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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 13, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

II - ao réu, reputar-se-á revel;

Pg. 620. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

DOS REIS PETRAROLI (OAB/SP-130291) Despacho: 1) Fls. 175/176: Nada a prover, ante a previsão expressa do art. 13 , II , da Lei... 5.869 /73, vigente à época em que foi declarada a revelia do segundo réu. Intimem-se.2) Expeçam-se os ofícios previstos... cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 4...

Pg. 1487. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

do que preceitua o art. 1.048 , I, do Código de Processo Civil . Anote-se. II - Embora presumidamente verdadeira a alegação... de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99 , § 2º do Código de Processo Civil . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... do art. 99 , § 2º do Código de Processo Civil . Nesse sentido:...

Pg. 163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

deverá ser realizada pelo Chefe de Cartório, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilização pela Diretoria de Infraestrutura do TJSC, com posterior devolução ao seu

Pg. 164. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

deve ser declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 13, do CPC/73. DE OFÍCIO, DECRETARAM A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70068246636, Décima Nona Câmara

Pg. 165. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o título acostado à inicial para fins de vinculação ao presente processo, que deverá ser realizada pelo Chefe de Cartório, mediante a utilização do

Pg. 166. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ADV: GIOVANNI AGUIAR ZASSO (OAB 26611/SC) Processo 0300485-85.2017.8.24.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Exequente: Estado de Santa Catarina - Executado: Charles Luiz Zanatta -

Pg. 167. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. Tratando-se de pessoa não alfabetizada, deve vir juntado nos autos, instrumento público de procuração. Não atendendo a parte

Pg. 168. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

GRATUITAMENTE. EXEGESE DOS ARTS. 654 DO CÓDIGO CIVIL, 13, II E 267, IV, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR.

Pg. 169. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

procuração. Não atendendo a parte tal determinação, mesmo após intimada para tanto, deve ser declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 13, do CPC/73. DE OFÍCIO, DECRETARAM A NULIDADE DO

Pg. 170. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082554-7, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-03-2013).Intime-se. Cumpra-se. ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB

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