Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.

Prova da OAB

Eis as últimas questões e os últimos pontos, sobre Direito Internacional, que foram cobrados nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, será possível traçar o perfil preponderante…

Precedentes Obrigatórios

INTRODUÇÃO Alcançar o ideal de segurança jurídica requer estabilidade jurisprudencial, de forma a assegurar isonomia aos jurisdicionados perante as decisões judiciais. Para a compreensão da…

Súmula 383 do TST

Em 30 de junho de 2016 a Súmula 383 do TST passou a ter nova redação em decorrência do CPC de 2015 . A referida Súmula trata da regularização processual na fase recursal. A antiga redação expressava…

Recursos e a Fungibilidade Recursal no CPC/15

Embargos de Declaração no CPC/15 Arts. 1064 a 1067 conjugado com o art. 15 do novo CPC Todo e qualquer Embargos de Declaração vai interromper o prazo recursal. Caso os EDs sejam meramente…
Kevin Sasaki, Estudante de Direito
há 4 anos

Comentários sobre a Jurisprudência Defensiva

É fato incontroverso que há uma exagerada quantidade de processos que tramitam no Poder Judiciário, aumentando, inclusive, na esfera recursal. Cada vez mais se torna frequente a interposição de…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 anos

O Neoprocessualismo do CPC de 2015

Desde 2004, mais precisamente, com E. C. 45 iniciou-se decididamente a busca por uma justiça mais acessível, célere e efetiva. E, nesse sentido, militara toda uma série de reformas legislativas…
Marina Fróes, Bacharel em Direito
há 5 anos

Recursos Trabalhistas

Possibilidade de reexame da decisão, geralmente por outro juízo ou tribunal, de acordo com a matéria. A natureza jurídica do recurso é o direito subjetivo da parte poder ou não utilizar o recurso.
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 anos

O Neoprocessualismo do CPC de 2015

Desde 2004, mais precisamente, com E. C. 45 iniciou-se decididamente a busca por uma justiça mais acessível, célere e efetiva. E, nesse sentido, militara toda uma série de reformas legislativas…
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 5 anos

Atos judiciais que contribuem para a morosidade da Justiça. O que não se deve dizer ou fazer

( Comtexto Jurídico Notícias ) Efetividade da Justiça através do Processo Civil A lentidão da justiça não é um fenômeno exclusivamente brasileiro. Existe em todo o mundo. “Mesmo nos chamados países…

A manifestação da jurisprudência defensiva

Introdução É notório o congestionamento de processos sofrido pelo Poder Judiciário, o qual liga-se diretamente à morosidade e a demora na prestação jurisdicional. Esse congestionamento já visto…