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20 de novembro de 2018
Artigo 241 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 241 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligência comprovada.

Pg. 5088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

já constituídas, a teor do art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/65'. Isso quer dizer que, conquanto não tenham sido mantidos... realizada nos idos de 1943, com jornada de trabalho de 12 horas e repouso continuo de 10 horas entre períodos de trabalho... (§1° do artigo 239 e artigo 243, CLT), com adicionais menores que os pagos ...

Andamento do Processo n. 0011195-48.2015.5.15.0087 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-15

COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584... e inciso I da Lei 8213/91: "Art. 21 - Equiparam-se também ao acid...

Pg. 7258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

- Se o período noturno está conceituado no art. 73, parágrafo 2º do Diploma Consolidado como o trabalho executado entre as 22...Pg. 7258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018 de equipagem (CLT, art. 237... Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo artigo 14 da Lei ...

Pg. 3693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2018

. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no texto da Consolidação das Leis do Trabalho apenas capturam os fatos... de impugnação específica (artigo 241 da CLT) e os dias de trabalho efetivo, conforme espelhos de ponto. Abono família. A certidão... contesta tais afirmações, de modo que são elas aceitas como verda...

Pg. 3698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2018

elas aceitas como verdadeiras, nos moldes do artigo 241 do CPC. A defesa nada aduz ou esclarece sobre o tema. Reputo indevidos... cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Fundo de Participação do PIS, tudo em conformidade com o artigo 9º da Lei 7.998/90..., presumindo-se a utilização de duas por ativação), à míngua d...

Pg. 18717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2018

ADVOGADO THAIS APARECIDA DA SILVA(OAB: 374556/SP) ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA(OAB: 146196-D/SP) ADVOGADO MARILIA MARQUES FONSECA(OAB: 337310/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO

Pg. 18721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2018

As razões de inconformismo do reclamante não merecem acolhimento. De pórtico, cumpre relevar que as folhas de presença não foram invalidadas integralmente, acarretando a reforma do r. julgado

Pg. 18724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2018

Inconformados com a r. sentença de fls. 1323/1335, cujo relatório adoto, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação , recorrem o reclamante e a primeira reclamada às

Pg. 18727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2018

Consignou o Sr. Vistor que "Foram realizadas avaliações em veículo com motor traseiro, carroceria Millennium, ano/fabricação 2011/2011, assim como, veículo com motor dianteiro, carroceria Caio,

Pg. 18730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2018

ADVOGADO JOSEFA APARECIDA DOS SANTOS(OAB: 63723/SP) RECORRIDO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO THAIS APARECIDA DA SILVA(OAB: 374556/SP) ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA(OAB:

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