Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.

Petição - Ação Sustação de Protesto de Mge Transmissao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Ipatinga - Estado de Minas Gerais Cumprimento de Sentença n° MGE TRANSMISSÃO S/A , já qualificada nos autos de Cumprimento…

Andamento do Processo n. 0003162-79.2008.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJES

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Andamento do Processo n. 0000569-50.2017.8.08.0052 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJES

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Andamento do Processo n. 0003883-64.2016.8.08.0011 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJES

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Andamento do Processo n. 0013833-25.2016.8.08.0035 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJES

4- Apelação Cível Nº 0013833-25.2016.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL APTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES Advogado(a) FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA…

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

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Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA INTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Apelação Cível Nº 0002607-44.2017.8.08.0049 VENDA NOVA DO…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

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Página 2846 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

706/2020­PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ­MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte…

Petição - Ação Seguro Acidentes do Trabalho

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