Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 241 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 241, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligência comprovada.

Andamento do Processo n. 1000609-36.2015.5.02.0332 - AIRR - 26/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1000609-36.2015.5.02.0332 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante RUMO S.A. E OUTRA Advogado Dr. Geraldo Baraldi Júnior(OAB: 95246/SP) Advogado Dr.

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2018

"Condeno as reclamadas a pagarem ao reclamante as horas extras que excederam da 6ª diária ou 36ª semanal (o que lhe for mais benéfico no conjunto), nos períodos em que o reclamante trabalhou em

Pg. 1837. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2018

elaboração de seu relatório final e, ainda, esclarecimentos suplementares. Evidencia-se, portanto, que ao contrário do alegado, os honorários foram fixados moderadamente. Mantenho o decidido. Quanto

Andamento do Processo n. 0010984-75.2016.5.15.0087 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010984-75.2016.5.15.0087 AUTOR REINALDO DA SILVA ADVOGADO GABRIELA SANCHES(OAB: 314149-D/SP) ADVOGADO ANA CRISTINA ALVES(OAB: 146874-D/SP) ADVOGADO JOSE AUGUSTO BRAZILEIRO

Pg. 7480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2018

TST, que determina a remuneração do intervalo intrajornada também ao ferroviário referenciado: MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Pg. 10624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2018

No que toca às alterações relativas às normas processuais, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa, as normas

Pg. 10631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2018

intervalo intrajornada e reflexos; intervalo interjornada; diárias e ajudas de custo e indenização por danos morais. Representação processual às fls. 150. Depósito recursal e custas às fls. 738/739.

Pg. 10639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2018

serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento. 2 - DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Requerem as reclamadas a reforma da r. sentença para que seja afastada a

Pg. 10646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2018

Depósito recursal e custas às fls. 738/739. Contrarrazões do reclamante às fls. 760/772. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo do recurso das

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109613220165150087 0010961-32.2016.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0010961-32.2016.5.15.0087 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º - RUMO S.A. 2º -

×