Art. 13, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se nos autos, indicando o endereço para apreensão do veículo e citação do réu.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC.Int. - ADV:…

Página 1180 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

de nulidade do processo (no caso do autor) ou de revelia (quanto ao réu), na forma do art. 13, I e II, do CPC. ADV: PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 4008/SC), PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 77330/RS), PAULO…

Página 1185 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC S/A - Requerido: Proeco Textil e Proteção Ecológica Ltda. - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00010189420168190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0001018-94.2016.8.19.0065 APTE: MARCIO LUIZ SOARES DE SOUZA APDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO…

Página 631 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2017

verifica-se que o autor André Luiz ainda não atingiu a maioridade, o que só ocorrerá em dezembro de 2010. Assim, indefiro o pedido de apresentação de atestado de escolaridade, como requerido pelo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074020116 RS

RMLP Nº 70074020116 (Nº CNJ: 0166126-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL não sanada. não conhecimento. ART. 76, § 2º, I,…

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Outubro de 2017

DECIDO: I - Designar data de audiência para o dia 19/3/2018 às 10h40min, sendo imprescindível o comparecimento das partes, bem como de suas testemunhas, independentemente de nova intimação, sob pena…

Andamento do Processo n. 0001862-51.2014.8.05.0082 - Apelação - 25/10/2017 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0001862-51.2014.8.05.0082 Origem : Foro de comarca Gandu Órgão : Primeira Câmara Cível Apelantes : Rogerio de Guimar Bomfim Representado Por Fatima Urcina de Guimar,…

Página 309 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2017

fls. 154. Com nova vista dos autos, o douto procurador de justiça opinou pelo não recebimento do recurso, em face do defeito de representação processual (fls. 158). É o relatório. Decido.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00452076620094036182

PROC. -:- 2009.61.82.045207-9 Ap 1710411 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0045207-66.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.045207-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : IND/…