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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

Andamento do Processo n. 2135195-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 06 DESTA E. CORTE E DO ART. 13, § 3º DA LEI 5.869/73. QUANTUM DEBEATUR PERSEGUIDO QUE AFIGURA...Andamento do Processo n. 2135195-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2017 do TJSP 2135195... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 2261. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

DESTA E. CORTE E DO ART. 13, § 3º DA LEI 5.869/73. QUANTUM DEBEATUR PERSEGUIDO QUE AFIGURA-SE INEXIGÍVEL, HAJA VISTA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114081720135010054

Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : ANDRESSA FERNANDES BEZERRA Advogada :Dra. Margareth Telles R .Q. de Oliveira Advogada :Dra.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10486110009736001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇAO - REVELIA - CONTESTAÇAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7747120145040141

Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado :Dr. João Carlos Gross de Almeida Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : ANTÔNIO JORGE GAUTÉRIO AMORIM Advogado :Dr. Milton

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 893668 AP 2016/0041639-8

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.668 - AP (2016/0041639-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EDUARDO DOS SANTOS TAVARES ADVOGADOS : TAINA DOS SANTOS PAIVA E OUTRO(S) - AP002965 LORENA ANDRADE DE CARVALHO - AP001124 AGRAVADO : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : GIOVANNY MI...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇ...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.014 - RJ (2014/0280079-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 MÁRCIO HENRIQUE NOTINI - RJ120196 AGRAVADO : COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34964 GO 2017/0266576-1

RECLAMAÇAO Nº 34.964 - GO (2017/0266576-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : MARIA TEREZA CRUVINEL SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO RODRIGUES MIGUEL - GO031282 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : ESTADO DE GOIAS INTERES. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Embargado : Carlos Roberto Carneiro dos Santos Embargado : MARIA AUXILIADORA FERNANDES DO SANTOS Embargado : DELUCIA WANDERLEY CABRAL Advog : Frederico Feitosa da Rosa(PE018928) Advog : Daniel Maia

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