vez, o artigo 242 da CLT, de aplicação exclusiva aos ferroviários, estabelece... jurisprudencial, verbis: "FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI...

Andamento do Processo n. 1002302-24.2016.5.02.0040 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

. sentença que deferiu, como extra, a fração de meia hora prevista no artigo 242 da CLT. Argumenta que a jornada de trabalho... aos ditames previstos na Súmula 85, IV, do C. TST. Por sua vez, o artigo 242 da CLT, de aplicação exclusiva... 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, intro...

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