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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 13, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se nos autos, indicando o endereço para apreensão do veículo e citação do réu.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC.Int. - ADV:

Pg. 1180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

de nulidade do processo (no caso do autor) ou de revelia (quanto ao réu), na forma do art. 13, I e II, do CPC. ADV: PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 4008/SC), PAULO CÉSAR ROSA GÓES (OAB 77330/RS), PAULO

Pg. 1185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC S/A - Requerido: Proeco Textil e Proteção Ecológica Ltda. - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10189420168190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0001018-94.2016.8.19.0065 APTE: MARCIO LUIZ SOARES DE SOUZA APDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO

Pg. 631. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

verifica-se que o autor André Luiz ainda não atingiu a maioridade, o que só ocorrerá em dezembro de 2010. Assim, indefiro o pedido de apresentação de atestado de escolaridade, como requerido pelo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074020116 RS

RMLP Nº 70074020116 (Nº CNJ: 0166126-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL não sanada. não conhecimento. ART. 76, § 2º, I,

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/10/2017

DECIDO: I - Designar data de audiência para o dia 19/3/2018 às 10h40min, sendo imprescindível o comparecimento das partes, bem como de suas testemunhas, independentemente de nova intimação, sob pena

Andamento do Processo n. 0001862-51.2014.8.05.0082 - Apelação - 25/10/2017 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0001862-51.2014.8.05.0082 Origem : Foro de comarca Gandu Órgão : Primeira Câmara Cível Apelantes : Rogerio de Guimar Bomfim Representado Por Fatima Urcina de Guimar,

Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2017

fls. 154. Com nova vista dos autos, o douto procurador de justiça opinou pelo não recebimento do recurso, em face do defeito de representação processual (fls. 158). É o relatório. Decido.

Inteiro Teor. : 452076620094036182

PROC. -:- 2009.61.82.045207-9 Ap 1710411 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0045207-66.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.045207-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : IND/

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