Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.

Página 277 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Março de 2018

DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. ART A 13 DA LEI 5.869 DE 11... SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVÁ-LA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓD…

Andamento do Processo n. 2135195-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2017 do TJSP

Nº 2135195-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2261 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2017

CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114081720135010054

Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : ANDRESSA FERNANDES BEZERRA Advogada :Dra. Margareth Telles R .Q. de Oliveira Advogada :Dra.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10486110009736001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇAO - REVELIA - CONTESTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7747120145040141

Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado :Dr. João Carlos Gross de Almeida Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : ANTÔNIO JORGE GAUTÉRIO AMORIM Advogado :Dr. Milton…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 893668 AP 2016/0041639-8

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.668 - AP (2016/0041639-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EDUARDO DOS SANTOS TAVARES ADVOGADOS : TAINA DOS SANTOS PAIVA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 605014 RJ 2014/0280079-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.014 - RJ (2014/0280079-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34964 GO 2017/0266576-1

RECLAMAÇAO Nº 34.964 - GO (2017/0266576-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : MARIA TEREZA CRUVINEL SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO RODRIGUES MIGUEL - GO031282 RECLAMADO : …