Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.

Página 277 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Março de 2018

Comarca De Piuma Piúma - 1ª Vara Listas Lista 0072/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 1ª VARA JUIZ DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO…

Página 2261 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2017

CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -…

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Embargado : Carlos Roberto Carneiro dos Santos Embargado : MARIA AUXILIADORA FERNANDES DO SANTOS Embargado : DELUCIA WANDERLEY CABRAL Advog : Frederico Feitosa da Rosa(PE018928) Advog : Daniel Maia…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1004406-82.2017.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.X.S. - Vistos etc. A ação é de revisão de valor de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5478…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se nos autos, indicando o endereço para apreensão do veículo e citação do réu.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC.Int. - ADV:…

Página 2281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Vieira - Banco BMG S.A. - Dr. Divina Leide Camargo Paula, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 05 dias. - ADV: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA (OAB 127831/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR…

Página 1664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme orientação pacífica desta Corte,…

Página 2058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

que, no âmbito das instâncias ordinárias, não se pode considerar inexistente recurso -e, consequentemente, deixar de conhecê-lo - por ausência ou invalidade de procuração referente à capacidade…

Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula n.º 115 desta Corte: 'Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos' . 2. Nas instâncias…

Página 3319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. ' Na instância especial é…