Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 893668 AP 2016/0041639-8

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.668 - AP (2016/0041639-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EDUARDO DOS SANTOS TAVARES ADVOGADOS : TAINA DOS SANTOS PAIVA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 605014 RJ 2014/0280079-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.014 - RJ (2014/0280079-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34964 GO 2017/0266576-1

RECLAMAÇAO Nº 34.964 - GO (2017/0266576-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : MARIA TEREZA CRUVINEL SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO RODRIGUES MIGUEL - GO031282 RECLAMADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1657851 SP 2017/0046394-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.851 - SP (2017/0046394-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 892445 RS 2016/0080734-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.445 - RS (2016/0080734-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : FELIPE MORO DARIANO E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700185 RJ 2017/0241887-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.185 - RJ (2017/0241887-0) RECORRENTE : LEONARDO ANTONIO MACHADO RECORRENTE : RODRIGO GOMES DE AMORIM FERNANDES RECORRENTE : CLAUDIO JOSE LIMA DE ALMEIDA RECORRENTE : ULLI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1678292 SC 2017/0139902-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.292 - SC (2017/0139902-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI ASSELVI ADVOGADOS : JANE CRISTINA FERREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 581848 RJ 2014/0235162-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.848 - RJ (2014/0235162-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 328083 PE 2013/0109936-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.083 - PE (2013/0109936-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : FILIPE LEITE CHAVES E OUTRO(S) - PE001032B …