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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

- A expedição de ofício ao 4º BPM/M para que forneça cópia autenticada das escalas de serviço do justificante, no período compreendido entre janeiro de 2012 a dezembro de 2013; Diligência Deferida e

Andamento do Processo n. 1.036.767 - Recurso Extraordinário - 28/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.036.767 (1256) ORIGEM : REsp - 200134000208870 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MIRIAM LOPES DOS

Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

MARCO ANTONIO GOULART 43427/RS) X LANA QUELE CARDOSO DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE O AUTOR PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO 008/1.16.0004732-2 (CNJ

Andamento do Processo n. 1053871-07.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1053871-07.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Panagiotis Georgios Vasiliou - Presidente da SPPREV São Paulo Previdencia - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, nos

Andamento do Processo n. 1055589-39.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1055589-39.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Priscila Benitez - Diretor da São Paulo Previdência -Spprev e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, nos termos

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

do art. 699 do RICMS (Decreto 35.245/1991) e art. 2º , i, i, do Decreto 3.481 /2006, tendo em vista que estes diplomas... RAZOÁVEL PARA SANEAMENTO DO DEFEITO PROCESSUAL. ARTIGO 13 , DO CPC . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIADA CAUSA MADURA... a se inscreverem no CACEAL, é inteligência do próprio Decreto n.º 3.4...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 984389 SP 2016/0243571-4

da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do Código de Processo Civil de 1973 em sede especial, devendo... Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do Código de Processo Civil de 1973 em sede..., os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548692 SC 2015/0199275-3

. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE, AO SUBSTABELECER AOS SIGNATÁRIOS DO RECURSO... da multa do art. 538 do CPC /73. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento...

Apelação: APL 16185969 PR 1618596-9 (Acórdão)

procuração. Trata-se da inteligência preconizada pelo art. 243 do Código de Processo Civil" (fl. 314 ­ 74.1 ­ autos... Rural Hipotecária n.º 40/00855-X. Em 10/11/2010 todos os executados foram citados (fl. 71 ­ 1.17) e a seguir intimados... a representação processual para os atos futuros, sob as penas do art. 13 , do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619982 PE 2016/0213706-4

. 2). Feito esse registro, o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), no art. 14 , preconiza...). Feito esse registro, o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), no art. 14 , preconiza.... 7. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007. 8. Aplicaçã...

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