Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

Petição - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - contra Condomínio Edifício Tereza Malavoglia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP PROCESSO: 1009065-80.2016.8.26.0506 , já qualificada nos autos da Ação de Exigir Contas que lhe…

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0473/2022 Processo 0000378-54.2004.8.26.0506 (3197/2004) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha -…

Recurso - STJ - Ação Obrigações - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ . Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, vem, a douta…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR N°. /00002 REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A PÚBLICA N°. EXEQUENTE: E OUTROS EXECUTADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO…

Petição - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: E OUTRO A , por sua procuradora que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução contra a Fazenda Pública

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°. EXEQUENTE: E OUTROS EXECUTADO: A , por seu Procurador e representante que esta subscreve, vem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: SÃO…

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2022

Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. O…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800211-54.2021.8.10.0085 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800211-54.2021.8.10.0085 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) ADVOGADO(A/S) KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA | 17240/MA RICARDO ALVES DA SILVA | 13215/PI…