Art. 13, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
II - ao réu, reputar-se-á revel;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10486110009736001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇAO - REVELIA - CONTESTAÇAO…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se nos autos, indicando o endereço para apreensão do veículo e citação do réu.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC.Int. - ADV:…

Página 736 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério…

Página 1180 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

de nulidade do processo (no caso do autor) ou de revelia (quanto ao réu), na forma do art. 13, I e II, do CPC. ADV: PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 4008/SC), PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 77330/RS), PAULO…

Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Processo 1006249-54.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Parque Mirante do Vale - Manifeste-se a parte autora sobre o AR,…

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Outubro de 2017

Réu Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil Advogado(a) Paulo Fernando Paz Alarcon(OAB: 37007/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Balbino Oliveira Prado - Caixa de Previdência dos Funcs do Banco…

Página 113 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2017

JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 489, §1º, E INCS., DO CPC.

Página 2047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2017

Processo 1009702-83.2017.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F.S. - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por L. R. F. da S. - representado pela genitora, A. A.

Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2017

FINALIDADE: INTIMAR as advogadas das partes, Drª. Verissa Coelho Cabral Pieroni, inscrita na OAB/MA n° 7281 e Drª. Geíse Borges da Fonseca Honaiser, inscrita na OAB/MA 5552, da sentença de fls.

Página 1254 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2017

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO REQUERIDO : ROBEL RAMOS SILVA ADV REQTE : 33202 GO - TALLITA MIRANDA PEREIRA 34498 GO - ADRIANA VIEIRA 31772 GO - CARLOS WELLINGTON…