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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 13, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

II - ao réu, reputar-se-á revel;

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

sobre o valor da causa.P.R.I.C.São Paulo, 20 de julho de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB

Pg. 1527. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

instruísse o processo com a cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração. No entanto, o requerido juntou apenas a cópia de seus documentos pessoais, se furtando de trazer a

Andamento do Processo n. 0015444-98.2013.8.26.0008 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 0015444-98.2013.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Anderson Luiz Dianoski - Apelado: Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Mariella Ferraz de

Andamento do Processo n. 0000181-53.2013.8.05.0188 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0000181-53.2013.8.05.0188 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Paratinga Advogado: Cassiano Lucio Lisboa Verissimo (OAB : 23777/BA) Apelado: Edesio Xavier Soares Advogado: Mauro

Pg. 1817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

Pg. 373. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

0119690-11.2000.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município do Salvador Procurador do Município: Eugênio Leite Sombra Apelado: Fernandez Empreendimentos e Construções Ltda Relator:

Pg. 163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

deve vir juntado nos autos, instrumento público de procuração. Não atendendo a parte tal determinação, mesmo após intimada para tanto, deve ser declarada a nulidade do processo, nos termos do art.

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP) Processo 1090686-27.2014.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Uniland Comercial Ltda. - EMPORIO LIBERDADE COMÉRCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. -

Andamento do Processo n. 0000833-09.2000.8.19.0068 - 18/07/2017 do TJRJ

Proc. 0000833-09.2000.8.19.0068 (2000.068.000809-3) (3548) - A.E.E.S. (Adv (s). Dr (a). DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA (OAB/RJ-073221) X M.P.S.L. (Adv (s). Dr (a). ENEAS RANGEL FILHO

Pg. 820. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 0038882-65.2013.8.19.0068 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB/RJ-127580) X A G E FUTURA TINTA LTDA E OUTROS Despacho: Junte-se a petição informada

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