Art. 241 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligência comprovada.

Andamento do Processo n. 1000315-88.2018.5.02.0037 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Reformo a r. sentença para determinar a adoção da TR... no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91, em relação à atualização …

Andamento do Processo n. 1000315-88.2018.5.02.0037 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91... e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Reformo a r. sentença para …

Página 20077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

" do referido artigo. Com isso, não se aplicaria ao maquinista o art. 238, §1º da CLT, que desconsidera o tempo gasto...-se ao art.241 "caput" da CLT. A interpretação dos instrumentos normativos …

Página 20083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

%, e as demais com acréscimo de 70%, em evidente benefício ao empregado, contrapondo-se ao art.241 "caput" da CLT. A interpretação...Pg. 20083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 23422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

o disposto no art. 241, da CLT (vide, p. ex., cláusula 7ª - ID n. 0475a0e - pág. 5). Desta forma, mantenho o julgado...Pg. 23422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 23430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRADITA DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DO RÉU... o disposto no art. 241, da CLT (vide, p. ex., cláusula 7ª - ID n. …

Página 23439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 23439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2019 gestão, nos termos do art. 405... todos os empregados, independentemente de seu enquadramento, que seja …

Página 23447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRADITA DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DO RÉU. INDEFERIMENTO..., ou seja, para todos os empregados, independentemente de seu enquadramento, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10005877820155020331

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial. De início, o recorrente argui a nulidade... JURISDICIONAL . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da …

Andamento do Processo n. 0010631-30.2016.5.15.0024 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal... anterior à vigência da Lei 13.467/2017), sendo que as regras de …