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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 13, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Diário de Justiça Eletrônico. Valor a ser recolhido na GFED cód. 435-9. Valor: R$ 400,05. - ADV: ELISANGELA PEÑA MUNHOZ (OAB 185630/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

Pg. 402. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Despejo por Falta de Pagamento Proc. 0006931-88.2000.8.19.0042 (2000.042.006758-9) (5910) - ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ (OAB/RJ-063420) X R.A. FREIRE INDUSTRIA E

Andamento do Processo n. 00154691920148140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00154691920148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Execução de Alimentos em: 16/02/2016---EXEQUENTE:C. D. S. M.

Andamento do Processo n. 00019321920158140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019321920158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Regulamentação de Visitas em: 18/02/2016---REQUERENTE:P. H. R. D.

Andamento do Processo n. 00086203120148140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00086203120148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Divórcio Litigioso em: 18/02/2016---REQUERENTE:W. G. M. Representante

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA PROCESSO: 00686119820158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIELLE DE JESUS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em:

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

instruída com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. No caso em exame, a petição inicial não veio acompanhada cópia da decisão/sentença que fixou a obrigação alimentar, documento

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

parte, de sorte que a sua inobservância acarreta vício na relação jurídica processual. Para a parte postular em juízo e ter seu pedido analisado em sede meritória, deve ser validamente representada

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Cumpra-se. Vitória/ES, 11 de julho de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS

Pg. 191. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

(sessenta) dias. ADV: ROSANGELA MARIA FONSECA (OAB 032.272/PR), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946A/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 12293/PR)

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