Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.
COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE SALIMAR MARTINS DAMACENO AGRAVADOS ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA E OUTRO RELATOR DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito
PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO APELAÇÃO CÍVEL N. 363252.63.2014.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO APELANTE : DPVAT APELADO :
00053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011615-52.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.011615-1/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social -
Processo 0120157-76.2012.8.26.0100 (583.00.2012.120157) - Procedimento Sumário - Condominio Classique Klabin - Jaime Tobias e outro - Vistos.Trata-se de ação Sumaria de Preceito cominatório proposta
sobre o valor da causa.P.R.I.C.São Paulo, 20 de julho de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB
indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. A autora endereçou pedido contra o Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que tem personalidades
substabelecimento. - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP) Processo 1002252-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título
do Código de Processo Civil. A citação da parte requerida dar-se-á nos autos principais.Servirá o presente, por cópia digitada, como oficio destinado aos seguintes destinatários:A) 1º Tabelião de
SA - Bruno Cezar Araujo de Oliveira - Vistos.Cumpra-se, servindo a presente de mandado.Providencie a serventia a impressão e remessa à central de mandados.Após, devolva-se.Intime-se. - ADV: RODRIGO
Processo 1024923-90.2017.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Mvd Distribuidora Ltda Me - - Marisa da Silva de Deus - - Vanessa Ferreira Rodrigues - Vistos.O exame da